Termos Flashcards
1
Q
Como ocorre a investidura em cargo ou emprego público?
A
Depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos
NÃO É POSSÍVEL REALIZAR SÓ PROVA DE TÍTULOS
2
Q
Cargos de empregos e funções públicas são para quem?
A
Para os brasileiros que tenham os requisitos solicitamos por lei e aos estrangeiros na forma da lei
NÃO EXISTE LEI PARA ESTRANGEIRO, apenas lei específica que traga isso.
Exemplo: lei de docente federal
3
Q
O edital rege as exigências do cargo e quem pode assumi-ló?
A
Nao, o edital traz o que a lei prevê e o edital apenas REPRODUZ A LEI.
4
Q
Como se dá a criança de cargo público?
A
Mediante lei formal.
Não existe exceção.
5
Q
Como é q extincao de cargo público?
Existem 2 possibilidades
A
Quando cargo ocupado: extinção mediante lei
Quando cargo vago: mediante decreto
6
Q
Para quais casos eh necessário fazer concurso público?
A
- empregado publico
- cargo efetivo público
O cargo em comissão público não precisa de concurso!
Então não eh verdade que todo servidor público precisa fazer concurso público.
7
Q
Todo servidor público ingressa mediante concurso público?
A
Não, apenas os servidores efetivos
Os servidores em comissão não precisam de concurso, pois são indicados
8
Q
Qual a validade para o concurso público?
A
Válido por até 2 anos e prorrogável uma vez por igual período
9
Q
Direto de greve é assegurado para à Adm Publica?
A
Sim, está previsto na CF art 37 VII, mas não existe lei para tal.
STF entende que deve ser aplicada a lei de greve da iniciativa privada.
10
Q
Direito de livre associação sindical e greve é vedado para quem?
A
É vedado para os militares, de acordo com CF art 142, §3, IV
Só eh permitido para os servidores públicos civis.
11
Q
Reserva de percentual aos portadores de deficiência
A
Cargos e empregos públicos deverão ter reserva de vagas para portadores de deficiência, dentro da CF não tem número nem percentual.
Na lei de deficientes diz que é no mínimo 5 vagas, 5%z
Na lei 8112/99 FEDERAL, diz que as vagas serão reservadas em até 20% para as portadoras de deficiência.
12
Q
Se um concurso prevê 2 vagas, 1 das vagas deve ser para deficiente?
A
Não!
Pois de acordo com a lei 8.112/90 FEDERAL o percentual deve ser de até 20% para deficiente.
No caso de duas vagas, se 1 for para deficiente, o percentual será de 50% e estará contra a lei.
13
Q
Portador de deficiência pode assumir qualquer cargo?
A
O portador de deficiência pode realizar qualquer inscrição, prova, e no momento dos exames admissionais será verificado se possui os critérios para admissao no cargo.
14
Q
Mandato eletivo
Quando se pode acumular remuneração?
A
Apenas na opção de Mandato de Vereador e quando o agente tiver COMPATIBILIDADE de horário para executar o mandato e mais sua função usual.
15
Q
Mandato eletivo
Quais são os tipos e características?
A
- mandato federal, estadual e municipal o agente fica afastado do seu cargo e recebe remuneração do mandato
- mandato de prefeito o agente poderá OPTAR pela remuneração do cargo ou do mandato
- mandato de VEREADOR
1. Com compatibilidade de horário acumula remuneração
2. Sem compatibilidade opta por qual ficar, mesmo do prefeito
16
Q
Qual a regra geral da acumulação de cargos?
A
É vedada a acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública, no âmbito da administracao pública direta ou indireta
17
Q
Qual a exceção para a acumulação de cargos, empregos ou função pública?
A
- 2 cargos de professor
- 1 cargo de professor e 1 de técnico ou científico (neste caso não eh o título do cargo E SIM cargo q requisite ensino superior ou ensino técnico específico)
- 2 cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissão regulamentada
18
Q
Qual é a regra de paridade de vencimento?
A
Os vencimentos do Poder Legislativo ou Judiciário nao podem ser SUPERIORES AO DO PODER EXECUTIVO
> EXECUTIVO<
Lembrar que são cargos correspondentes!
19
Q
Qual o limite máximo na exceção de acúmulo de cargos?
