Outros

Question 1

O que é a imunidade parlamentar material/substancial/absoluta?

Answer 1

Trata-se de imunidade em relação a manifestações proferidas no exercício da função.

Question 2

O juiz pode autorizar interceptação telefônica de ofício? E captação ambiental?

Answer 2

Interceptação telefônica sim e captação ambiental não.

Question 3

É admitida medida provisória em matéria penal?

Answer 3

Não para criar crime, mas sim se for direito penal não incriminador

Question 4

Qual a teoria que se aplica ao tempo do crime?

Answer 4

Teoria da atividade: tempo do crime é o tempo da conduta (ação ou omissão)

Question 5

Quais as consequências da abolitio criminis?

Answer 5

Causa extintiva da punibilidade
Extinção dos efeitos penais da condenação
Manutenção dos efeitos extrapenais

Question 6

A novatio legis in melius pode ser aplicada após o trânsito em julgado? E a abolitio criminis?

Answer 6

Ambas podem

Question 7

Qual a teoria que se aplica ao local do crime?

Answer 7

Ubiquidade: tanto o lugar da conduta quanto do resultado

Question 8

Após qual momento processual não se altera mais o foro privilegiado?

Answer 8

Após despacho para apresentação de alegações finais

Question 9

Vereadores possuem imunidade material? E processual?

Answer 9

Apenas material, na circunscrição em que atua

Question 10

Quais crimes contra a honra a inviolabilidade do advogado abrange?

Answer 10

Injúria e difamação (calúnia não)

Question 11

Existe responsabilidade penal objetiva?

Answer 11

Não

Question 12

A pena de multa se extingue com a morte do condenado?

Answer 12

Sim

Question 13

O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal ou material?

Answer 13

Material

Question 14

É aplicável a bagatela aos crimes contra a mulher?

Answer 14

Não

Question 15

É aplicável a bagatela nos crimes contra a administração pública?

Answer 15

Não (exceto peculato e descaminho para tributos menores de 20mil)

Question 16

É aplicável a bagatela nos crimes de transmissão ilegal de sinal de internet?

Answer 16

Não

Question 17

É aplicável a bagatela nos crimes de contrabando e moeda falsa?

Answer 17

Não

Question 18

É aplicável a bagatela nos crimes de posse de drogas para consumo próprio?

Answer 18

Não

Question 19

Em quais hipóteses a pena pode passar da pessoa do condenado, transmitindo-se aos seus sucessores?

Answer 19

Obrigação de reparar o dano e decretação de perdimento, até o limite do patrimônio transferido

Question 20

Quando o crime de furto é hediondo?

Answer 20

Quando é utilizado explosivo

Question 21

Por qual meio se concede a anistia?

Answer 21

Sempre lei

Question 22

Por qual meio se concede graça e indulto?

Answer 22

Decreto presidencial

Question 23

Cabe fiança em crime hediondo?

Answer 23

Não

Question 24

Cade indulto e graça em crime hediondo?

Answer 24

Não

Question 25

Qual o único crime que excepciona a suspensão do processo em caso de citação do denunciado por edital?

Answer 25

Lavagem de dinheiro