Processo Legislativo Flashcards
Quais são as espécies normativas que se originam no processo legislativo?
Quais são as espécies normativas que se originam no processo legislativo?
O que é processo legislativo?
Conjunto de regras que visam a produção de normas
Quais são as espécies normativas primárias?
Art 59 da CF emenda constitucional; leis complementares; leis ordinárias ; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções
Conceitue processo legislativo autocrático
Aquele que o povo não participa da elaboração das leis. Feita por soberano, por um líder ou mesmo por um grupo
Conceitue processo legislativo indireto
As leis são produzidas por meio de representantes populares
Conceitue processo legislativo direto
A qual o povo participa diretamente na produção das leis
Conceitue processo legislativo semidireto
Aquele a qual as leis são produzidas por representantes populares e posteriormente são encaminhadas a referendo popular ou plebiscito.
Conceitue processo legislativo ordinário
Visa a produção de leis ordinárias
Conceitue processo legislativo sumário
É o processo legislativo padrão, dotado de maior celeridade.
Conceitue processo legislativo especial
São aqueles que visam a produção das emendas constitucionais, das leis complementares, das leis delegadas, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções.
Quem solicita a deflagração do processo legislativo sumário?
Presidente da Republica - em matéria de sua iniciativa privativa ou concorrente
Qual prazo do processo legislativo sumário?
Máx de 45 dias na câmara, máx. 45 dias no Senado e possíveis 10 dias de emendas.
Qual sanção caso não cumpra o prazo do processo legislativo sumário?
Todas as matérias da Casa ficarão suspensas até que se ultime a votação do processo legislativo sumário.
Prazo do processo legislativo sumário corre no período de recesso?
Não
Aplica-se processo legislativo sumário aos projetos de código?
Não
Conceitue regime de urgência regimental
Diz respeito ao regimento interno das Casas.
Quem deflagra regime de urgência regimental?
Membros do parlamento
Quais são as fases do processo legislativo?
Fase introdutória (de iniciativa), fase constitutiva, fase complementar (integração de eficácia) respectivamente.
Explique a fase introdutória do processo legislativo
É a fase de deflagração do processo legislativo
Explique a fase constitutiva do processo legislativo
É a fase de tramitação do processo legislativo, no qual ocorrerão as discussões e as deliberações das proposições iniciais.
Segundo a corrente majoritária, no caso do processo legislativo ordinário, quando a lei terá seu nascimento?
No final da fase constitutiva, com a sanção ou com a rejeição do veto do Presidente da República pelo CN
Explique a fase complementar do processo legislativo
Tem-se o atestado de existência da espécie normativa e sua publicação para todo território nacional.
Conceito de iniciativa
é a faculdade atribuída a uma pessoa ou um ente para deflagrar o processo legislativo
Quais espécies de iniciativa?
Iniciativa parlamentar; Iniciativa privativa
Iniciativa extraparlamentar; Iniciativa Concorrente; Iniciativa Conjunta; Iniciativa vinculada
Explique Iniciativa Parlamentar
a faculdade de iniciativa do processo será atribuída a deputados ou senadores , também - comissões de deputados e comissões de senadores-
Explique Iniciativa Extraparlamentar
aquela atribuída ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, Ao PGR, e ao povo ( art 61 §2º)
Explique Iniciativa Privativa
aquela atribuída à uma pessoa ou um ente com a exclusão dos demais.
Explique Iniciativa Concorrente
atribuída a mais de uma pessoa ou mais de um ente em concorrência
Explique Iniciativa Conjunta
atribuída a mais de uma pessoa ou mais de um ente, porém em comunhão - Se todos os entes apresentarem o projeto conjuntamente.
Explique Iniciativa
a faculdade é atribuída a um legitimado que é obrigado a dar inicio ao processo legislativo, na forma e prazo estabelecido na CF.
Sempre haverá Casa iniciadora e Casa revisadora no processo legislativo?
Sim, sempre
Onde terão início os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais Superiores e de iniciativa popular?
Na Câmara dos Deputados
Qual projeto de lei que nao será devolvido por ausência de formalização adequada?
Projeto de lei por iniciativa popular conforme Lei nº 9.709/98
Quando o presidente da casa devolverá a matéria?
- Se ela não estiver devidamente formalizada;
- Se ela for antirregimental
- Se ela for alheia à competência da Casa
- Se ela for evidentemente inconstitucional
Quais são os dois regimes de tramitação?
Tradicional e Conclusivo
Explique regime de tramitação tradicional
Aquele em que o projeto de lei será deliberado em plenário
Explique regime de tramitação conclusivo
Os projetos de lei são votados apenas no seio das comissões
A decisão do Presidente da Casa que define o regime de tramitação conclusivo está sujeito a recurso?
Sim
O presidente da Casa definirá em quais comissões o projeto irá tramitar?
Sim
Visto que independente das comissões escolhidas para o projeto tramitar, os projetos sempre terão que passar pela CCJ. O que ocorre na CCJ ?
Ocorre o controle de constitucionalidade dos projetos de lei que estão tramitando pela Casa. Ocorre também o controle de legalidade, jurisdicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições;
Comissões de Finanças também podem determinar arquivamento dos projetos de lei?
Sim. Porém só analisa os projetos de lei que envolva impacto econômico-financeiro.
O que são emendas?
São proposições apresentadas com exclusividade por parlamentares, como acessórias de uma proposição principal.
Quais são as espécies de emendas?
Emendas aditivas, supressivas, aglutinativas, modificativas, substitutivas e de redação
