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Direito Penal > Tempo e lugar do crime > Flashcards

Tempo e lugar do crime Flashcards

1
Q

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade para definir o tempo do crime.

A

Certo.
Justificativa: A teoria da atividade considera o momento da conduta (ação ou omissão) como o tempo do crime, conforme Art. 4º do Código Penal.

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2
Q

Segundo o Código Penal Brasileiro, o tempo do crime é o momento do resultado da ação ou omissão.

A

Errado.
Justificativa: A lei considera o tempo do crime como o momento da ação ou omissão, independentemente de quando ocorre o resultado.

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3
Q

O tempo do crime é relevante para determinar a aplicação de leis mais benéficas retroativamente.

A

Certo.
Justificativa: A lei penal mais benéfica retroage, aplicando-se ao tempo do crime, independentemente de sentenças já transitadas.

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4
Q

A lei penal pode retroagir mesmo que prejudique o réu.

A

Errado.
Justificativa: A Constituição proíbe a retroatividade de leis que prejudicam o réu, aplicando-se apenas quando beneficia.

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5
Q

A expressão “tempus regit actum” indica que a lei vigente no tempo do crime rege o ato.

A

Certo.
Justificativa: “Tempus regit actum” reflete o princípio de que o tempo do crime determina a aplicação da lei.

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6
Q

Se uma lei penal mais benéfica entra em vigor após o julgamento, ela ainda pode retroagir para beneficiar o réu.

A

Certo.
Justificativa: O Art. 5º, XL, da Constituição assegura a retroatividade de leis mais benéficas, aplicável até em casos com sentença transitada.

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7
Q

Abolitio criminis extingue o crime, mas não os efeitos penais de uma sentença condenatória.

A

Errado.
Justificativa: A abolitio criminis cessa a execução da pena e os efeitos penais da sentença.

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8
Q

Abolitio criminis se aplica independentemente de a sentença estar em fase de execução ou já concluída.

A

Certo.
Justificativa: A abolitio criminis descriminaliza a conduta, aplicando-se a todos os casos, inclusive os já transitados.

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9
Q

A novatio legis incriminadora pode retroagir para punir uma conduta que antes era lícita.

A

Errado.
Justificativa: Leis penais mais gravosas, incluindo a novatio legis incriminadora, não podem retroagir.

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10
Q

A criação de um novo tipo penal que criminaliza uma conduta antes permitida caracteriza novatio legis incriminadora.

A

Certo.
Justificativa: A novatio legis incriminadora introduz uma nova conduta criminosa que não era penalmente punível antes.

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11
Q

Uma lei nova que aumenta a pena de um crime pode ser aplicada retroativamente, conforme novatio legis in pejus.

A

Errado.
Justificativa: A novatio legis in pejus é aplicada apenas prospectivamente, respeitando o princípio da irretroatividade das leis mais severas.

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12
Q

O aumento de pena para um crime já existente configura novatio legis in pejus.

A

Certo.
Justificativa: Novatio legis in pejus ocorre quando uma lei agrava a punição de uma conduta já tipificada, sem retroagir.

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13
Q

Novatio legis in mellius retroage em favor do réu, mesmo que haja condenação transitada em julgado

A

Certo.
Justificativa: A nova lei benéfica pode retroagir para melhorar a situação do réu, conforme Art. 2º do CP.

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14
Q

Novatio legis in mellius sempre favorece o réu e, por isso, não depende de avaliação do caso concreto.

A

Errado.
Justificativa: A novatio legis in mellius exige análise concreta do caso para identificar qual lei é realmente mais benéfica.

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15
Q

A extratividade permite a aplicação da lei penal apenas para fatos ocorridos após sua vigência.

A

Errado.
Justificativa: A extratividade abrange tanto a retroatividade (fatos anteriores) quanto a ultratividade (fatos posteriores).

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16
Q

Retroatividade é uma forma de extratividade aplicada quando a nova lei é mais benéfica.

A

Certo.
Justificativa: A retroatividade benéfica permite a aplicação de uma lei mais favorável ao réu para fatos passados.

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17
Q

Ultratividade ocorre quando uma lei continua aplicável a fatos mesmo após ser revogada.

