Termos Flashcards
Como ocorre a investidura em cargo ou emprego público?
Depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos
NÃO É POSSÍVEL REALIZAR SÓ PROVA DE TÍTULOS
Cargos de empregos e funções públicas são para quem?
Para os brasileiros que tenham os requisitos solicitamos por lei e aos estrangeiros na forma da lei
NÃO EXISTE LEI PARA ESTRANGEIRO, apenas lei específica que traga isso.
Exemplo: lei de docente federal
O edital rege as exigências do cargo e quem pode assumi-ló?
Nao, o edital traz o que a lei prevê e o edital apenas REPRODUZ A LEI.
Como se dá a criança de cargo público?
Mediante lei formal.
Não existe exceção.
Como é q extincao de cargo público?
Existem 2 possibilidades
Quando cargo ocupado: extinção mediante lei
Quando cargo vago: mediante decreto
Para quais casos eh necessário fazer concurso público?
- empregado publico
- cargo efetivo público
O cargo em comissão público não precisa de concurso!
Então não eh verdade que todo servidor público precisa fazer concurso público.
Todo servidor público ingressa mediante concurso público?
Não, apenas os servidores efetivos
Os servidores em comissão não precisam de concurso, pois são indicados
Qual a validade para o concurso público?
Válido por até 2 anos e prorrogável uma vez por igual período
Direto de greve é assegurado para à Adm Publica?
Sim, está previsto na CF art 37 VII, mas não existe lei para tal.
STF entende que deve ser aplicada a lei de greve da iniciativa privada.
Direito de livre associação sindical e greve é vedado para quem?
É vedado para os militares, de acordo com CF art 142, §3, IV
Só eh permitido para os servidores públicos civis.
Reserva de percentual aos portadores de deficiência
Cargos e empregos públicos deverão ter reserva de vagas para portadores de deficiência, dentro da CF não tem número nem percentual.
Na lei de deficientes diz que é no mínimo 5 vagas, 5%z
Na lei 8112/99 FEDERAL, diz que as vagas serão reservadas em até 20% para as portadoras de deficiência.
Se um concurso prevê 2 vagas, 1 das vagas deve ser para deficiente?
Não!
Pois de acordo com a lei 8.112/90 FEDERAL o percentual deve ser de até 20% para deficiente.
No caso de duas vagas, se 1 for para deficiente, o percentual será de 50% e estará contra a lei.
Portador de deficiência pode assumir qualquer cargo?
O portador de deficiência pode realizar qualquer inscrição, prova, e no momento dos exames admissionais será verificado se possui os critérios para admissao no cargo.
Mandato eletivo
Quando se pode acumular remuneração?
Apenas na opção de Mandato de Vereador e quando o agente tiver COMPATIBILIDADE de horário para executar o mandato e mais sua função usual.
Mandato eletivo
Quais são os tipos e características?
- mandato federal, estadual e municipal o agente fica afastado do seu cargo e recebe remuneração do mandato
- mandato de prefeito o agente poderá OPTAR pela remuneração do cargo ou do mandato
- mandato de VEREADOR
1. Com compatibilidade de horário acumula remuneração
2. Sem compatibilidade opta por qual ficar, mesmo do prefeito
Qual a regra geral da acumulação de cargos?
É vedada a acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública, no âmbito da administracao pública direta ou indireta
Qual a exceção para a acumulação de cargos, empregos ou função pública?
- 2 cargos de professor
- 1 cargo de professor e 1 de técnico ou científico (neste caso não eh o título do cargo E SIM cargo q requisite ensino superior ou ensino técnico específico)
- 2 cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissão regulamentada
Qual é a regra de paridade de vencimento?
Os vencimentos do Poder Legislativo ou Judiciário nao podem ser SUPERIORES AO DO PODER EXECUTIVO
> EXECUTIVO<
Lembrar que são cargos correspondentes!
Qual o limite máximo na exceção de acúmulo de cargos?
No máximo 2 cargos públicos ou 2 cargos ou empregos públicos da área da saúde
Sempre com compatibilidade!
Qual a regra geral do acúmulo de proventos de aposentadoria?
É vedada acumulação de proventos, mas existe exceção
Qual a exceção da acumulação de proventos da aposentadoria?
- Cargos acumuláveis do item XVI do art 37 da CF (2 tipos de cargos/empregos públicos)
- Cargo eletivo (se aposentou e quer concorrer a um cargo)
- Cargo em Comissão (ex aposentado de polícia eh chamado para secretário)
Como é a estabilidade no serviço público?
É garantia de permanência no serviço público.
Exemplo: casa dos pais
Quais são os requisitos para a estabilidade?
- aprovação em concurso;
- nomeação para cargo público efetivo;
- 3 anos de efetivo exercício;
- avaliação especial de desempenho.
