Término do contrato de trabalho

Question 1

Requisitos para a validade da demissão por justa causa:

Answer 1

Requisitos Objetivos:

1) Tipicidade
2) Gravidade da conduta

Requisitos Subjetivos:

1) Autoria
2) Presença de dolo ou culpa no ato faltoso

Requisitos Circustanciais:

1) Nexo causal entre a falta e a penalidade
2) Proporcionalidade
3) Imediaticidade da punição
4) Ausência de discriminação
5) Singularidade da punição
6) Caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar

Question 2

Hipóteses nas quais o término do contrato de aprendizado será antecipado:

Answer 2

1) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
2) falta disciplinar grave;
3) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

Question 3

Modalidades de extinção do contrato de trabalho que exigem pagamento das parcelas rescisórias até o 1º primeiro dia útil imediato ao término do contrato:

Answer 3

1) Dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado;
2) Pedido de demissão com aviso prévio trabalhado;
3) Término de contrato de trabalho por prazo determinado;
4) Rescisão antecipada de contrato detrabalho por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada.

Question 4

Modalidades de extinção do contrato de trabalho que exigem pagamento das parcelas rescisórias até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão:

Answer 4

1) Dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado;
2) Pedido de demissão com aviso prévio indenizado;
3) Dispensa com justa causa;
4) Rescisão antecipada de contrato de trabalho por prazo determinado (regra geral, ou seja, não contenham cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada e não cumpre o aviso prévio);
5) Aviso “cumprido em casa”.

Question 5

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direto a:

Answer 5

50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Question 6

Estabilidade membro do Conselho Nacional de Previdência Social:

Answer 6

É assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Question 7

Estabilidade membro de Comissão de Conciliação Prévia:

Answer 7

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.

Question 8

Estabilidade empregada gestante:

Answer 8

desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Question 9

Estabilidade membro Comissão Interna de Pevenção de Acidentes (CIPA):

Answer 9

do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

Question 10

Estabilidade membro sindicato:

Answer 10

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Question 11

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

Answer 11

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.