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Direito Penal > Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade > Flashcards

Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Flashcards

1
Q

Em regra, o crime em termos de pena privativa de liberdade é punível…

A

… com reclusão ou detenção

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2
Q

Em regra, a contravenção penal é punível …

A

… com prisão simples

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3
Q

Quais elementos do crime?

A

Tipicidade, Ilicitude (Antijuridicidade) e Culpabilidade

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4
Q

O que é a punibilidade?

A

é a consequência do crime praticado

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5
Q

É possível que exista crime, mas que não haja punibilidade?

A

Sim.

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6
Q

O que é escusa absolutória??

A

O crime exite porém a possibilidade de punibilidade sequer nasce.

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7
Q

O que é causa extintiva de punibilidade? Exemplifique

A

A punibilidade nasce, porém morre em determinado momento. Exemplo: prescrição, anistia…

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8
Q

O que é o princípio da insignificância?

A

Quando praticado o crime, a ofensa não é relevante.

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9
Q

Quais requisitos exigidos para aplicar o princípio da insignificância?

A

a) Conduta minimamente ofensiva
b) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
c) Ausência de risco social
d) Lesão inexpressiva

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10
Q

Qual consequência da aplicação do princípio da insignificância?

A

O fato será considerado materialmente atípico

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11
Q

Explique o princípio da legalidade ou reserva legal.

A

Art. 5º, CF

XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

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12
Q

Quais requisitos para que uma lei disponha sobre Direito Penal?

A

a) Escrita- ordinária de competência da União
b) Prévia
c) Estrita
d) Certa ( Clara e Precisa)

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13
Q

Explique o Princípio da Ofensividade ou Lesividade.

A

Quando determinada conduta ofende um bem jurídico tutelado.

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14
Q

Explique o Princípio do Culpabilidade

A

Proíbe a responsabilidade penal objetiva, ou seja, precisa-se da existência via de regra, do dolo e alguns casos, da culpa.

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15
Q

A quem é voltado o Princípio da adequação social?

A

Voltado primordialmente ao legislador

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16
Q

Explique o Princípio da Intervenção mínima

A

O direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, ficando sua intervenção condicionada ao fracasso das demais esferas de controle.

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17
Q

Quais são as espécies de conduta?

A

Conduta comissiva ou conduta omissiva

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18
Q

Quais os elementos da conduta?

A

Dolo e culpa

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19
Q

O que é a excepcionalidade culposa?

A

A culpa precisa ser expressa em lei.

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20
Q

Conceitue crime doloso.

A

Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

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21
Q

Conceitue crime culposo.

A

Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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22
Q

O que é o dolo direto de 1º grau?

A

No dolo direto de 1º grau a conduta é orientada para atingir um ou vários resultados, previamente delimitados e pretendidos. Aqui, o agente sabe o que quer fazer, contra qual bem jurídico quer atingir e qual resultado delituoso ele pretende alcançar.
Exemplo: ‘‘A’’ quer matar ‘‘B’’, para tanto, atira contra sua cabeça.

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23
Q

O que é o dolo direto de 2º grau?

A

O agente delituoso sabe, tem consciência de que para atingir um resultado previamente pretendido, ele acabará e precisará a atingir outros resultados delimitados, mas que não lhe era pretendido previamente.
Exemplo: ‘‘A’’ quer matar ‘‘B’’, que é motorista de ônibus. Para isso, corta os cabos de freio do veículo em que ‘‘B’’ viajará, deixando-os na iminência de se romperem. O dolo, quanto a ‘‘B’’, é direto de primeiro grau, e quanto aos demais passageiros que morrerão no acidente, é direto de segundo grau.

Quanto ao dolo eventual, tem-se quando o agente delituoso não d
Abrange uma noção de certeza.

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24
Q

O que é o dolo eventual?

A

Abrange uma noção de risco. O agente precisa assumir o risco. Ex: Dirigir em alta velocidade e atropelar alguém.

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25
Q

Quais tipos de culpa?

A

Culpa consciente e Culpa inconsciente

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26
Q

Explique a culpa consciente ou culpa com previsão

A

O agente prevê o resultado mas acredita que o resultado não vai produzir.

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27
Q

Explique o crime comissivo impróprio

A

Crime comissivo praticado por omissão

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28
Q

Quem configura agente garantidor?

A

a) quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância
b) assunção voluntaria de custódia - assume responsabilidade de impedir o resultado
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado ( ingerência)

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29
Q

O que é o inter criminis?

A

é o caminho que se percorre para a prática do crime

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30
Q

Quais condutas durante o inter criminis?

A

cogitação, preparação, execução e consumação

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31
Q

Quando se responde por preparação?

A

Quando os atos preparatórios constituirem crime autônomo

32
Q

Quando o agente inicia a execução do crime mas não atinge a consumação, como ele deve responder?

A

Depende, se for por circunstâncias alheias, via de regra, haverá tentativa ou exceção, crime impossível

se for por vontade própria, haverá desistência voluntária ou arrependimento eficaz

33
Q

Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz

A

Na desistência voluntária, o agente deixa de agir, o agente não quer prosseguir. No arrependimento eficaz, o agente impede que o resultado se produza com uma nova conduta.

34
Q

Há infrações penais que não admitem tentativa? Quais?

