Termos Utilizados Nos Acordaos Flashcards
Juizo a quo
Juízo do qual se recorre. Juiz inferior
Juízo ad quem
Juízo para o qual se recorre. Juiz superior
Recurso provido
É aquele pelo qual foi reformada uma decisão inferior ou anterior
Recurso improviso/recurso desprovido
É o que não teve provimento, é o que não foi admitido para reformar decisão anterior ou inferior, o qual foi mantido.
Recurso conhecido
É o recurso que foi interposto no prazo e levado ao conhecimento da superior instância. Pode ser conhecido e não ter provimento. Por ex.: o recorrido alega que a apelação foi intempestiva, mas o tribunal, julga que não, dela toma conhecimento e não dá provimento.
Recurso não conhecido
É o que não foi interposto no prazo legal, não satisfaz as formalidades legais ou é incabível. É mantida a sentença da qual se recorreu.
Recurso intempestivo
É o que não foi interposto dentro do prazo de lei
Recurso prejudicado
É o que não é admitido, por varias, não preenche as formalidades legais, pagamento de custas, tempestividade, porque antes do seu julgamento foi julgado uma preliminar ou outro recurso que o inutiliza, por desistência
Recurso ex-officio/oficial
Recurso que o juiz é obrigado por lei a interpor da sua própria sentença para a instância superior. Ex: sentença contra fazenda pública, reexame necessário
Provimento
Dar provimento: acolher a medida/recurso no seu mérito. Diz-se que o tribunal deu provimento à apelação, isto é, recebeu o recurso e reformou a sentença.
Improcedente
O que não tem fundamento legal ou não está provido.
Custas pro rata
Havendo dois ou mais litigantes vencidos, às custas se distribuem na proporção da condenação de cada um deles.
Acórdão
Resolução ou decisão tomada coletivamente pelos tribunais de justiça. O acórdão deverá ter relatório, fundamentação e decisão
Ementa
Resumo do que se contém num acórdão
Aresto
Dá-se o nome de aresto ao acórdão passado em julgamento - decisão judicial não suscetível de reforma, proferida em forma de julgamento definitivo pelos tribunais superiores
