Termos 02 Flashcards
O que é “Competência” dentro dos Atos Administrativos?
É a qualificação de praticar atos em nome do Estado
Ela é:
- Irrenunciável
- Intransferível
- Pode ser delegada em parte, de forma temporária e independe de hierarquia
- Pode ser avocada de forma temporária e com hierarquia
Quais as características da “delegação” dentro da ‘Competência’ dos Atos Administrativos?
É a exceção da intransferência da competência
Pode ser delegada EM PARTE
De forma TEMPORÁRIA
E independe da hierarquia
“quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”
Quais as características da “avocação” dentro da ‘Competência’ dos Atos Administrativos?
É a exceção da intransferência da competência
Pode ser avocada de forma TEMPORÁRIA
Sempre contará com HIERARQUIA INFERIOR
“Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados”
Quando superior hierárquico revisa ato do seu subordinado, o que ele está praticando?
A avocação dentro da competência do ato administrativo :)
Quais são os atos indelegáveis?
- Atos NOrmativos
- Recurso administrativo
- Competência EXclusiva
O que é a forma?
É a maneira que o ato será praticado, é a exteriorização do ato.
Em regra é realizada de forma escrita, mas em exceção pode ocorrer de forma verbal, sonora ou visual
O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?
Teoria dos Motivos Determinantes: de acordo com essa teoria, mesmo nos atos que dispensa motivação, caso seja feito, estará vinculada a legalidade do ato, ou seja, motivo ilegal ou divergente torna o ato viciado, ilegal.
O que significa o bizu DTREMA?
São os fins dos Atos Administrativos, que são os atos unilaterais da vontade da Adm Pública
D declarar T ransferir R esguardar E xtinguir M odificar A dquirir direitos
O que significa o bizu ANOREX?
ANO = Atos NOrmativos RE = REcursos administrativos EX = competência EXclusiva
São os atos que são indelegáveis pela sua competência
O que é juris tantum?
É a presunção relativa, ou seja, não é absoluta
A presunção possui legitimidade e veracidade
TODOS os atos da adm pública possuem presunção
Qual é o atributo universal dos atos administrativos?
A presunção
TODOS os Atos da Adm Pública são dotados de presunção
O que é autoexecutoriedade?
Diz que os atos administrativos são autoexecutáveis, ou seja, não precisam da intervenção do Poder Judiciário.
Esse atributo é dotado de exigibilidade e executoriedade, CUMULATIVAMENTE
Quais são elementos da autoexecutoriedade?
Exigibilidade: é a exigência da lei em fazer algo
+
Executoriedade: é a penalidade, sanção daquilo que está previsto em lei.
Os dois elementos precisam estar juntos para existir a autoexecutoriedade.
O que é o atributo ‘imperatividade’ para os Atos Administrativos?
IMPOSIÇÃO DE FORMA UNILATERAL aos particulares, independente da sua concordância
Decorre da supremacia do interesse público
Ex.: uso de algema, o particular não precisa concordar com seu uso
O que é o bizu PAI ET?
P resunção
A utoexecutoriedade
I mperatividade
E xigibilidade
T ípico
São os atributos dos atos administrativos