A

Certo.
Justificativa: A ultratividade permite que uma lei anterior permaneça vigente para julgar atos ocorridos em sua vigência.

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18
Q

A aplicação de leis temporárias é interrompida automaticamente após o fim de sua vigência.

A

Errado.
Justificativa: Leis temporárias continuam a ter efeito sobre fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após seu término.

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19
Q

Leis excepcionais são consideradas autorrevogáveis por sua natureza transitória.

A

Certo.
Justificativa: Leis excepcionais se extinguem automaticamente com o fim das condições que justificaram sua criação.

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20
Q

A ultratividade de uma lei excepcional só se aplica se houver uma previsão legal específica.

A

Errado.
Justificativa: A ultratividade de leis excepcionais ocorre por natureza, não precisando de previsão expressa.

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21
Q

A súmula 711 do STF aplica a lei penal mais grave ao crime continuado, desde que vigente antes da cessação da continuidade.

A

Certo.
Justificativa: A súmula 711 prevê que a lei penal mais severa se aplica se vigente no período do crime continuado ou permanente.

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22
Q

A súmula 711 permite a aplicação de uma lei mais grave para crimes cometidos antes de sua vigência.

A

Errado.
Justificativa: A aplicação da súmula 711 ocorre somente em crimes permanentes ou continuados, não retroagindo fora desses casos.

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23
Q

Em crimes permanentes, sempre se aplica a última lei vigente antes da cessação da permanência.

A

Certo.
Justificativa: Em crimes permanentes, a lei aplicável é a última vigente, conforme estabelecido na súmula 711.

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24
Q

As leis temporárias e excepcionais continuam a ser aplicáveis aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após serem revogadas.

A

Certo.
Justificativa: De acordo com o Art. 3º do Código Penal, as leis temporárias e excepcionais aplicam-se a todos os fatos ocorridos durante seu período de vigência, mesmo após cessarem os efeitos ou serem revogadas. Isso é uma forma de ultratividade.

