Teoria Geral da Constituição Flashcards
Qual a classificação das condições constitucionais segundo Maria H. Diniz?
Normas com eficácia absoluta
Normas com eficácia plena;
Normas com eficácia relativa restringível e;
Normas com eficácia complementável ou Dependentes De Complementação
O que são normas de validade legal exaurida e aplicabilidade esgotada?
São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica
As normas de validade legal exaurida e aplicabilidade esgotada podem ser objeto de controle de constitucionalidade?
Não
Quais são as espécies de normas constitucionais?
Regras e Princípios
Regras definem ____ e princípios definem _________.
Regras definem condutas e princípios definem as diretrizes para que se alcance a máxima concretização da norma.
Quais elementos da constituição ideal preconizada por J.J. Canotilho?
Constituição escrita;
Sistema de direitos fundamentais individuais;
Definição e reconhecimento do princípio da separação de poderes;
Sistema Democrático Formal
Quais três partes da CF?
Preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias
Correto ou Errado: O preâmbulo não constitui norma central
Correto
Correto ou Errado: O preâmbulo tem forma normativa e serve como paradigma para declaração de inconstitucionalidade?
Errado
O preâmbulo não tem força normativa e nem serve como paradigma para declaração de inconstitucionalidade.
Quais artigos constituem a parte dogmática da CF?
1ª ao 250º
A parte dogmática pode ser modificada? Se sim, por quem?
Sim, pelo poder constituinte derivado, mediante emenda constitucional
Qual função da parte transitória da CF?
Integrar a ordem jurídica antiga à nova, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso entre um ordenamento jurídico e outro.
A parte transitória pode ser modificada? Se sim, como?
Sim, por meio das reformas constitucionais.
A parte transitória serve como paradigma para o controle de constitucionalidade?
Sim
Existe hierarquia entre as normas constitucionais originárias?
Não
Existe hierarquia entre as normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas?
Não
C ou E: Normas constitucionais originárias PODEM ser declaradas inconstitucionais?
Errado
As cláusulas pétreas são superiores às demais normas constitucionais originárias?
Não, elas se encontram no mesmo patamar;
O que se deu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004?
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser equivalentes às EC.
Explique quando uma lei interna está sujeita a um duplo processo de compatibilização vertical (controle de convencionalidade das leis).
As leis devem obedecer aos comandos previstos na CF e aos comandos previstos em tratados internacionais de DH regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
Cite as normas infraconstitucionais
Leis ordinárias; Leis Complementares; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos; Resoluções legislativas; Tratados internacionais em geral; Decretos Autônomos
Existe hierarquia entre a CF, Const. Estaduais e Leis orgânicas dos municípios?
Claro! CF > CEstaduais > Leis Orgânicas
Qual grau de hierarquia entre Leis Ordinárias e Leis Complementares?
Nenhum, estão no mesmo grau hierárquico
Leis Ordinárias podem tratar de temas reservados às Leis Complementares?
Não. Só as leis complementares podem tratar de temas reservados às leis ordinárias.
Todas as normas constitucionais surtem efeito jurídico?
Sim.
Como a doutrina americana destingue as espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade?
Normas autoexecutáveis e normas não autoexecutáveis
José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos. Quais são?
Normas de eficácia plena, Normas de eficácia contida e Normas de eficácia liminada
Quais características das normas de eficácia plena?
Autoaplicáveis
Não restringíveis
Aplicabilidade direta, imediata e integral
É possível que uma Normas de eficácia plena sofra limitação ou restrição em sua aplicação?
Não
Quais características das normas de eficácia contida ?
Autoaplicáveis
São restringíveis
Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não- integral
Quais características das normas de eficácia limitada?°
Dependem de regulamentação
Não auto-aplicáveis
Aplicabilidade indireta, mediara e reduzida
O que são normas declaratórias de princípios intuitivos ou organizativos?
São normas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na CF
O que são normas declaratórias de princípios programático?
São normas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica?
Claro porém, de eficácia mínima.
Quais tipos de efeitos as normas de eficácia limitada produzem? Explique-os
Efeito negativo,
Revogando dispositivos anteriores em sentido contrário e Proibindo leis posteriores que se oponham a seus comandos
Efeito vinculativo,
Obrigando o legislador ordinário a editar leis regulamentadoras sob pena de omissão constitucional
SOCIDIVAPLU
Fundamentos da República Federativa do Brasil
Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo Político
Qual forma de estado do Brasil?
Federação
Qual forma de governo do Brasil?
República
Qual regime político adotado pelo Brasil?
Democracia
Qual diferença entre plebiscito e referendo?
O plebiscito é convocado ANTES da criação da norma.
O referendo é convocado DEPOIS da edição da norma, devendo esta ser ratificada para ter validade
Quais objetivos fundamentais da RFB?
I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;
II - GARANTIR o desenvolvimento nacional;
III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;
IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
