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Direito Constitucional III > Teoria Geral da Constituição > Flashcards

Teoria Geral da Constituição Flashcards

1
Q

Qual a classificação das condições constitucionais segundo Maria H. Diniz?

A

Normas com eficácia absoluta
Normas com eficácia plena;
Normas com eficácia relativa restringível e;
Normas com eficácia complementável ou Dependentes De Complementação

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2
Q

O que são normas de validade legal exaurida e aplicabilidade esgotada?

A

São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica

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3
Q

As normas de validade legal exaurida e aplicabilidade esgotada podem ser objeto de controle de constitucionalidade?

A

Não

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4
Q

Quais são as espécies de normas constitucionais?

A

Regras e Princípios

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5
Q

Regras definem ____ e princípios definem _________.

A

Regras definem condutas e princípios definem as diretrizes para que se alcance a máxima concretização da norma.

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6
Q

Quais elementos da constituição ideal preconizada por J.J. Canotilho?

A

Constituição escrita;
Sistema de direitos fundamentais individuais;
Definição e reconhecimento do princípio da separação de poderes;
Sistema Democrático Formal

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7
Q

Quais três partes da CF?

A

Preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias

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8
Q

Correto ou Errado: O preâmbulo não constitui norma central

A

Correto

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9
Q

Correto ou Errado: O preâmbulo tem forma normativa e serve como paradigma para declaração de inconstitucionalidade?

A

Errado

O preâmbulo não tem força normativa e nem serve como paradigma para declaração de inconstitucionalidade.

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10
Q

Quais artigos constituem a parte dogmática da CF?

A

1ª ao 250º

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11
Q

A parte dogmática pode ser modificada? Se sim, por quem?

A

Sim, pelo poder constituinte derivado, mediante emenda constitucional

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12
Q

Qual função da parte transitória da CF?

A

Integrar a ordem jurídica antiga à nova, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso entre um ordenamento jurídico e outro.

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13
Q

A parte transitória pode ser modificada? Se sim, como?

A

Sim, por meio das reformas constitucionais.

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14
Q

A parte transitória serve como paradigma para o controle de constitucionalidade?

A

Sim

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15
Q

Existe hierarquia entre as normas constitucionais originárias?

A

Não

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16
Q

Existe hierarquia entre as normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas?

A

Não

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17
Q

C ou E: Normas constitucionais originárias PODEM ser declaradas inconstitucionais?

A

Errado

18
Q

As cláusulas pétreas são superiores às demais normas constitucionais originárias?

A

Não, elas se encontram no mesmo patamar;

19
Q

O que se deu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004?

A

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser equivalentes às EC.

20
Q

Explique quando uma lei interna está sujeita a um duplo processo de compatibilização vertical (controle de convencionalidade das leis).

A

As leis devem obedecer aos comandos previstos na CF e aos comandos previstos em tratados internacionais de DH regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

21
Q

Cite as normas infraconstitucionais

A 
Leis ordinárias;
Leis Complementares;
Leis Delegadas;
Medidas Provisórias;
Decretos Legislativos;
Resoluções legislativas;
Tratados internacionais em geral;
Decretos Autônomos
22
Q

Existe hierarquia entre a CF, Const. Estaduais e Leis orgânicas dos municípios?

A

Claro! CF > CEstaduais > Leis Orgânicas

23
Q

Qual grau de hierarquia entre Leis Ordinárias e Leis Complementares?

A

Nenhum, estão no mesmo grau hierárquico

24
Q

Leis Ordinárias podem tratar de temas reservados às Leis Complementares?

A

Não. Só as leis complementares podem tratar de temas reservados às leis ordinárias.

25
Q

Todas as normas constitucionais surtem efeito jurídico?

A

Sim.

26
Q

Como a doutrina americana destingue as espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade?

A

Normas autoexecutáveis e normas não autoexecutáveis

27
Q

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos. Quais são?

A

Normas de eficácia plena, Normas de eficácia contida e Normas de eficácia liminada

28
Q

Quais características das normas de eficácia plena?

A

Autoaplicáveis
Não restringíveis
Aplicabilidade direta, imediata e integral

29
Q

É possível que uma Normas de eficácia plena sofra limitação ou restrição em sua aplicação?

A

Não

30
Q

Quais características das normas de eficácia contida ?

A

Autoaplicáveis
São restringíveis
Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não- integral

31
Q

Quais características das normas de eficácia limitada?°

A

Dependem de regulamentação
Não auto-aplicáveis
Aplicabilidade indireta, mediara e reduzida

32
Q

O que são normas declaratórias de princípios intuitivos ou organizativos?

A

São normas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na CF

33
Q

O que são normas declaratórias de princípios programático?

A

São normas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

34
Q

Normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica?

A

Claro porém, de eficácia mínima.

35
Q

Quais tipos de efeitos as normas de eficácia limitada produzem? Explique-os

A

Efeito negativo,
Revogando dispositivos anteriores em sentido contrário e Proibindo leis posteriores que se oponham a seus comandos

Efeito vinculativo,
Obrigando o legislador ordinário a editar leis regulamentadoras sob pena de omissão constitucional

36
Q

SOCIDIVAPLU

Fundamentos da República Federativa do Brasil

A 
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo Político
37
Q

Qual forma de estado do Brasil?

A

Federação

38
Q

Qual forma de governo do Brasil?

A

República

39
Q

Qual regime político adotado pelo Brasil?

A

Democracia

40
Q

Qual diferença entre plebiscito e referendo?

A

O plebiscito é convocado ANTES da criação da norma.

O referendo é convocado DEPOIS da edição da norma, devendo esta ser ratificada para ter validade

41
Q

Quais objetivos fundamentais da RFB?

A

I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;

II - GARANTIR o desenvolvimento nacional;

III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;

IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Direito Constitucional III (2 decks)

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