Teoria Geral da Constituição

Question 1

Qual a classificação das condições constitucionais segundo Maria H. Diniz?

Answer 1

Normas com eficácia absoluta
Normas com eficácia plena;
Normas com eficácia relativa restringível e;
Normas com eficácia complementável ou Dependentes De Complementação

Question 2

O que são normas de validade legal exaurida e aplicabilidade esgotada?

Answer 2

São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica

Question 3

As normas de validade legal exaurida e aplicabilidade esgotada podem ser objeto de controle de constitucionalidade?

Answer 3

Não

Question 4

Quais são as espécies de normas constitucionais?

Answer 4

Regras e Princípios

Question 5

Regras definem ____ e princípios definem _________.

Answer 5

Regras definem condutas e princípios definem as diretrizes para que se alcance a máxima concretização da norma.

Question 6

Quais elementos da constituição ideal preconizada por J.J. Canotilho?

Answer 6

Constituição escrita;
Sistema de direitos fundamentais individuais;
Definição e reconhecimento do princípio da separação de poderes;
Sistema Democrático Formal

Question 7

Quais três partes da CF?

Answer 7

Preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias

Question 8

Correto ou Errado: O preâmbulo não constitui norma central

Answer 8

Correto

Question 9

Correto ou Errado: O preâmbulo tem forma normativa e serve como paradigma para declaração de inconstitucionalidade?

Answer 9

Errado

O preâmbulo não tem força normativa e nem serve como paradigma para declaração de inconstitucionalidade.

Question 10

Quais artigos constituem a parte dogmática da CF?

Answer 10

1ª ao 250º

Question 11

A parte dogmática pode ser modificada? Se sim, por quem?

Answer 11

Sim, pelo poder constituinte derivado, mediante emenda constitucional

Question 12

Qual função da parte transitória da CF?

Answer 12

Integrar a ordem jurídica antiga à nova, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso entre um ordenamento jurídico e outro.

Question 13

A parte transitória pode ser modificada? Se sim, como?

Answer 13

Sim, por meio das reformas constitucionais.

Question 14

A parte transitória serve como paradigma para o controle de constitucionalidade?

Answer 14

Sim

Question 15

Existe hierarquia entre as normas constitucionais originárias?

Answer 15

Não

Question 16

Existe hierarquia entre as normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas?

Answer 16

Não

Question 17

C ou E: Normas constitucionais originárias PODEM ser declaradas inconstitucionais?

Answer 17

Errado

Question 18

As cláusulas pétreas são superiores às demais normas constitucionais originárias?

Answer 18

Não, elas se encontram no mesmo patamar;

Question 19

O que se deu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004?

Answer 19

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser equivalentes às EC.

Question 20

Explique quando uma lei interna está sujeita a um duplo processo de compatibilização vertical (controle de convencionalidade das leis).

Answer 20

As leis devem obedecer aos comandos previstos na CF e aos comandos previstos em tratados internacionais de DH regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

Question 21

Cite as normas infraconstitucionais

Answer 21

Leis ordinárias;
Leis Complementares;
Leis Delegadas;
Medidas Provisórias;
Decretos Legislativos;
Resoluções legislativas;
Tratados internacionais em geral;
Decretos Autônomos

Question 22

Existe hierarquia entre a CF, Const. Estaduais e Leis orgânicas dos municípios?

Answer 22

Claro! CF > CEstaduais > Leis Orgânicas

Question 23

Qual grau de hierarquia entre Leis Ordinárias e Leis Complementares?

Answer 23

Nenhum, estão no mesmo grau hierárquico

Question 24

Leis Ordinárias podem tratar de temas reservados às Leis Complementares?

Answer 24

Não. Só as leis complementares podem tratar de temas reservados às leis ordinárias.

Question 25

Todas as normas constitucionais surtem efeito jurídico?

Answer 25

Sim.

Question 26

Como a doutrina americana destingue as espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade?

Answer 26

Normas autoexecutáveis e normas não autoexecutáveis

Question 27

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos. Quais são?

Answer 27

Normas de eficácia plena, Normas de eficácia contida e Normas de eficácia liminada

Question 28

Quais características das normas de eficácia plena?

Answer 28

Autoaplicáveis Não restringíveis Aplicabilidade direta, imediata e integral

Question 29

É possível que uma Normas de eficácia plena sofra limitação ou restrição em sua aplicação?

Answer 29

Não

Question 30

Quais características das normas de eficácia contida ?

Answer 30

Autoaplicáveis São restringíveis Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não- integral

Question 31

Quais características das normas de eficácia limitada?°

Answer 31

Dependem de regulamentação Não auto-aplicáveis Aplicabilidade indireta, mediara e reduzida

Question 32

O que são normas declaratórias de princípios intuitivos ou organizativos?

Answer 32

São normas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na CF

Question 33

O que são normas declaratórias de princípios programático?

Answer 33

São normas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

Question 34

Normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica?

Answer 34

Claro porém, de eficácia mínima.

Question 35

Quais tipos de efeitos as normas de eficácia limitada produzem? Explique-os

Answer 35

Efeito negativo, Revogando dispositivos anteriores em sentido contrário e Proibindo leis posteriores que se oponham a seus comandos Efeito vinculativo, Obrigando o legislador ordinário a editar leis regulamentadoras sob pena de omissão constitucional

Question 36

SOCIDIVAPLU | Fundamentos da República Federativa do Brasil

Answer 36

``` Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo Político ```

Question 37

Qual forma de estado do Brasil?

Answer 37

Federação

Question 38

Qual forma de governo do Brasil?

Answer 38

República

Question 39

Qual regime político adotado pelo Brasil?

Answer 39

Democracia

Question 40

Qual diferença entre plebiscito e referendo?

Answer 40

O plebiscito é convocado ANTES da criação da norma. | O referendo é convocado DEPOIS da edição da norma, devendo esta ser ratificada para ter validade

Question 41

Quais objetivos fundamentais da RFB?

Answer 41

I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária; II - GARANTIR o desenvolvimento nacional; III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais; IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.