A estabilidade é absoluta?
Não! O servidor pode perder o cargo mesmo estável
- virtude de sentença judicial transitada em julgado
- mediante processo administrativa com ampla defesa
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho
Ainda DESPESA DE PESSOAL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS
O que é a Despesa de Pessoal Acima dos Limites Legais?
É o estabelecimento de limite de despesa com pessoal previsto na lei de Responsabilidade Fiscal.
Limite de 50% para União
Limite de 60% para Estados e Municípios
Quando alcançar o limite, deve-se:
A) reduzir pelo menos 20% de despesas com cargos em comissão e funções de confiança
B) exonerar servidores não estáveis
C) exonerar servidores estáveis
O que é reintegração?
É quando um servidor estável é demitido e tem a demissão INVALIDADA por sentença judicial ou decisão administrativa e é REINTEGRADO ‘o seu cargo.
O que acontece na reintegração?
Servidor estável tem sua demissão cancelada e volta para o cargo que tinha
RETORNA PARA SEU CARGO
O eventual ocupante da vaga:
Se tem estabilidade na VAGA DO REI, fica em disponibilidade, com remuneração, ou aproveitado em outro cargo
Se tinha estabilidade em vaga anterior será RECONDUZIDA para sua vaga de origem, sem direito de indenização
Se não tiver estabilidade eh exonerado
Como é o regime de aposentadoria do servidor público?
Regime contributivo e solidário onde o ente público, servidor ativo, inativo e pensionistas irão contribuir.
Para quem eh aplicado o regime de aposentadoria do art 40 da CF?
Servidor público efetivo
CC só terá esse regime se for servidor público efetivo com cargo de comissão
Como é a aposentadoria por invalidez de acordo com a CF?
Aposentadoria para servidor efetivo estatutário
Qnd invalidez por coisa comum terá como remuneracao VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
Qnd invalidez especial por invalidez em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, servidor será aposentado por provento integral
O que eh provento integral para aposentadoria?
Eh a média da sua remuneração durante o período de contribuição.
O que eh moléstia profissional?
Doença repetida e durável, que tem origem no exercício da profissão. Resulta diretamente das condições de trabalho e causa incapacidade para o exercício da profissão ou morte
Exemplo: problema de visão, exposição à radiação, estresse ocupacional, lesão por esforço repetitivo
O que eh aposentadoria compulsória?
Aposentadoria com proventos proporcionais com 75 ANOS DE IDADE de acordo com lei complementar.
A CF traz 70 anos de idade na sua redação mas atualmente eh 75 pela LC
Quais são as regras para a aposentadoria voluntária?
Servidor precisa no MÍNIMO DE 10 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO e 05 ANOS NO CARGO que irá se aposentar
INTEGRAL: homem com 60 e 35 anos de contribuição. Mulher com 55 e 30 anos de contribuição
PROPORCIONAL: homem com 65 anos e mulher com 60 anos
Quando ocorre a aposentadoria integral para servidor efetivo estatutário?
Quando invalidez permanente pelas invalidezes especiais
OU
Voluntariamente com no mínimo 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo, além de homem precisar ter 60 anos e 35 de contribuição e mulher de 55 anos e 30 de contribuição
Quando ocorre a aposentadoria proporcional?
Invalidez permanente por coisa comum
Compulsoriamente com 75 anos
Voluntariamente para homem com 65 anos e mulher com 60 anos, desde que no mínimo 10 anos de serviço e 05 anos no cargo
O que é e quais são os sistemas de governo?
Sistema de governo é a relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo
Temos dois tipos de sistema, o Parlamentarista e o Presidencialista
Quais são as caracteristias do sistema Parlamentarista?
- colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo
- possui duas frentes, o Chefe de Estado/Governo que é o Presidente e o Primeiro Ministro que é indicado pelo Presidente
- sistema possui a confiança do povo
- se o governo achar que o sistema perdeu a confiança pode dissolver o Parlamento e convoca novas eleições
Quais são as características do sistema Presidencialista?
- divisão dos Poderes Executivo e Legislativo, mas independentes e harmônicos entre si
- Presidente é o Chefe de Estado/Governo e também o “1o Ministro”
- Presidente possui mandato fixo e não depende da confiança do Poder Legislativo
- não eh possível dissolver o Poder Legislativo pela perda de confiança, mandato por certo período
O que é o Princípio da Simetria das Esferas Políticas?
O Presidente da República é chefe do Poder Executivo Federal e o princípio citado traz que os Governadores e Prefeitos também são chefes do Poder Executivo das respectivas esferas.
O que é Forma de Governo e quais são?
É a relação entre governantes e governados.
Temos a Monarquia e a Republicana