A
No máximo 2 cargos públicos ou 2 cargos ou empregos públicos da área da saúde
Sempre com compatibilidade!
20
Q
Qual a regra geral do acúmulo de proventos de aposentadoria?
A
É vedada acumulação de proventos, mas existe exceção
21
Q
Qual a exceção da acumulação de proventos da aposentadoria?
A
- Cargos acumuláveis do item XVI do art 37 da CF (2 tipos de cargos/empregos públicos)
- Cargo eletivo (se aposentou e quer concorrer a um cargo)
- Cargo em Comissão (ex aposentado de polícia eh chamado para secretário)
22
Q
Como é a estabilidade no serviço público?
A
É garantia de permanência no serviço público.
Exemplo: casa dos pais
23
Q
Quais são os requisitos para a estabilidade?
A
- aprovação em concurso;
- nomeação para cargo público efetivo;
- 3 anos de efetivo exercício;
- avaliação especial de desempenho.
24
Q
A estabilidade é absoluta?
A
Não! O servidor pode perder o cargo mesmo estável
- virtude de sentença judicial transitada em julgado
- mediante processo administrativa com ampla defesa
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho
Ainda DESPESA DE PESSOAL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS
25
O que é a Despesa de Pessoal Acima dos Limites Legais?
É o estabelecimento de limite de despesa com pessoal previsto na lei de Responsabilidade Fiscal.
Limite de 50% para União
Limite de 60% para Estados e Municípios
Quando alcançar o limite, deve-se:
A) reduzir pelo menos 20% de despesas com cargos em comissão e funções de confiança
B) exonerar servidores não estáveis
C) exonerar servidores estáveis
26
O que é reintegração?
É quando um servidor estável é demitido e tem a demissão INVALIDADA por sentença judicial ou decisão administrativa e é REINTEGRADO ‘o seu cargo.
27
O que acontece na reintegração?
Servidor estável tem sua demissão cancelada e volta para o cargo que tinha
RETORNA PARA SEU CARGO
O eventual ocupante da vaga:
Se tem estabilidade na VAGA DO REI, fica em disponibilidade, com remuneração, ou aproveitado em outro cargo
Se tinha estabilidade em vaga anterior será RECONDUZIDA para sua vaga de origem, sem direito de indenização
Se não tiver estabilidade eh exonerado
28
Como é o regime de aposentadoria do servidor público?
Regime contributivo e solidário onde o ente público, servidor ativo, inativo e pensionistas irão contribuir.
29
Para quem eh aplicado o regime de aposentadoria do art 40 da CF?
Servidor público efetivo
| CC só terá esse regime se for servidor público efetivo com cargo de comissão
30
Como é a aposentadoria por invalidez de acordo com a CF?
Aposentadoria para servidor efetivo estatutário
Qnd invalidez por coisa comum terá como remuneracao VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
Qnd invalidez especial por invalidez em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, servidor será aposentado por provento integral
31
O que eh provento integral para aposentadoria?
Eh a média da sua remuneração durante o período de contribuição.
32
O que eh moléstia profissional?
Doença repetida e durável, que tem origem no exercício da profissão. Resulta diretamente das condições de trabalho e causa incapacidade para o exercício da profissão ou morte
Exemplo: problema de visão, exposição à radiação, estresse ocupacional, lesão por esforço repetitivo
33
O que eh aposentadoria compulsória?
Aposentadoria com proventos proporcionais com 75 ANOS DE IDADE de acordo com lei complementar.
A CF traz 70 anos de idade na sua redação mas atualmente eh 75 pela LC
34
Quais são as regras para a aposentadoria voluntária?
Servidor precisa no MÍNIMO DE 10 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO e 05 ANOS NO CARGO que irá se aposentar
INTEGRAL: homem com 60 e 35 anos de contribuição. Mulher com 55 e 30 anos de contribuição
PROPORCIONAL: homem com 65 anos e mulher com 60 anos
35
Quando ocorre a aposentadoria integral para servidor efetivo estatutário?
Quando invalidez permanente pelas invalidezes especiais
OU
Voluntariamente com no mínimo 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo, além de homem precisar ter 60 anos e 35 de contribuição e mulher de 55 anos e 30 de contribuição
36
Quando ocorre a aposentadoria proporcional?
