Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Flashcards
Conceito
Direitos públicos subjetivos, com foro constitucional e regime jurídico especial
Qual a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos?
direitos humanos são positivados no ordenamento internacional, direitos fundamentais são positivados nas constituições
Existem direitos fundamentais implícitos?
A doutrina admite. Precisam decorrer da constituição mas não precisam estar expressos.
Ex: sigilo bancário, mínimo existencial,
até 2005: direitos humanos por tratados, são adotados com caráter supralegal.
a partir de 2005:
os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos que forem aprovados em duas casas, dois turnos, por 3/5. (convenção de Nova Iorque (pessoas com deficiência)
Qual a distinção entre regras e princípios? A maioria dos direitos fundamentais são expressos em linguagem de princípios ou normas?
PRINCÍPIOS são normas ou mandados de otimização (podem ser aplicados em maior ou menor medida)
Os princípios podem ser utilizados em conjunto e em ponderação.
As regras não.
A maioria dos direitos fundamentais são expressos em linguagem de princípios.
O que são deveres fundamentais?
Imputações que o Estado faz para o cumprimento de obrigações jurídicas.
Ex. dever de solidariedade
São vinculados e proporcionais a direitos de terceiros?
Não tem correspondência direta a um direito. São Autônomos.
Eles são taxativos?
Sim e não existem cláusulas de abertura.
A titularidade dos direitos universais é universal? Tem cláusula de restrição? Os estrangeiros e PJ estão inclusos?
alguns direitos fundamentais são atribuídos a grupos específicos da sociedade. Ex. CLT
Não tem cláusula de restrição.
Os estrangeiros tem direitos na medida das suas necessidades.
PJ tb são titulares a direitos fundamentais. Ex. propriedade, legalidade.
Quais são as funções dos direitos fundamentais?
DIREITO DE DEFESA DA NÃO INTERFERÊNCIA
Do Estado
Contra Agressões
PROTEÇAO DE INSTITUTOS
GARANTIAS POSITIVAS
Políticas públicas que demandam de verba. direitos prestacionais de 2a geração
a) legislação
b) organização e procedimentos
c) prestações materiais
Reserva do Possível
Necessidade de respeito ao Mínimo Existencial
Qual é a distinção entre direitos e garantias fundamentais
DIREITOS: normas declaratórias de posições jurídicas
GARANTIAS: meios processuais para assegurar o cumprimento dos direitos. Ex. habeas data, habeas corpus, devido processo legal
Como é o teste de proporcionalidade (ponderação)?
adequação?
Necessidade?
proporcionalidade?
Quais são as gerações de direitos fundamentais?
1a geraçao
civis e políticos
surgem com o direito liberal clássico. ex. igualdade, devido processo legal, voto, liberdade, propriedade privada
2a geração:
econômicos, sociais e culturais
prestação de serviços do Estado. Ex. saúde, saneamento básico
3a geração:
desenvolvmento, meio ambiente, difusos, coletivos e individuais homogêneos
decorrente do Estado Democrático de Direito.
ex. respoeito a diferenças, proteçao ao meio ambiente.
4a geração
ligados a tecnologia e contra manipulação genética.
Como é a teoria dos status (Jillinick)?
STATUS PASSIVO:
deveres
(alistamento eleitoral)
STATUS ATIVO:
participação
(direito de interferir nas políticas públicas)
STATUS NEGATIVOS:
exigir abstenção
(direito de de liberdade religiosa)
STATUS POSITIVOS
demandar prestações 2a geração
(direito a vaga de educação fundamental e infantil)
O mesmo direito pode assumir diversos status. Ex. o direito à educação tem status positivo pois garante acesso a uma vaga e tb é passivo pois obriga os pais a matricularem os filhos.