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25
As leis temporárias e excepcionais perdem automaticamente sua validade, mesmo para fatos praticados durante sua vigência, após serem revogadas.
Errado. Justificativa: As leis temporárias e excepcionais mantêm sua aplicação para todos os fatos ocorridos enquanto estavam em vigor, mesmo após serem revogadas, garantindo que continuem a produzir efeitos sobre esses fatos.
26
As leis temporárias e excepcionais são consideradas autorrevogáveis, pois deixam de vigorar após cessadas as circunstâncias ou decorrido seu prazo.
Certo. Justificativa: Essas leis são autorrevogáveis, pois estabelecem seu próprio período de vigência ou condições, sendo automaticamente revogadas quando essas circunstâncias deixam de existir, sem necessidade de nova lei para sua revogação.
27
A lei penal no espaço estabelece os parâmetros para a validade das normas penais apenas dentro do território nacional.
A lei penal no espaço considera também a aplicação extraterritorial para crimes cometidos fora do território nacional.
28
A aplicação da lei penal no espaço é guiada pelos princípios de territorialidade e extraterritorialidade.
Certo. Esses princípios determinam a aplicabilidade das normas penais com base no local do crime.
29
A lei penal no espaço segue estritamente o princípio da territorialidade absoluta.
Errado. O Brasil adota a territorialidade mitigada, que permite exceções em conformidade com tratados internacionais.
30
O lugar do crime é determinado pela Teoria da Ubiquidade.
Certo. A Teoria da Ubiquidade considera o crime praticado tanto no lugar da ação/omissão quanto onde ocorre o resultado.
31
No tempo do crime, aplica-se a Teoria do Resultado.
Errado. O Código Penal adota a Teoria da Atividade, considerando o crime praticado no momento da ação ou omissão.
32
A territorialidade é absoluta, e a lei brasileira aplica-se a todos os crimes praticados em território nacional.
Errado. A territorialidade é relativa, permitindo exceções para convenções e tratados internacionais.
33
Aeronaves estrangeiras privadas no espaço aéreo brasileiro estão sujeitas à lei penal brasileira.
Certo. Crimes cometidos em aeronaves estrangeiras privadas no espaço aéreo ou território nacional devem seguir a lei penal brasileira.
34
Aeronaves governamentais estrangeiras no Brasil devem seguir as leis brasileiras.
Errado. Aeronaves governamentais estrangeiras têm imunidade e não se sujeitam à lei penal brasileira.
35
A extraterritorialidade incondicionada aplica-se a qualquer crime cometido no exterior.
Errado. A extraterritorialidade incondicionada aplica-se apenas aos crimes previstos no art. 7º, I do Código Penal.
36
A extraterritorialidade condicionada requer que o agente ingresse no território nacional.
Certo. Uma das condições da extraterritorialidade condicionada é a entrada do agente no Brasil.
37
O Brasil aplica a extraterritorialidade condicionada a crimes cometidos contra o Presidente em outro país.
Errado. Crimes contra o Presidente seguem a extraterritorialidade incondicionada, aplicando-se a lei brasileira sem condições.
38
O Brasil aplica a extraterritorialidade incondicionada para crimes de genocídio cometidos por brasileiros no exterior.
Certo. Crimes de genocídio cometidos por brasileiros são sujeitos à extraterritorialidade incondicionada.
39
Em crimes sujeitos à extraterritorialidade condicionada, é preciso que o crime seja punível também no país onde foi praticado.
Certo. A dupla punibilidade é uma condição para a extraterritorialidade condicionada.
40
Na extraterritorialidade incondicionada, o agente é punido segundo a lei brasileira, mesmo se absolvido no exterior.
Certo. O art. 7º, §1º do CP determina que a lei brasileira se aplica mesmo após decisão favorável no exterior.
41
A extraterritorialidade hipercondicionada aplica-se a crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Certo. Nessa situação, a aplicação da lei penal brasileira depende do cumprimento de condições específicas.
42
Um crime cometido por estrangeiro contra brasileiro no exterior depende de extradição para aplicação da lei brasileira.
Certo. Caso não seja concedida a extradição, a aplicação da lei brasileira depende de requisição do Ministro da Justiça.
43
A intraterritorialidade permite a aplicação da lei estrangeira no Brasil em alguns casos.
Certo. Casos como imunidade diplomática autorizam a aplicação de leis estrangeiras no território nacional.
44
A intraterritorialidade é um princípio aplicado sempre que o crime envolver um estrangeiro em território nacional.
Errado. A intraterritorialidade aplica-se apenas em situações específicas, como imunidade diplomática.
45
O princípio da territorialidade temperada permite que convenções internacionais prevaleçam sobre a lei penal brasileira.
Certo. O Brasil adota a territorialidade temperada, permitindo exceções para convenções e tratados internacionais.
46