Invalidez permanente por coisa comum
Compulsoriamente com 75 anos
Voluntariamente para homem com 65 anos e mulher com 60 anos, desde que no mínimo 10 anos de serviço e 05 anos no cargo
37
O que é e quais são os sistemas de governo?
Sistema de governo é a relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo
Temos dois tipos de sistema, o Parlamentarista e o Presidencialista
38
Quais são as caracteristias do sistema Parlamentarista?
- colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo
- possui duas frentes, o Chefe de Estado/Governo que é o Presidente e o Primeiro Ministro que é indicado pelo Presidente
- sistema possui a confiança do povo
- se o governo achar que o sistema perdeu a confiança pode dissolver o Parlamento e convoca novas eleições
39
Quais são as características do sistema Presidencialista?
- divisão dos Poderes Executivo e Legislativo, mas independentes e harmônicos entre si
- Presidente é o Chefe de Estado/Governo e também o “1o Ministro”
- Presidente possui mandato fixo e não depende da confiança do Poder Legislativo
- não eh possível dissolver o Poder Legislativo pela perda de confiança, mandato por certo período
40
O que é o Princípio da Simetria das Esferas Políticas?
O Presidente da República é chefe do Poder Executivo Federal e o princípio citado traz que os Governadores e Prefeitos também são chefes do Poder Executivo das respectivas esferas.
41
O que é Forma de Governo e quais são?
É a relação entre governantes e governados.
| Temos a Monarquia e a Republicana
42
Quais as características da Forma de Governo Monarquia?
- poder por hereditariedade
- mandato vitalício
- monarca representa linhagem de família e NÃO RESPONDE PERANTE O POVO, não presta contas
Exemplo: Inglaterra
43
Quais são as características da Forma de Governo Republicana?
- coisa do povo
- instituição de poder por eleições
- representantes representam o povo e prestam contas do seus atos
44
Em qual ano foi implantada a forma de governo Republicana?
A partir da CF de 1891
45
Primeiro conceito de constituição
É uma norma fundamental e uma norma suprema.
Fundamental porque organiza e estrutura o Estado e seus elementos
Suprema porque todas as leis se baseiam nela para existirem
46
Quais são e o que são as entidades políticas?
São pessoas jurídicas de direito público interno e tem como característica autonomia política, que eh a capacidade de auto organização. CONCENTRAÇÃO.
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Elas possuem órgãos e entidades administrativas
47
Quais são as entidades administrativas indiretas?
Empresas públicas
Sociedade de economia mista
Autarquia
Fundação pública
ESAF
EMPREGO- ES
CARGO - AF
48
Órgão
Não possui personalidade jurídica própria
Não contrai direitos e deveres
Para responsabilização devemos ver as entidades criadas POR LEI para aquele órgão
49
O que são os poderes administrativos?
Inerentes a Adm Pública, são instrumentos essenciais de trabalho para exercer suas funções p o interesse público.
```
Poderes
Normativo/Regulamentar
Discricionário
Disciplinar
Hierárquico
de Polícia
Vinculado
```
NO-DI-H-P-V
50
Qual a função do Poder de Polícia?
Eh a função de fiscalizar de atividades que dependem de autorização do estado.
Poder público com os civis.
Exemplo: CNH, abertura de xis
51
Qual a função do Poder Hierárquico dentro dos Poderes Administrativos?
Relação de fiscalização do Poder Público com os ligados com o Poder Público. Relação contratual.
Ex.: taxista prestando serviço
52
Qual a principal diferença entre atos e fatos jurídicos?
Fatos não geram consequências jurídicas
Atos geram consequências jurídicas
53
Quais são as características fundamentais dos atos de direito público?
Unilateralidade
Superioridade da Administração
Produção de efeitos jurídicos
54
Requisitos pra validade dos atos administrativos, são 5
```
Competência
Forma
Finalidade
Motivo
Objeto
```
São mérito administrativos
55
O que é o princípio do Contraditório?
Quando envolve o interesse de alguém a Adm Pública deve oferecer a manifestação desse interessado, antes da decisão administrativa
É menor q a Ampla Defesa
56
O que é o princípio da Ampla Defesa?
É a manifestação do interessado de algum procedimento, é mais amplo que o contraditório, é quando envolve provas, recursos, advogados, etc
É maior que apenas a manifestação
57
O que é o Poder de Polícia?
