Teoria e Princípios - Aula 1 e 2 (Poder Constituinte)

Question 1

O que é o “hiato constitucional”?

Question 2

Quais os fenômenos que podem ser observados a partir do hiato constitucional?

4 fenômenos

Question 3

Qual a diferença entre a mutação constitucional e a reforma constitucional?

Question 4

Como o hiato constitucional se converte em hiato autoritário?

Question 5

O que o poder const. originário ocasiona?

#Poder Constituinte Originário

Question 6

O que são o poder const. originário histórico e o revolucionário?

#Poder Constituinte Originário

Question 7

Este poder tem natureza jurídica?

#Poder Constituinte Originário

Question 8

Qual a diferença entre o poder const. originário formal e o material?

#Poder Constituinte Originário

Question 9

Outorga e assembleia nacional const.?

#Poder Constituinte Originário

Question 10

Tem natureza jurídica?

#Poder Constituinte Derivado

Question 11

É limitado ou ilimitado?

#Poder Constituinte Derivado

Question 12

Quais os tipos de poder const. derivado?

#Poder Constituinte Derivado

3 tipos

Question 13

O que representa o poder const. derivado reformador?

#Poder Constituinte Derivado

Question 14

Como se manifesta o poder const. derivado decorrente?

#Poder Constituinte Derivado

Question 15

Poder const. deriv. decorrente inicial e o de revisão estadual?

#Poder Constituinte Derivado

Question 16

O poder que cabe ao DF para editar sua Lei Orgânica deriva diretamente de qual fonte?

Answer 16

CF.

Question 17

O DF aproxima-se mais dos Estados-membros ou dos Municípios quanto a sua estrutura?

Answer 17

Estados-membros.

Question 18

Qual poder é manifestado na criação da Lei orgânica pelo DF?

Answer 18

Poder constituinte derivado decorrente.

Question 19

Qual o quórum para aprovação da Lei Orgânica do DF?

Answer 19

2/3, por expressa previsão constitucional.

Question 20

Qual o quórum para alteração da Lei Orgânica pelo DF?

Answer 20

3/5, visto que é o quórum previsto para os Estados-membros, o qual se aplica ao DF, por simetria.

Question 21

O poder para elaboração da Lei Orgânica dos Municípios está submetido à CF e constituição estadual, ou apenas CF?

Answer 21

CF e constituição estadual

Question 22

Para o Município, manifesta-se o poder constituinte derivado decorrente?

Answer 22

Não, pois o poder de o Município redigir a Lei Orgânica está submetido à CF e à constituição estadual.

Question 23

Ato local questionado em face de lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade?

Answer 23

Não. Enseja controle de legalidade.

Question 24

Território Federal manifesta poder constituinte derivado decorrente?

Answer 24

Não, pois os territórios pertencem à União, não se falando em autonomia federativa.

Question 25

O poder constituinte derivado decorrente é manifestado por quais entes?

Answer 25

Estados-membros e DF.

Question 26

O que é o Poder Constituinte derivado revisor?

Answer 26

O poder (competência) previsto no ADCT que visa a revisar os termos da CF após um período de pelo menos 5 anos, para adequá-la a realidade do momento.

Question 27

Qual teoria prevaleceu quanto aos limites do poder derivado revisor?

Answer 27

A teoria de que o limite para esse poder é o mesmo do poder derivado reformador (EC), as cláusulas pétreas.

Question 28

Qual a regra do ADCT quanto ao quórum e casas revisoras?

Answer 28

Quórum de maioria absoluta e sessão unicameral, ou seja, deputados e senadores sendo considerados como congressistas revisores.

Question 29

Como foi regulamentado o exercício do poder derivado revisor?

Answer 29

Por meio da Resolução n. 1-RCF, que seguiu as diretrizes previstas no ADCT.

Question 30

Quantas emendas de revisão foram criadas?

Answer 30

Apenas 6.

Question 31

Ainda é possível haver novamente o exercício do Poder derivado revisor?

Answer 31

Não, em razão da eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

Question 32

O que é o Poder derivado difuso?

