Processo Legislativo

Question 0

Quais são as espécies normativas que se originam no processo legislativo?

Answer 0

Quais são as espécies normativas que se originam no processo legislativo?

Question 1

O que é processo legislativo?

Answer 1

Conjunto de regras que visam a produção de normas

Question 2

Quais são as espécies normativas primárias?

Answer 2

Art 59 da CF emenda constitucional; leis complementares; leis ordinárias ; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções

Question 3

Conceitue processo legislativo autocrático

Answer 3

Aquele que o povo não participa da elaboração das leis. Feita por soberano, por um líder ou mesmo por um grupo

Question 5

Conceitue processo legislativo indireto

Answer 5

As leis são produzidas por meio de representantes populares

Question 6

Conceitue processo legislativo direto

Answer 6

A qual o povo participa diretamente na produção das leis

Question 7

Conceitue processo legislativo semidireto

Answer 7

Aquele a qual as leis são produzidas por representantes populares e posteriormente são encaminhadas a referendo popular ou plebiscito.

Question 8

Conceitue processo legislativo ordinário

Answer 8

Visa a produção de leis ordinárias

Question 9

Conceitue processo legislativo sumário

Answer 9

É o processo legislativo padrão, dotado de maior celeridade.

Question 10

Conceitue processo legislativo especial

Answer 10

São aqueles que visam a produção das emendas constitucionais, das leis complementares, das leis delegadas, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções.

Question 11

Quem solicita a deflagração do processo legislativo sumário?

Answer 11

Presidente da Republica - em matéria de sua iniciativa privativa ou concorrente

Question 12

Qual prazo do processo legislativo sumário?

Answer 12

Máx de 45 dias na câmara, máx. 45 dias no Senado e possíveis 10 dias de emendas.

Question 13

Qual sanção caso não cumpra o prazo do processo legislativo sumário?

Answer 13

Todas as matérias da Casa ficarão suspensas até que se ultime a votação do processo legislativo sumário.

Question 14

Prazo do processo legislativo sumário corre no período de recesso?

Answer 14

Não

Question 15

Aplica-se processo legislativo sumário aos projetos de código?

Answer 15

Não

Question 16

Conceitue regime de urgência regimental

Answer 16

Diz respeito ao regimento interno das Casas.

Question 17

Quem deflagra regime de urgência regimental?

Answer 17

Membros do parlamento

Question 18

Quais são as fases do processo legislativo?

Answer 18

Fase introdutória (de iniciativa), fase constitutiva, fase complementar (integração de eficácia) respectivamente.

Question 19

Explique a fase introdutória do processo legislativo

Answer 19

É a fase de deflagração do processo legislativo

Question 20

Explique a fase constitutiva do processo legislativo

Answer 20

É a fase de tramitação do processo legislativo, no qual ocorrerão as discussões e as deliberações das proposições iniciais.

Question 21

Segundo a corrente majoritária, no caso do processo legislativo ordinário, quando a lei terá seu nascimento?

Answer 21

No final da fase constitutiva, com a sanção ou com a rejeição do veto do Presidente da República pelo CN

Question 22

Explique a fase complementar do processo legislativo

Answer 22

Tem-se o atestado de existência da espécie normativa e sua publicação para todo território nacional.

Question 23

Conceito de iniciativa

Answer 23

é a faculdade atribuída a uma pessoa ou um ente para deflagrar o processo legislativo

Question 24

Quais espécies de iniciativa?

Answer 24

Iniciativa parlamentar; Iniciativa privativa

Iniciativa extraparlamentar; Iniciativa Concorrente; Iniciativa Conjunta; Iniciativa vinculada

Question 25

Explique Iniciativa Parlamentar

Answer 25

a faculdade de iniciativa do processo será atribuída a deputados ou senadores , também - comissões de deputados e comissões de senadores-

Question 26

Explique Iniciativa Extraparlamentar

Answer 26

aquela atribuída ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, Ao PGR, e ao povo ( art 61 §2º)

Question 27

Explique Iniciativa Privativa

Answer 27

aquela atribuída à uma pessoa ou um ente com a exclusão dos demais.

Question 28

Explique Iniciativa Concorrente

Answer 28

atribuída a mais de uma pessoa ou mais de um ente em concorrência

Question 29

Explique Iniciativa Conjunta

Answer 29

atribuída a mais de uma pessoa ou mais de um ente, porém em comunhão - Se todos os entes apresentarem o projeto conjuntamente.

Question 30

Explique Iniciativa

Answer 30

a faculdade é atribuída a um legitimado que é obrigado a dar inicio ao processo legislativo, na forma e prazo estabelecido na CF.

Question 31

Sempre haverá Casa iniciadora e Casa revisadora no processo legislativo?

Answer 31

Sim, sempre

Question 32

Onde terão início os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais Superiores e de iniciativa popular?

Answer 32

Na Câmara dos Deputados

Question 33

Qual projeto de lei que nao será devolvido por ausência de formalização adequada?

Answer 33

Projeto de lei por iniciativa popular conforme Lei nº 9.709/98

Question 34

Quando o presidente da casa devolverá a matéria?

Answer 34

• Se ela não estiver devidamente formalizada;
• Se ela for antirregimental
• Se ela for alheia à competência da Casa
• Se ela for evidentemente inconstitucional

Question 35

Quais são os dois regimes de tramitação?

Answer 35

Tradicional e Conclusivo

Question 36

Explique regime de tramitação tradicional

Answer 36

Aquele em que o projeto de lei será deliberado em plenário

Question 37

Explique regime de tramitação conclusivo

Answer 37

Os projetos de lei são votados apenas no seio das comissões

Question 38

A decisão do Presidente da Casa que define o regime de tramitação conclusivo está sujeito a recurso?

Answer 38

Sim

Question 39

O presidente da Casa definirá em quais comissões o projeto irá tramitar?

Answer 39

Sim

Question 40

Visto que independente das comissões escolhidas para o projeto tramitar, os projetos sempre terão que passar pela CCJ. O que ocorre na CCJ ?

Answer 40

Ocorre o controle de constitucionalidade dos projetos de lei que estão tramitando pela Casa. Ocorre também o controle de legalidade, jurisdicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições;

Question 41

Comissões de Finanças também podem determinar arquivamento dos projetos de lei?

Answer 41

Sim. Porém só analisa os projetos de lei que envolva impacto econômico-financeiro.

Question 42

O que são emendas?

Answer 42

São proposições apresentadas com exclusividade por parlamentares, como acessórias de uma proposição principal.

Question 43

Quais são as espécies de emendas?

Answer 43

Emendas aditivas, supressivas, aglutinativas, modificativas, substitutivas e de redação