É o Poder que a Administração Pública tem para condicionar e restringir as atividades/direitos individuais.
Pode ser preventiva, quando usa o Poder de Polícia para evitar ato ilícito
Pode ser repressiva, quando usa o Poder de Polícia para aplicar sanções como multa, interdições, etc
58
Quando ocorre a desconcentração?
Quando ocorre a distribuição de atividades para órgãos da MESMA PESSOA JURÍDICA
Ex: Adm direta para União, Estado, Municípios, DF
59
Quando ocorre a descentralização?
Quando a entidade política cria uma entidade da Adm Indireta ou contrata a Iniciativa Privada para passar suas atribuições
Ou seja, transfere atividade para outra PF ou PJ
60
O que eh outorga?
Eh dar, conceder
Eh quando a Adm Direta/ente Político criou um ente pra a descentralização e já definiu na criação quais atividades serão de responsabilidade do ente criado
61
Como ocorre a descentralizacao para a administração indireta?
Por outorga
| Porque Qnd eh criada a entidade a Adm Direta já defini a titularidade e execução para a nova entidade
62
Como ocorre a descentralização para a Iniciativa Privada?
Por delegação
Pode ser PF ou PJ
PF apenas para permissionária e autorizatorio
Só recebe a execução, não a titularidade
63
Quais são as penalidades administrativas previstas na CF?
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada
64
Como funciona a ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO dentro do Direito Administrativo?
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Anulação e Revogação
Ato administrativo ANULADO ⟶ Quando foi ILEGAL
Ato administrativo REVOGADO ⟶ Quando se tornou INCONVENIENTE ou INOPORTUNO.
65
A Supremacia ao Interesse Público está expresso na Constituição Federal?
Não! Ele está implícito :)
| Ele está expresso na legislação ordinária
66
O que é a Supremacia ao Interesse Público?
- Dá poder ao Estado (Governo)
- Independe da concordância do particular
Exemplo: desapropriação, pegar carro de alguém
67
O que é a Indisponibilidade do Interesse Público?
- LIMITA o Poder do Estado
- O Estado deve SEMPRE alcançar o interesse público
- O Estado não pode dispor de seus bens, são sempre públicos
68
O que é o Princípio da Juridicidade?
| OBSERVAÇÃO NASA
Está relacionado com a lei e também com NORMAS E DECRETOS
É mais abrangente que o princípio da Legalidade
Não está expresso e sim implícito :)
69
O que é nepotismo?
É o favorecimento pessoal de parentes para nomeação de cargos.
É vedado pelo princípio da impessoalidade e moralidade a nomeação de parentes até o 3º grau,salvo para cargos políticos.
70
O que são Cargos Políticos?
| Direito Administrativo?
Cargo de secretário e ministro
71
O que é o Direito Administrativo?
É ciência jurídica formada por normas, regras e princípios
72
Dentro do Nepotismo, como diferenciar se fere o principio da impessoalidade ou da moralidade?
A impessoalidade é ferida de forma direta e principal.
| Se não trouxer essas duas palavras de forma expressa, pode ser ferido o princípio da moralidade
73
Se alguém quer nomear um primo, é nepotismo?
Não!
Primo é 4º grau
Nepotismo vai até o 3º grau
74
Quais são os dois casos de exceção do princípio da Publicidade?
1) Segurança Pública/Nacional
| 2) Segredo de Justiça quando violem a intimidade
75
Quais são as formas de dar publicidade?
- Publicação em Diário Oficial
- Jornal de grande circulação
- Afixação em local apropriado
76
A partir de quando os atos possuem efeitos?
A partir da data da publicação dos mesmos
77
O que é o vínculo legal?
| Direito Adm
É o ocupante de cargo efetivo
78
O que é o vínculo contratual?
| Direito Adm
É o ocupante de emprego
79
Quais são as características da autarquia?
1) São pessoas jurídicas de direito público;
2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;
3) São criadas e extintas por lei específica;
4) nunca exercem atividade econômica;
5) São imunes a impostos;
6) seus bens são públicos;
7) praticam atos administrativos;
8) celebram contratos administrativos;
9) o regime de contratação é estatutário;
10) responsabilidade objetiva e direta
11) Possuem patrimônio e receita própria;
12) Possuem autonomia.
13) agência reguladora é uma autarquia.
