Termos 2 Flashcards
O que a ‘Coação moral irresistível’ exclui?
Excludente de Culpabilidade
O que a ‘Coação física irresistível’ exclui?
Excludente de Tipicidade
O que é Estado de Necessidade?
Quando pratica o fato para:
- salvar de perigo atual,
- não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar
- direito próprio ou alheio
- cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
O que é Legítima Defesa?
- usa MODERADAMENTE dos meios necessários
- repele injusta agressão, atual ou iminente
- DIREITO SEU ou de OUTREM
Quais palavras chaves para a ‘Legítima Defesa’ e ela é excludente de qual escada do crime?
Agressão injusta atual/iminente
Excludente de antijuridicidade/ilicitude
Quais palavras chaves para o ‘Estado de necessidade’ e ele é excludente de qual escada do crime?
Perigo atual inevitável
Excludente de antijuridicidade/ilicitude
Quais palavras chaves para o ‘Estrito Cumprimento do Dever Legal’ e ele é excludente de qual escada do crime?
prática de fato típico, mas sem ilicitude (Ex.: Policial restringindo liberdade de um autor de crime)
Excludente de antijuridicidade/ilicitude
Em quais hipóteses pode ocorrer a Exclusão da Ilicitude?
*deixa de ser crime
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Quais são as condições para o ‘Princípio da Insignificância’?
1 - a mínima ofensividade da conduta;
2 - a inexistência de periculosidade social do ato;
3 - o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
4 - e a inexpressividade da lesão provocada.
Quais as características do desacato?
- ato de menosprezar, humilhar, desprestigiar o servidor
- por meio de gestos, palavras ou escritos
- relacionado ao exercício da função
O desacato para ocorrer precisa estar presente o funcionário público?
Sim, o crime somente é praticado quando a ofensa ocorre NA PRESENÇA DA VÍTIMA
O ofedindo precisa estar no local do ultraje, vendo, ouvindo ou de qualquer outro modo tomando conhecimento direto do que foi dito.
Quando a ofensa contra servidor público ocorre não presencialmente mas de forma simultânea, qual tipo de ofensa é caracaterizada?
De forma simultânea pode ser injúria qualificada pela ofensa ocorrer em razão da função do cargo
Ou seja, ofensa em salas distindas, mas desde que o ofendido saiba da ofensa no momento em que ela ocorre
Não existe desacato por ofensa cometido por carta, telefone, imprensa, isso é injúria :)
Crime de prevaricação aceita tentativa?
Não, é crime de mera conduta, é omissivo puro
Não aceita tentativa
Quais são os casos da Extraterritorialidade Incondicionada, que são os crimes que mesmo cometidos no estrangeiros estarão sujeitos à lei brasileira?
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, seja adm direta ou indireta
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
DISPOSIÇÃO DO CP: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Qual a diferença entre homicídio e lesão corporal contra agente de segurança em decorrência da sua função?
Homicídio contra “agente de segurança” é qualificado
Lesão corporal contra “agente de segurança” é causa de aumento de um a dois terços.
“exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau”
Quais são os critérios para termos configurado o Estado de Necessidade?
- Situação de perigo (foi gerada por fator humano ou força da natureza)
- Perigo atual
- Situação de sacrifício último (não existe alternativa, não existia opção)
- Proporcionalidade do bem que irá “salvar” e do bem que irá “sacrificar”
Quem não pode alegar Estado de Necessidade?
- Aquele que tinha o dever de enfrentar o perigo
- Aquele que criou a situação de perigo
Quando existe a lesão de um animal, é legítima defesa ou estado de necessidade?
ESTADO DE NECESSIDADE
Não existe legítima defesa para agressão contra animal, exceto quando o animal é usado a fim de realizar agressão.
Quando que a violência contra um animal será considerada legítima defesa?
Quando o animal estiver sendo utilizado como arma
Será utilizado por outra pessoa e a agressão não será contra o animal em si, mas pelo risco que ele foi introduzido a produzir por outrem
O que é estado de necessidade agressivo?
É quando o bem lesionado é de terceiro inocente.
Exemplo: fugindo de um assalto, indivíduo entra na minha residência. EU sou o terceiro inocente :)
O que é estado de necessidade defensivo?
É quando é lesado o bem jurídico do causador da situação de perigo
Quais são os critérios para considerar o Princípio da Insignificância?
- mínima ofensividade da conduta
- inexistência de periculosidade
- reduzido grau de reprovabilidade do ato
- inexpressividade de lesão provocada
A periculosidade deve ser olhada para o ato e para o passado do agente
Já foi negado esse princípio pq o indivíduo furtou coisa de pequeno valor, mas já tinha uma extensa lista de antecedentes
Uma conduta ou lei pode ser incompleta ou indeterminada?
Se ela for, precisará usar outro dispositivo como complemento
Será uma lei penal em branco
Lei penal cega
Lei penal aberta
Lei penal imperfeita
O que é a expressão “In Dúbio Pro Reu”?
Quando a lei permite interpretação, está deverá ser mais favorável ao reu
Analogia é aceita no direito penal?
NÃO é possível em leis incriminadoras
A exceção se dá pela analogia “in bonam partem” que é o benefício do acusado.
Já foi aceito no caso de aborto realizado por enfermeiro. Há a previsão legal apenas para médico, mas como no momento não havia médicos disponíveis, o enfermeiro precisou atuar.
Então como SEMELHANÇA DE SITUAÇÃO foi aceita a analogia
O que é uma lei penal incriminadora?
Descreve uma conduta como criminosa e estabelece uma pena
O que é lei penal não incriminadora?
Descrevem a exclusão da ilicitude do fato
Exemplo: legítima defesa, estado de necessidade
O que é lei penal exculpante?
Descrevem outras causas de ilicitude do fato
Exemplo: coação irresistível, prescrição