Answer 32

É um poder de fato, decorrente de fatores sociais, políticos e econômicos, que consiste na alteração da interpretação da Constituição, de modo difuso e organizado, mantendo-se a forma e a literalidade dos dispositivos. É uma mudança da norma, mantido o texto, em razão de evolução da situação de fato ou de uma nova visão jurídica.

Question 33

O que é o Poder Constituinte Supranacional?

Answer 33

É a manifestação que busca estabelecer uma Constituição Supranacional, reorganizando a estutura de cada Estado, com capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo. Distingue-se do ordenamento positivo interno e também do Direito Internacional.

Question 34

Quando uma nova Constituição é elaborada, o que é feito com as normas infraconstitucionais criadas sob a égide da constituição anterior?

Answer 34

As normas infraconstitucionais criadas na vigência da constituição anterior são recepcionadas ou revogadas, conforme sejam compatíveis ou não com a nova constituição.

Question 35

As normas recepcionadas pela nova constituição, podem ser recepcionadas com outra forma, como por exemplo um decreto ser recepcionado como lei ordinária?

Answer 35

Sim.

Question 36

Se uma lei não respeitou o processo legislativo previsto na constituição da época, e nunca foi discutida sua constitucionalidade, a nova constituição pode recepcionar se com ela a lei for compatível?

Answer 36

Não. Uma lei que nasceu inconstitucional não será “consertada” pela nova Constituição, não será convalidada. Não é admitida a constitucionalidade superveniente.

Question 37

Uma lei que não mais está em vigor, pode ser recepcionada pela nova Constituição?

Answer 37

Não. Ela precisa estar em vigor sob a égida da constituição anterior para ser recepcionada pela nova.

Question 38

Se a lei foi declarada inconstitucional na vigência da constituição anterior, pode ser recepcionada pela nova?

Answer 38

Não. Se já havia sido declarada inconstitucional, já havia sido retirada do ordenamento jurídico, não podendo ser recepcionada.

Question 39

Qual compatibilidade (formal / material) a lei da época da CF anterior precisa ter com a CF anterior para ser recepcionada? E com a nova CF?

Answer 39

Compatibilidade formal e material com a CF anterior, mas apenas compatibilidade material com a nova CF, visto que pode ser recepcionada inclusive como outro tipo normativo (decreto, LO, LC), como o Código Penal, que era decreto-lei e foi recepcionado como Lei Ordinária.

Question 40

É possível recepção de apenas parte da lei?

Answer 40

Sim. Admite-se a recepção apenas de um artigo, parágrafo, etc.

Question 41

Quando acontece a recepção ou revogação da lei ante a nova CF?

Answer 41

No momento da promulgação da nova CF, mas podendo o STF modular os efeitos da decisão, declarando a partir de quando passa a valer, por meio do controle difuso ou no controle concentrado por meio da ADPF.

Question 42

O que é a repristinação? É possível ocorrer?

Answer 42

A repristinação ocorre quando uma lei da penúltima CF que não foi recepcionada pela última CF por incompatível, é recepcionada pela CF atual por ser compatível com esta.
Em regra, não é adotada no Brasil. Apenas seria possível se a nova ordem jurídica assim se pronunciasse, ou seja, se houvesse texto expresso permitindo.

Question 43

O que é a desconstitucionalização? É possível no Brasil?

Answer 43

A descontitucionalização é a recepção de normas constitucionais da CF anterior com caráter de norma infraconstitucional na vigência da nova CF. Não é possível em regra. Apenas se a nova CF assim deixar expresso.

Question 44

É possível a recepção de normas constitucionais mantendo esta característica?

Answer 44

Não, pois normas de mesmo nível hierárquico não persistem quando vem uma nova, ou seja, a nova norma constitucional revoga por si só a norma constitucional anterior, não podendo conviver com ela simultaneamente. Apenas seria permitido se a nova CF assim constasse expressamente.

Question 45

Qual o grau de retroatividade das normas constitucionais adotado no Brasil?

Answer 45

O STF tem se posicionado no sentido de que, por regra geral, as normas constitucionais tem “retroatividade mínima”, ou seja, atingindo apenas os efeitos de fatos anteriores, verificados após a data em que a nova CF entra em vigor.

Question 46

É possível a retroatividade média ou máxima da norma constitucional?

Answer 46

Apenas se houver expressa previsão na nova CF.