80
Quando a invalidez do funcionário é permanente, qual será o provento?
Será proporcional ao tempo de serviço
81
Quando a invalidez do funcionário é permanente e a invalidez se deu por acidente de serviço, moléstia ou doença grave, qual será o provento?
A aposentadoria será integral
82
Com quantos anos pode ocorrer a aposentadoria compulsória?
Aos 70 ou 75 anos de idade
83
Quando o funcionário público pode se aposentar voluntariamente?
- no mínimo 10 anos de efetivo serviço público
- no mínimo 05 anos no cargo que vai se aposentar
Pode ser INTEGRAL
Homem: 60 anos + 35 de contribuição
Mulher: 55 anos + 30 de contribuição
Pode ser PROPORCIONAL
Homem: 65 anos sem tempo de contribuição
Mulher: 60 anos sem tempo de contribuição
84
Quando uma mulher, funcionária pública, quer se aposentar de forma VOLUNTÁRIA e com proventos integrais, quais os requisitos?
- no mínimo 10 anos de efetivo serviço público
- no mínimo 05 anos no cargo que vai se aposentar
Integral deve ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
85
Quando um homem, funcionário público, quer se aposentar de forma VOLUNTÁRIA e com proventos proporcionais, quais os requisitos?
- no mínimo 10 anos de efetivo serviço público
- no mínimo 05 anos no cargo que vai se aposentar
Proporcional deve ser 65 anos de idade e não precisa de tempo de contribuição
86
Quem é agente público?
é aquele que tem vínculo, mesmo que transitório e sem remuneração das entidades da Administração Direta e Indireta
87
Quem é servidor público?
É o estatutário
| Possui cargo público
88
Quem é o empregado público?
É o celetista
| Possui emprego público
89
Quem pode receber Função Gratificada?
É exclusiva de servidor efetivo
Não ocorre com empregado público e nem cargo de comissão
90
Quais são as possibilidades de remuneração do vereador?
| Mandato Eletivo
- Com compatibilidade de horário: acumula remunerações
| - Sem compatibilidade de horário: escolhe entre as remunerações
91
Quais são os Poderes que exercem atividade administrativa?
Os três :)
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Mas quem executa como atividade principal é o executivo, os outros atuam como atividade secundária
92
Os órgãos da Administração Direta tem competência para legislar?
Sim!
As entidades políticas (adm direta) tem competência para legislar
São os órgãos da União, Estados, Municípios e DF
93
Qual a competência das entidades da Administração Indireta?
São entidades administrativas
Não legislam
94
O que é órgão?
É unidade integrante da estrutura da administração direta e indireta
→ Não possui personalidade jurídica
→ Tem capacidade processual
→ Não possui patrimônio próprio
95
O que é entidade?
É unidade dotada de personalidade jurídica e possui patrimônio
96
O que é desconcentração administrativa?
É a distribuição de atividades entre órgãos dentro de uma MESMA PESSOA JURÍDICA
97
A Descentralização é quando as competências da Administração Direta são distribuídas para quem?
Para outra pessoa física ou pessoa jurídica
| Pode ser da administração INdireta ou da iniciativa privada
98
Quando está caracterizada a Desconcentração?
Quando as atividades são distribuídas entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica
Ex.: secretarias
99
Quando a descentralização ocorre para a Iniciativa Privada, quais são as características?
- Estado delega atributos
- Concessão, permissionária, autorizatória, PF
- Apenas execução dos atributos
100
Quando a descentralização ocorre para a Administração Indireta, quais são as características?
- E.S.A.F
- Adm Direta (ent. política) cria lei para descentralizar
- Entidades que recebem os atributos possuem a titularidade e a execução
101
O que é outorga?
Quando a Administração Direta cria uma entidade e já define os atributos na criação, então no momento já passa a titularidade e execução dos atributos. A nova entidade possui a titularidade as atividades.
102
A improbidade administrativa ocorre apenas por ato doloso?
Nao, tanto ato doloso quanto culposo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei
103
Quais são os quatro atos que a lei da Improbidade Administrativa prevê?
- Atos que geram enriquecimento ilícito (art. 9º);
- Atos que causam prejuízo ao erário (art. 10);
- Atos que concedem/aplicam/mantém indevidamente benefício financeiro ou tributário (art. 10-A);
- Atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11)
