Teoria Geral do Crime Flashcards
Crime omissivo próprio depende de resultado?
Não, é crime de mera conduta
O que é e qual a consequência da discriminante putativa por erro de proibição?
Trata-se de erro sobre a existência ou alcance da norma discriminante. A consequência é que se o erro for inevitável isenta de pena e se for evitável a pena é diminuída de 1/6 a 1/3 (altera a culpabilidade, não a tipicidade).
O que é e qual a consequência do erro de tipo essencial?
O erro de tipo essencial incide sobre as elementares do tipo penal - o erro faz crer que não haveria crime. Se o erro for inevitável isenta de pena e se o erro for evitável responde por culpa, se houver previsão.
O que é e qual a consequência da discriminante putativa por erro de tipo?
Trata-se de erro sobre as circunstâncias fáticas que faz crer que está acobertado por uma discriminante. Se inevitável isenta de pena e se evitável responde por culpa, se houver previsão. Altera a tipicidade.
O que é e qual a consequência do error in objecto?
Trata-se de erro quanto ao objeto atingido (acreditava ser um, mas era outro). Incide a pena menos grave, in dubio pro réu.
O que é e qual a consequência do error in persona?
Trata-se de erro quanto à pessoa atingida (acreditava ser uma, mas era outra). Incide a pena como se tivesse atingido a pretendida (vítima virtual) e não a vítima real.
O que é e qual a consequência do aberratio causae?
Trata-se de erro quanto à causa do crime (por ex: acreditar que matou com tiro e enterrar viva). Responde dolosamente, pois agiu com dolo geral.
O que é e qual a consequência do aberratio ictus?
Trata-se de erro na execução do crime (por ex erro de pontaria). Responde como se tivesse atingido a vítima pretendida (virtual) e não a real.
Qual a consequência do erro de tipo provocado por terceiro?
O terceiro provocador responde pelo crime. O provocado só responderá se agiu com culpa ou dolo.
Qual a teoria da conduta adotada pelo Código Penal?
Trata-se da teoria finalista de Welzel, que aloca o dolo/culpa na tipicidade (e não na culpabilidade, como na teoria causalista). O dolo é natural (não normativo, como na causalista) e depende de consciência potencial da ilicitude. É compatível tanto com a teoria bipartida quanto com a teoria tripartida. Também não foi adotada a neokantista, que tinha dolo psicólogico-normativo, dependendo de consciência atual da ilicitude.
Qual a teoria adotada pelo Código Penal em relação à autoria de crimes por pessoas jurídicas?
Teoria da realidade, pela qual a PJ tem vontade própria e capacidade, independente das pessoas físicas sócias/administradoras.
O que são crime comum e próprio?
Crime comum não exige qualidade específica do agente, crime próprio exige (por ex ser funcionário público).
Quais as causas excludentes da conduta?
São 4: Coação física irresistível Caso fortuito/força maior Estado de inconsciência completa Movimentos reflexos
O que são tipo proibitivo e mandamental?
O tipo proibitivo é violado por ação e o tipo mandamental é violado por omissão.
O crime omissivo próprio admite tentativa?
Não, é unissubsistente, se consuma com a omissão.
O crime omissivo impróprio (comissivo por omissão) depende de resultado naturalístico?
Sim.
O crime omissivo impróprio (comissivo por omissão) admite tentativa?
Sim.
Quais são as figuras de garante? (Crime omissivo impróprio)
São 3:
Aquele que tem por lei a obrigação de cuidado (ex: pais, carcereiro)
Aquele que assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (ex: salva vidas)
Aquele que por ingerência criou o risco de ocorrência do resultado (ex: o motorista que causa o acidente)
Admite-se o dolo antecedente ou o subsequente?
Não, apenas o dolo concomitante é relevante para fins penais.
Quais as teorias do dolo adotadas no Código Penal?
Teoria da vontade (dolo direto) e do assentimento (dolo eventual). Não é adotada a teoria da representação.
Qual teoria da culpabilidade é adotada no Código Penal quanto às discriminantes putativas?
Teoria limitada da culpabilidade, pela qual diferencia-se o erro de tipo permissivo e o erro de proibição. Não é adotada a teoria extremada, pela qual só existe o erro de proibição.
Quais os elementos do dolo?
Primeiro o cognitivo e depois o volitivo. Se não houver o cognitivo atua em erro.
O que são crime material e formal?
Crimes materiais exigem resultado naturalístico e formais não.
O que é e qual a consequência do aberratio criminis?
Trata-se de resultado diverso do pretendido: lesão a bem juridico diverso. Responderá pelo resultado produzido na forma culposa. Se provocar os dois crimes, responderá por concurso formal.
Qual a consequência do delito putativo?
Fato é atípico (não há crime).
O crime praticado por culpa imprópria admite tentativa?
Sim
O crime preterdoloso admite tentativa?
Não
Qual a teoria que prevalece quanto ao nexo causal?
Teoria da equivalência dos antecedentes
Como se afasta o regresso ad infinitum na teoria do nexo causal?
Pela causalidade normativa
O que é e qual a consequência de uma concausa absolutamente independente?
É uma causa que não se origina na conduta, nem direta nem indiretamente. Rompe o nexo causal, mas o agente pode responder na forma tentada
O que é e qual a consequência de uma concausa relativamente independente?
É uma causa que origina-se, ainda que independentemente, da conduta. Não rompe o nexo causal, responde pelo resultado consumado
Qual a consequência da causa superveniente relativamente independente que origina por si só o resultado?