A territorialidade temperada significa que a lei penal brasileira aplica-se incondicionalmente em território nacional.
Errado. A territorialidade temperada permite exceções para garantir a conformidade com o direito internacional.
47
Penas cumpridas no exterior são integralmente consideradas na aplicação da pena brasileira.
Errado. A pena cumprida no exterior pode atenuar a pena brasileira ou ser computada se for idêntica.
48
Nos casos de extraterritorialidade condicionada, penas cumpridas no exterior impedem a aplicação da lei penal brasileira.
Certo. O cumprimento da pena no exterior impede a aplicação da lei penal brasileira nos casos de extraterritorialidade condicionada.
49
No caso de extraterritorialidade incondicionada, penas cumpridas no exterior não são computadas na pena brasileira.
Errado. Nos casos de extraterritorialidade incondicionada, a pena cumprida no exterior atenua a pena brasileira.
50
A aplicação territorial da lei penal brasileira considera apenas os crimes cometidos fisicamente em território nacional.
Errado. Inclui também crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas estrangeiras no território nacional.
51
O Código Penal brasileiro permite aplicação da lei penal a crimes cometidos em embarcações privadas estrangeiras no Brasil.
Certo. Crimes em embarcações privadas estrangeiras no território nacional devem seguir a lei penal brasileira.
52
O crime contra o patrimônio da União no exterior é regido pela extraterritorialidade condicionada.
Errado. Crimes contra o patrimônio da União no exterior são regidos pela extraterritorialidade incondicionada.
53
Crimes em embarcações privadas brasileiras no exterior podem ter aplicação da lei penal brasileira.
Certo. Crimes em embarcações brasileiras no exterior seguem a extraterritorialidade condicionada.
54
A pena cumprida no exterior impede punição no Brasil nos casos de extraterritorialidade incondicionada.
Errado. A pena cumprida no exterior não impede a aplicação da lei penal brasileira em casos de extraterritorialidade incondicionada.
55
O princípio do non bis in idem é absoluto no direito penal brasileiro.
Errado. O princípio não é absoluto, pois a pena cumprida no exterior pode ser computada, conforme o art. 8º do CP.
56
A teoria da ubiquidade é adotada para definir o tempo do crime.
Errado. A teoria da ubiquidade define o lugar do crime; o tempo é definido pela Teoria da Atividade.
57
Crimes que envolvem tratados internacionais obrigam o Brasil a adotar a extraterritorialidade condicionada.
Certo. A extraterritorialidade condicionada aplica-se em crimes para os quais o Brasil assumiu compromisso internacional.
58
Um crime contra brasileiro no exterior pode ser julgado no Brasil mesmo sem pedido do Ministro da Justiça.
Errado. Requisição do Ministro da Justiça é necessária para crimes contra brasileiros no exterior.
59
Crimes de genocídio cometidos por estrangeiros contra brasileiros não têm aplicação extraterritorial.
Errado. A extraterritorialidade aplica-se a crimes de genocídio, conforme compromisso do Brasil com tratados internacionais.
60
O princípio da bandeira ou do pavilhão considera que embarcações em alto-mar seguem a legislação do país de origem.
Certo. Pelo princípio da bandeira, um navio em alto-mar é considerado extensão territorial do país ao qual pertence, aplicando-se a legislação desse país.
61
Um crime cometido em uma embarcação argentina em alto-mar será julgado segundo a lei brasileira.
Errado. O princípio da bandeira determina que a jurisdição segue o país de origem da embarcação; neste caso, aplica-se a lei argentina.
62
O princípio da bandeira aplica-se apenas a embarcações militares.
Errado. O princípio da bandeira aplica-se tanto a embarcações militares quanto a civis, desde que estejam em alto-mar.
63
O princípio da defesa real justifica a aplicação da lei penal brasileira para proteger bens jurídicos nacionais, mesmo que o crime ocorra no exterior.
Certo. O princípio da defesa real permite a aplicação da lei brasileira para crimes que atentem contra interesses relevantes do Brasil, como patrimônio ou a administração pública.
64
Um crime contra a vida do Presidente da República, cometido no exterior, não está sujeito à lei penal brasileira.
Errado. O princípio da defesa real inclui a proteção à vida do Presidente, o que justifica a aplicação da lei brasileira para esses crimes, mesmo no exterior.
65
Crimes de genocídio cometidos por brasileiros no exterior não são abrangidos pelo princípio da defesa real.
Errado. O princípio da defesa real abrange crimes de genocídio cometidos por brasileiros ou domiciliados no Brasil, aplicando-se a lei penal brasileira.
66
O princípio da justiça universal permite que o Brasil julgue crimes de genocídio cometidos por estrangeiros em qualquer país.
Certo. A justiça universal possibilita que qualquer país julgue crimes como genocídio, considerados de gravidade extrema e impacto global, independente de onde foram cometidos.
67
O Brasil só pode julgar crimes de genocídio cometidos no território nacional.