A 
Sim. 
Contravenção
Culposos
Habituais
Omissivos próprios
Unissubsistentes
Preterdolosos ( dois resultados - dolo no antecedente e culpa no precedente)

sigla: CCHOUP

35
Q

Quais são as causas de excludente de ilicitude?

A

a) Legítima defesa
b) Estado de necessidade
c) Consentimento do ofendido (supralegal)
d) Exercício legal do direito

36
Q

Consentimento do ofendido pode ser excludente de….

A

ilicitude e de tipicidade

37
Q

Quando o consentimento do ofendido pode ser excludente de tipicidade?

A

Quando a falta de consentimento integra o tipo penal. Exemplo: constrangimento - obrigar, mas faz por que quer

38
Q

Quando o consentimento do ofendido pode ser excludente de ilicitude?

A

Quando há uma causa supralegal.

39
Q

Explique a legítima defesa

A

É um direito de reação a uma agressão humana, atual ou iminente e injusta,
Usar meios necessários e moderados para cessar a agressão.

40
Q

Explique o estado de necessidade

A

Perigo atual, inevitável e involuntário.

41
Q

Quais são os elementos da culpabilidade?

A

Inimputabilidade
Erro de proibição inevitável
Inexigibilidade de conduta diversa

42
Q

Quais situações de inimputabilidade?

arts. 26 caput, 27 e 28 CP

A

a) Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto
b) Menoridade
c) Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

43
Q

Explique o erro de proibição inevitável

A

Não tem potencial consciência da ilicitude.

O agente acredita que sua conduta não é proibida.

44
Q

Explique a inexigibilidade de conduta diversa

A
  • Coação irresistível (coação moral )

- Obediência hierárquica de não manifestamente ilegal

45
Q

Explique a descriminante putativa

A

É uma modalidade de erro.

Causa excludente da ilicitude imaginária.

46
Q

O erro nas descriminantes incidem sobre…

A

a) Pressupostos fáticos - erros de tipo permissivo
b) A existência - erro de proibição indireto
c) Os limites - erro de proibição indireto

47
Q

O que são pressupostos fáticos?

A

é uma falsa leitura da realidade.

48
Q

O que é a punibilidade?

A

É a normal consequência do crime

49
Q

O que é a escusa absolutória?

A

Quando há o crime mas a punibilidade não nasce

50
Q

O que é causa extintiva de punibilidade?

A

a punibilidade nasce porém, morre

51
Q

Explique a “abolicio crimis”

A

Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
Descriminaliza uma conduta.
Extingue a punibilidade
Ex.: Crime de adultério

52
Q

O que é a decadência ?

A

A pessoa perde o direito de iniciar a ação penal.

53
Q

O que é a prescrição ?

A

É quando o Estado perde o direito de punir ou perde o direito de executar a pena em virtude do decurso do tempo.

54
Q

Quais espécies de prescrição?

A

Prescrição da pretensão punitiva (PPP)

Prescrição da pretensão executória (PPE)

55
Q

Como se calcula a Prescrição da pretensão punitiva (PPP)?

A

Leva-se em consideração a pena máxima em abstrato

56
Q

Como se calcula a Prescrição da pretensão executória(PPE)?

A

Leva-se em consideração a pena em concreto - a pena aplicada na sentença

57
Q

Como se calcula o início da contagem da prescrição?

A

Via de regra, a partir da consumação do crime

58
Q

Qual a característica da causa interruptiva da prescrição ( ex: recebimento da denúncia)

A

Recomeça a contagem do prazo prescricional

59
Q

Qual a característica da causa suspensiva da prescrição

A

Pàra a contagem, porém, não recomeça a contagem, apenas continua de onde parou.

60
Q

Quando os prazos prescricionais são contados pela metade?

A

Quando o agente é menor de 21 anos anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

61
Q

Quais funções do princípio da lesividade/ofensividade?

A

Possui como funções proibir a incriminação de

a) condutas internas ( planejamento, cogitação)
b) características pessoais
c) condutas moralmente reprováveis ( prostitutas)
d) condutas que não ultrapassam a esfera do autor (auto lesão)

62
Q

Qual prazo da decadência?

A

Prazo: 6 meses

63
Q

A indulgência soberana ANISTIA é concedida por quem?

A

Pelo Congresso Nacional

64
Q

A indulgência soberana GRAÇA é concedida por quem?

A

Pelo Presidente da República

65
Q

A indulgência soberana INDULTO é concedida por quem?

A

Pelo Presidente da República

66
Q

Quais consequências da Anistia?

A

Extingue a pena e os efeitos penais da sentença condenatória.

67
Q

Qual consequência da graça?

A

Extingue a pena

68
Q

Quando consequência do indulto?

A

Extingue a pena

69
Q

Como é concedida a graça?

A

Por provocação.

70
Q

A graça é individual?

A

Sim

71
Q

Como é concedido o indulto?

A

Por espontânea vontade do Presidente

72
Q

O indulto é individual?

A

Não. O indulto é coletivo.

73
Q

Qual objetivo do principio da adequação social?

A

Criminalizar ou descriminalizar condutas, com base na aceitação ou não pela sociedade.

74
Q

Quais os requisitos do consentimento do ofendido?

A

a) bem disponível
b) capacidade para consentir
c) consentimento anterior

75
Q

Quem comete o crime comissivo impróprio?

A

O agente garantidor

76
Q

Quando o agente garantidor comete o crime comissivo impróprio?

A

Quando devia e podia agir para evitar resultado.

Direito Penal (3 decks)

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