Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Flashcards
Em regra, o crime em termos de pena privativa de liberdade é punível…
… com reclusão ou detenção
Em regra, a contravenção penal é punível …
… com prisão simples
Quais elementos do crime?
Tipicidade, Ilicitude (Antijuridicidade) e Culpabilidade
O que é a punibilidade?
é a consequência do crime praticado
É possível que exista crime, mas que não haja punibilidade?
Sim.
O que é escusa absolutória??
O crime exite porém a possibilidade de punibilidade sequer nasce.
O que é causa extintiva de punibilidade? Exemplifique
A punibilidade nasce, porém morre em determinado momento. Exemplo: prescrição, anistia…
O que é o princípio da insignificância?
Quando praticado o crime, a ofensa não é relevante.
Quais requisitos exigidos para aplicar o princípio da insignificância?
a) Conduta minimamente ofensiva
b) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
c) Ausência de risco social
d) Lesão inexpressiva
Qual consequência da aplicação do princípio da insignificância?
O fato será considerado materialmente atípico
Explique o princípio da legalidade ou reserva legal.
Art. 5º, CF
XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Quais requisitos para que uma lei disponha sobre Direito Penal?
a) Escrita- ordinária de competência da União
b) Prévia
c) Estrita
d) Certa ( Clara e Precisa)
Explique o Princípio da Ofensividade ou Lesividade.
Quando determinada conduta ofende um bem jurídico tutelado.
Explique o Princípio do Culpabilidade
Proíbe a responsabilidade penal objetiva, ou seja, precisa-se da existência via de regra, do dolo e alguns casos, da culpa.
A quem é voltado o Princípio da adequação social?
Voltado primordialmente ao legislador
Explique o Princípio da Intervenção mínima
O direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, ficando sua intervenção condicionada ao fracasso das demais esferas de controle.
Quais são as espécies de conduta?
Conduta comissiva ou conduta omissiva
Quais os elementos da conduta?
Dolo e culpa
O que é a excepcionalidade culposa?
A culpa precisa ser expressa em lei.
Conceitue crime doloso.
Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
Conceitue crime culposo.
Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
O que é o dolo direto de 1º grau?
No dolo direto de 1º grau a conduta é orientada para atingir um ou vários resultados, previamente delimitados e pretendidos. Aqui, o agente sabe o que quer fazer, contra qual bem jurídico quer atingir e qual resultado delituoso ele pretende alcançar.
Exemplo: ‘‘A’’ quer matar ‘‘B’’, para tanto, atira contra sua cabeça.
O que é o dolo direto de 2º grau?
O agente delituoso sabe, tem consciência de que para atingir um resultado previamente pretendido, ele acabará e precisará a atingir outros resultados delimitados, mas que não lhe era pretendido previamente.
Exemplo: ‘‘A’’ quer matar ‘‘B’’, que é motorista de ônibus. Para isso, corta os cabos de freio do veículo em que ‘‘B’’ viajará, deixando-os na iminência de se romperem. O dolo, quanto a ‘‘B’’, é direto de primeiro grau, e quanto aos demais passageiros que morrerão no acidente, é direto de segundo grau.
Quanto ao dolo eventual, tem-se quando o agente delituoso não d
Abrange uma noção de certeza.
O que é o dolo eventual?
Abrange uma noção de risco. O agente precisa assumir o risco. Ex: Dirigir em alta velocidade e atropelar alguém.
Quais tipos de culpa?
Culpa consciente e Culpa inconsciente
Explique a culpa consciente ou culpa com previsão
O agente prevê o resultado mas acredita que o resultado não vai produzir.
Explique o crime comissivo impróprio
Crime comissivo praticado por omissão
Quem configura agente garantidor?
a) quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância
b) assunção voluntaria de custódia - assume responsabilidade de impedir o resultado
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado ( ingerência)
O que é o inter criminis?
é o caminho que se percorre para a prática do crime
Quais condutas durante o inter criminis?
cogitação, preparação, execução e consumação
Quando se responde por preparação?
Quando os atos preparatórios constituirem crime autônomo
Quando o agente inicia a execução do crime mas não atinge a consumação, como ele deve responder?
Depende, se for por circunstâncias alheias, via de regra, haverá tentativa ou exceção, crime impossível
se for por vontade própria, haverá desistência voluntária ou arrependimento eficaz
Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz
Na desistência voluntária, o agente deixa de agir, o agente não quer prosseguir. No arrependimento eficaz, o agente impede que o resultado se produza com uma nova conduta.
Há infrações penais que não admitem tentativa? Quais?
