Teoria Geral dos Recursos (cap. LIII)

Question 1

Conceito de recurso:

Answer 1

1. remédio jurídico-processual que, VOLUNTARIAMENTE,
2. pode ser usado pelas PARTES, MP e TERCEIRO PREJUDICADO,
3. em PRAZO PEREMPTÓRIO,
4. para REFORMAR, ANULAR ou APERFEIÇOAR decisão judicial,
5. por parte do PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR ou do TRIBUNAL AD QUEM,
6. DENTRO DO MESMO PROCESSO EM QUE FOI PROFERIDA.

Question 2

Qual a natureza jurídica dos recursos?

Answer 2

faculdade de extensão do direito de ação

Question 3

Quais as justificativas para se ter um sistema recursal?

Answer 3

1. as falhas e imperfeições humanas, principalmente, do juiz;
2. a irresignação, ínsita ao ser humano;
3. a uniformização da aplicação do direito;
4. a utilidade preventiva contra a prática de atos arbitrários ou pelo menos contrários ao entendimento jurisprudencial dominante.

Question 4

Lei estadual pode condicionar a interposição de recurso inominado nos JECs estaduais ao recolhimento de custas judiciais e do depósito recursal?

Answer 4

NÃO, tal tipo de lei é inconstitucional, porque usurpa a competência da União de legislar sobre processo civil e também ofende as garantias do amplo acesso à jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Isso porque, no art. 42, par. 1º da Lei 9.099/95, admite-se a efetivação do preparo em até 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Question 5

A interposição de recurso por PJ de direito público, está condicionada ao recolhimento prévio de multa punitiva (penalidade)?

Answer 5

Sim, sob pena de ter seu reconhecimento negado.

Question 6

qual é o recurso cabível contra juízo de admissibilidade recursal negativo?

Answer 6

agravo interno

Question 7

o juízo de admissibilidade recursal, quando positivo, pode ser implícito?

Answer 7

SIM. Apenas o juízo de admissibilidade recursal negativo é que tem que ser explícito.

Question 8

quais os recursos que dispensam o preparo para sua interposição?

Answer 8

embargos de declaração, embargos infringentes de alçada (art. 34, Lei 6.830/80) e recursos do ECA.

Question 9

pedido de reconsideração:

Answer 9

1. recurso atípico, sem amparo legal;
2. pedido de reconsideração da decisão;
3. feito por pessoa interessada;
4. só serve para as decisões provisórias.

Question 10

em que tipo de recursos cabe o recurso adesivo?

Answer 10

apelação, RE e REsp

Question 11

o recurso adesivo pode ser interposto posteriormente a apresentação de contrarrazões?

Answer 11

NÃO, pois, neste caso, teria se operado a preclusão consumativa.

Question 12

correição parcial:

Answer 12

1. pode ser proposto a qualquer tempo;
2. não é recurso;
3. é medida administrativa, de natureza jurídico-correcional, destinada a regularizar o serviço forense;
4. não tem previsão em lei federal;

Question 13

qual a natureza jurídica da remessa necessária?

Answer 13

condição à formação da coisa julgada.

Question 14

por que a remessa necessária não é considerada recurso?

Answer 14

1. porque não é interposta pelas partes, mas remetida pelo juiz;
2. porque não existe prazo (tempestividade);

Question 15

no caso de sentença ilíquida em desfavor do ente público, a remessa necessária é obrigatória?

Answer 15

SIM.