Termos 2 Flashcards
1
Q
O que é norma de eficácia contida?
A
É uma norma que restringe, limita o exercício. Normalmente envolve uma ‘lei’. Sem a lei o exercício não ocorre.
2
Q
O que é norma de eficácia plena?
A
É a norma que possui sentido integral, completo. O exercício daquela norma se dá de forma imediata.