Sim. Contravenção Culposos Habituais Omissivos próprios Unissubsistentes Preterdolosos ( dois resultados - dolo no antecedente e culpa no precedente)
sigla: CCHOUP
Quais são as causas de excludente de ilicitude?
a) Legítima defesa
b) Estado de necessidade
c) Consentimento do ofendido (supralegal)
d) Exercício legal do direito
Consentimento do ofendido pode ser excludente de….
ilicitude e de tipicidade
Quando o consentimento do ofendido pode ser excludente de tipicidade?
Quando a falta de consentimento integra o tipo penal. Exemplo: constrangimento - obrigar, mas faz por que quer
Quando o consentimento do ofendido pode ser excludente de ilicitude?
Quando há uma causa supralegal.
Explique a legítima defesa
É um direito de reação a uma agressão humana, atual ou iminente e injusta,
Usar meios necessários e moderados para cessar a agressão.
Explique o estado de necessidade
Perigo atual, inevitável e involuntário.
Quais são os elementos da culpabilidade?
Inimputabilidade
Erro de proibição inevitável
Inexigibilidade de conduta diversa
Quais situações de inimputabilidade?
arts. 26 caput, 27 e 28 CP
a) Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto
b) Menoridade
c) Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
Explique o erro de proibição inevitável
Não tem potencial consciência da ilicitude.
O agente acredita que sua conduta não é proibida.
Explique a inexigibilidade de conduta diversa
- Coação irresistível (coação moral )
- Obediência hierárquica de não manifestamente ilegal
Explique a descriminante putativa
É uma modalidade de erro.
Causa excludente da ilicitude imaginária.
O erro nas descriminantes incidem sobre…
a) Pressupostos fáticos - erros de tipo permissivo
b) A existência - erro de proibição indireto
c) Os limites - erro de proibição indireto
O que são pressupostos fáticos?
é uma falsa leitura da realidade.
O que é a punibilidade?
É a normal consequência do crime
O que é a escusa absolutória?
Quando há o crime mas a punibilidade não nasce
O que é causa extintiva de punibilidade?
a punibilidade nasce porém, morre
Explique a “abolicio crimis”
Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
Descriminaliza uma conduta.
Extingue a punibilidade
Ex.: Crime de adultério
O que é a decadência ?
A pessoa perde o direito de iniciar a ação penal.
O que é a prescrição ?
É quando o Estado perde o direito de punir ou perde o direito de executar a pena em virtude do decurso do tempo.
Quais espécies de prescrição?
Prescrição da pretensão punitiva (PPP)
Prescrição da pretensão executória (PPE)
Como se calcula a Prescrição da pretensão punitiva (PPP)?
Leva-se em consideração a pena máxima em abstrato
Como se calcula a Prescrição da pretensão executória(PPE)?
Leva-se em consideração a pena em concreto - a pena aplicada na sentença
Como se calcula o início da contagem da prescrição?
Via de regra, a partir da consumação do crime
Qual a característica da causa interruptiva da prescrição ( ex: recebimento da denúncia)
Recomeça a contagem do prazo prescricional
Qual a característica da causa suspensiva da prescrição
Pàra a contagem, porém, não recomeça a contagem, apenas continua de onde parou.
Quando os prazos prescricionais são contados pela metade?
Quando o agente é menor de 21 anos anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
Quais funções do princípio da lesividade/ofensividade?
Possui como funções proibir a incriminação de
a) condutas internas ( planejamento, cogitação)
b) características pessoais
c) condutas moralmente reprováveis ( prostitutas)
d) condutas que não ultrapassam a esfera do autor (auto lesão)
Qual prazo da decadência?
Prazo: 6 meses
A indulgência soberana ANISTIA é concedida por quem?
Pelo Congresso Nacional
A indulgência soberana GRAÇA é concedida por quem?
Pelo Presidente da República
A indulgência soberana INDULTO é concedida por quem?
Pelo Presidente da República
Quais consequências da Anistia?
Extingue a pena e os efeitos penais da sentença condenatória.
Qual consequência da graça?
Extingue a pena
Quando consequência do indulto?
Extingue a pena
Como é concedida a graça?
Por provocação.
A graça é individual?
Sim
Como é concedido o indulto?
Por espontânea vontade do Presidente
O indulto é individual?
Não. O indulto é coletivo.
Qual objetivo do principio da adequação social?
Criminalizar ou descriminalizar condutas, com base na aceitação ou não pela sociedade.
Quais os requisitos do consentimento do ofendido?
a) bem disponível
b) capacidade para consentir
c) consentimento anterior
Quem comete o crime comissivo impróprio?
O agente garantidor
Quando o agente garantidor comete o crime comissivo impróprio?
Quando devia e podia agir para evitar resultado.