Errado. O princípio da justiça universal permite que o Brasil julgue crimes de genocídio cometidos fora de seu território, aplicando-se a lei brasileira ao agente brasileiro ou domiciliado no país.
68
O princípio da justiça universal está vinculado à necessidade de acordos internacionais para aplicar leis nacionais.
Certo. A aplicação do princípio da justiça universal, especialmente em crimes como genocídio, é geralmente baseada em tratados e convenções internacionais que estabelecem essa competência global.
69
Uma sentença condenatória proferida nos Estados Unidos pode ser executada no Brasil, obrigando o condenado a cumprir a pena no país.
Errado. Sentenças condenatórias estrangeiras não podem ser executadas no Brasil para cumprimento de pena. Apenas para outras finalidades, como reparação de danos e medida de segurança, com a devida homologação.
70
A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para reparação de danos e aplicação de medidas de segurança.
Certo. Sentenças estrangeiras podem ser homologadas no Brasil para fins de reparação de danos e medidas de segurança, conforme o Art. 9º do Código Penal.
71
A homologação de sentença estrangeira para fins civis depende de tratado de extradição com o país de origem.
Errado. Para reparação de danos (efeitos civis), é necessário apenas o pedido da parte interessada, sem a necessidade de tratado. Tratado é exigido para outras finalidades.
72
A homologação de sentença estrangeira depende da existência de trânsito em julgado da decisão no país de origem.
Certo. De acordo com a Súmula n. 420 do STF, só é possível homologar uma sentença estrangeira com prova do trânsito em julgado.
73
A homologação de sentença para efeitos civis depende de requisição do Ministro da Justiça.
Errado. Para fins de reparação de danos (efeitos civis), basta a solicitação da parte interessada. A requisição do Ministro da Justiça é necessária para outros efeitos, na ausência de tratado.
74
A homologação de sentenças estrangeiras compete ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Errado. A homologação de sentenças estrangeiras compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, “i” da CF/88.
75
O STJ faz um exame formal dos requisitos ao homologar uma sentença estrangeira, sem entrar no mérito da questão.
Certo. O STJ realiza apenas um exame formal, verificando requisitos processuais e legais, sem julgar o mérito sobre a prática do crime.
76
A competência do STJ para homologar sentenças estrangeiras inclui avaliar a culpa do condenado.
Errado. O STJ limita-se ao exame formal, não avaliando o mérito sobre a culpa ou inocência do condenado, apenas os requisitos para homologação.
77
O dia do início do prazo é incluído no cômputo do prazo.
Certo. De acordo com o Art. 10 do Código Penal, o dia do começo é incluído no cômputo do prazo, seja em dias, meses ou anos.
78
A contagem do prazo em dias exclui finais de semana e feriados.
Errado. A contagem do prazo em dias é contínua e inclui finais de semana e feriados, sem interrupções, até o último dia.
79
Frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade.
Certo. Frações de dia não são consideradas nas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, conforme o Art. 11 do Código Penal.
80
Para uma pena de multa, deve-se considerar centavos na condenação.
Errado. Frações de cruzeiro (centavos) são desconsideradas na pena de multa, ficando o valor apenas em unidades inteiras.
81
As disposições gerais do Código Penal não se aplicam a leis especiais.
Errado. As disposições gerais do Código Penal aplicam-se subsidiariamente a leis especiais, exceto quando a lei especial dispuser de forma diferente, segundo o Art. 12.
82
Em casos de tentativa de crime nas leis especiais, aplicam-se as disposições do Código Penal.
Certo. As leis especiais não dispõem expressamente sobre a tentativa; portanto, aplicam-se as normas do Código Penal de forma subsidiária.
83
Se um crime previsto em lei especial for cometido em outro país, o Código Penal é aplicado integralmente.
Errado. Aplicam-se as normas gerais do Código Penal subsidiariamente apenas nos aspectos em que a lei especial não legisla, não necessariamente de forma integral.
84
Uma prisão de 5 dias iniciada em 28/07 termina em 02/08.
Errado. Contando-se o dia da prisão, o prazo de 5 dias finaliza em 01/08, pois o dia do começo é incluído na contagem.
85
Se alguém foi condenado a 30 dias de prisão em 08/02/22 às 22h45, o último dia será 09/03/22.
Certo. A contagem inclui o dia do começo e considera um período contínuo de 30 dias, finalizando em 09/03/22.
86
Uma pena de 1 mês iniciada em 08/02/22 finaliza em 07/03/22.
Uma pena de 1 mês iniciada em 08/02/22 finaliza em 07/03/22.
87
Uma pena de 1 mês iniciada em 08/02/22 finaliza em 07/03/22.
Errado. Contando-se 10 meses a partir de 08/02, o último dia do prazo será 07/12/22.

Direito Penal (2 decks)

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