Teoria Geral dos Recursos Flashcards
CERTO ou ERRADO:
O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.
ERRADO!
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
CERTO ou ERRADO:
Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte será intimada, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.
CERTO!
Art. 1.007 § 4. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
CERTO ou ERRADO:
Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.
ERRADO!
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
CERTO ou ERRADO:
Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal.
CERTO!
O NCPC eliminou o juízo de admissibilidade do juizo a quo.
Nesse caso, não cabe mais ao juiz de 1º grau inadmitir o recurso de apelação.
Cabe reclamação ao Tribunal se o juiz de 1º grau inadmitir o recurso de apelação. (Enunciados 99 e 208 FPPC)
CERTO ou ERRADO:
Um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção.
Art. 1.007, § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (em 5 dias - Enunciado nº 97 FPPC)
CERTO ou ERRADO:
Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos.
ERRADO!
Enunciado n 36 da ENFAM: “A regra do art. 190 do CPC/2015 não autoriza às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: (…) c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei”.
CERTO ou ERRADO:
O recurso interposto sem a comprovação do devido preparo, quando for devido, não será de pronto considerado deserto, mas ensejará o pagamento de multa.
CERTO!
Para o Prof. Fredie Didier, “O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo (Art. 1007, § 4º , CPC/2015) como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registrar a natureza dessa dobra do valor: multa; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte “despesas da sucumbência”, que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha valor menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2° do art. 1007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, ou o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual.”
CERTO ou ERRADO:
Nem todos os recursos processuais têm efeito devolutivo, devendo o julgador, segundo o seu juízo de admissibilidade, analisar, em cada caso, a viabilidade dessa incidência.
ERRADO!
Os recursos, todos eles, possuem a devolutividade como efeito, pois este efeito é inerente à própria essência dos recursos, qual seja, possibilidade de revisão da matéria impugnada.
É o efeito suspensivo que não está presente em todos os recursos.
CERTO ou ERRADO:
A tempestividade, segundo a doutrina, representa pressuposto recursal extrínseco.
CERTO!
- Requisitos extrínsecos: tempestividade, preparo, regularidade formal.
- Requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer.
CERTO ou ERRADO:
Segundo o STJ, caso a sentença contra a fazenda pública seja ilíquida, é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a dispensa do reexame necessário.
ERRADO!
Súmula 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
O NCPC aumentou o percentual de 60 salários mínimos para:
– 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
– 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
– 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
CERTO ou ERRADO:
Segundo a jurisprudência do STJ, quando a interposição do recurso ocorrer em horário posterior ao do encerramento do expediente bancário, admite-se a juntada da guia de recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte
CERTO!
Súmula 484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
CERTO ou ERRADO:
É tempestivo o recurso protocolizado após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime de plantão judiciário.
ERRADO!
é INTEMPESTIVO, segundo jurisprudência do STJ e art. 212 §3
CERTO ou ERRADO:
Nem todo recurso tem efeito suspensivo previsto em lei, mas em todos é possível a sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos
CERTO!
(i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela geração imediata de efeitos da decisão (periculum in mora) e
(ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris)
CERTO ou ERRADO:
O efeito suspensivo se verifica tão somente quando previsto em lei, sem exceções.
ERRADO!
existem dois critérios para a concessão do efeito suspensivo:
l.° critério: ope legis, no qual a própria lei se encarrega da previsão de tal efeito como regra; (efeito suspensivo próprio) e
2.° critério: ope judieis, no qual caberá ao juiz no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo. (efeito suspensivo impróprio)
CERTO ou ERRADO:
o efeito suspensivo próprio e impróprio têm efeitos ex tunc.
ERRADO!
- efeito suspensivo próprio: a decisão que recebe o recurso no efeito suspensivo, além de não depender de provocação da parte, tem uma natureza declaratória, com efeitos EX TUNC, considerando-se que reafirma e prorroga a situação de ineficácia natural da decisão recorrida.
- efeito suspensivo impróprio: a decisão, que depende de expresso pedido do recorrente, é a responsável pela concessão do efeito suspensivo, que somente existirá a partir dela, sendo, portanto, um pronunciamento de natureza constitutiva, com efeitos EX NUNC.