Rompe o nexo causal, mas imputam-se os fatos anteriores (forma tentada)
Qual um sinônimo de crime formal?
Crime de consumação antecipada
Qual a diferença entre crime formal e crime de mera conduta?
O crime formal prescinde do resultado naturalístico para se consumar. O crime de mera conduta sequer prevê um resultado naturalístico.
O que são crime de perigo abstrato e concreto?
No perigo abstrato a norma presume de forma absoluta a ocorrência do perigo e no perigo concreto deve-se demonstrar o efetivo risco
Qual o tipo de nexo causal nos crimes omissivos?
Normativo
A teoria finalista se pauta no desvalor da conduta ou do resultado?
Da conduta
No erro de proibição há desconhecimento da lei?
Não
Pelo resultado que agrave especialmente a pena somente responde o agente que o tiver causado ao menos dolosamente ou culposamente?
Culposamente
Qual a relação entre a tipicidade e a ilicitude para o direito penal?
A tipicidade é indício da ilicitude
Qual teoria sobre o estado de necessidade nosso código adotou?
Teoria unitária, pela qual basta que o agente aja com razoabilidade
Quais os requisitos da jurisprudência para que o furto famélico seja considerado estado de necessidade?
- furto praticado para matar fome
- único recurso do agente
- subtração do bem para ser utilizado diretamente para a situação de emergência
- hipossuficiência financeira
Quais são as causas excludentes de ilicitude?
- Estado de necessidade
- Legítima defesa
- estrito cumprimento de dever legal
- exercício regular de direito
O estado de necessidade pode se voltar a perigo iminente? E a legítima defesa?
Não e sim
Cabe estado de necessidade recíproco? E legítima defesa?
Sim e não, salvo em caso de excesso e legítima defesa putativa
O que são ofendículos?
Mecanismos predispostos para defesa da vida ou patrimônio (ex: cerca elétrica). Deve ser visível/perceptível
Em que hipótese o consentimento do ofendido exclui a tipicidade? E a ilicitude?
Tipicidade: quando for sobre elementar do crime
Ilicitude: quando não for elementar
Nas excludentes de ilicitude é punível o excesso causa por dolo ou por culpa?
Por ambos
Quais os elementos da culpabilidade?
São 3:
- imputabilidade
- potencial consciência da ilicitude
- exigibilidade de conduta diversa
A exigibilidade de conduta diversa é elemento psicológico ou normativo?
Normativo
Quais os elementos da imputabilidade?
Capacidade de compreensão do caráter ilícito + capacidade de comportar-se de acordo com tal entendimento
Quais as causas de exclusão da imputabilidade?
- doença mental
- desenvolvimento mental incompleto
- desenvolvimento mental retardado
- embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior
Qual a consequência da embriaguez preordenada?
Agrava a pena
A emoção e a paixão são causas excludentes da imputabilidade?
Não
Qual a consequência da semi-imputabilidade (fronteiriço)?
Redução da pena de um a dois terços ou substituição da pena por medida de segurança
Em quais crimes contra a honra é cabível a retratação?
Calúnia e difamação (injúria não)
A retratação nos crimes contra a honra aproveita aos demais partícipes? E nos crimes de falso testemunho e falsa perícia?
Nos crimes contra a honra não e nos crimes de falso testemunho e falsa perícia sim
No abolitio criminais os efeitos extrapenais permanecem ou se extinguem?
Permanecem
No caso de concurso de crimes a prescrição se aplica conjuntamente ou isoladamente?
Isoladamente
Qual o prazo prescricional para crime cuja pena máxima em abstrato é superior a 12 anos?
20 anos
Qual o prazo prescricional para crime cuja pena máxima em abstrato é entre 8 e 12 anos?
16 anos
Qual o prazo prescricional para crime cuja pena máxima em abstrato é entre 4 e 8 anos?
12 anos
Qual o prazo prescricional para crime cuja pena máxima em abstrato é entre 2 e 4 anos?
8 anos
Qual o prazo prescricional para crime cuja pena máxima em abstrato é entre 1 e 2 anos?
4 anos
Qual o prazo prescricional para crime cuja pena máxima em abstrato é inferior a 1 ano?
3 anos
Qual o prazo prescricional para crime de porte de drogas para consumo próprio?
2 anos
Para o cálculo da pena máxima em abstrato para fins de prescrição se consideram as qualificadoras e/ou as causas de aumento de pena? Como?
Sim, ambas. Busca-se o maior aumento possível.
Qual o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva?
Em regra, dia em que o crime se consumou
Qual o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva de crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente?
Data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta ação penal
A pronúncia é causa suspensiva ou interruptiva da PPP?
Interruptiva
A reincidência influi na PPP ou na PPE? Influi como?
Somente na PPE, sendo causa de aumento do prazo de prescrição em 1/3.
Em quais hipóteses o prazo de prescrição se reduz pela metade?
Pessoa entre 18 e 21 anos ao tempo do crime
Pessoa maior de 70 anos ao tempo da sentença
É admitida a prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia/queixa?
Não
É admitida a prescrição virtual?
Não
As causas de interrupção da PPP se comunicam aos demais autores?
Sim
As causas de interrupção da PPE se comunicam aos demais autores?
Não
A detração influi no prazo prescricional?
Não, calcula-se a prescrição sobre a pena cheia, antes da detração
Qual o termo inicial do cálculo da PPE?
Trânsito em julgado para a acusação (posição majoritária)
