Princípios Constitucionais do Direito Penal

Question 1

O Direito Penal é aplicado apenas quando outras formas de sancionar o indivíduo não forem suficientes.

Answer 1

Certo:
Justificativa: A subsidiariedade indica que o Direito Penal é um último recurso (ultima ratio).

Question 2

O Direito Penal deve ser a primeira medida adotada para resolver conflitos.

Answer 2

Errado.
Justificativa: O Direito Penal é usado de forma subsidiária, após outras tentativas de resolução falharem.

Question 3

A aplicação subsidiária do Direito Penal preserva a intervenção mínima do Estado.

Answer 3

Certo
Justificativa: Esse princípio busca limitar o uso do Direito Penal, respeitando a autonomia das demais esferas do direito.

Question 4

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Answer 4

Certo
Justificativa: Este princípio, presente na Constituição, garante segurança jurídica ao limitar o arbítrio.

Question 5

É permitido criar crimes ou penas com base em costumes.

Answer 5

Errado
Justificativa: A legalidade penal exige que apenas uma lei em sentido estrito possa definir crimes e penas.

Question 6

A analogia em Direito Penal é permitida, desde que não prejudique o acusado.

Answer 6

Certo
Justificativa: Pelo princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada para impor sanções mais severas.

Question 7

Uma nova lei pode retroagir para prejudicar o acusado.

Answer 7

Errado
Justificativa: A retroatividade só é permitida quando beneficia o réu, conforme o princípio da legalidade.

Question 8

Apenas uma lei clara, escrita e certa pode definir um crime.

Answer 8

Certo
Justificativa: O princípio da legalidade exige precisão e clareza nas normas penais.

Question 9

O princípio da legalidade permite que o juiz crie novos crimes conforme necessário.

Answer 9

Errado
Justificativa: Somente o legislador pode definir crimes, não o juiz, respeitando o princípio da legalidade.

Question 10

O princípio da anterioridade impede a criação de crimes após a conduta.

Answer 10

Certo
Justificativa: Este princípio assegura que ninguém seja punido por condutas anteriores à lei.

Question 11

O Direito Penal deve proteger apenas os bens mais relevantes para a sociedade.

Answer 11

Certo.
Justificativa: Fragmentariedade significa focar o Direito Penal em bens jurídicos essenciais.

Question 12

O Direito Penal pode ser utilizado para tutelar qualquer tipo de bem jurídico.

Answer 12

Errado
Justificativa: Apenas bens de grande importância merecem a intervenção penal, devido ao caráter fragmentário.

Question 13

Fragmentação e subsidiariedade estão ligadas ao princípio da intervenção mínima.

Answer 13

Certo
Justificativa: Ambos limitam o uso do Direito Penal, garantindo sua aplicação apenas quando essencial.

Question 14

A pena não pode passar da pessoa do condenado.

Answer 14

Certo.
Justificativa: Este princípio protege herdeiros da responsabilidade penal, salvo para reparação de danos.

Question 15

A responsabilidade penal do condenado pode ser transferida a seus herdeiros.

Answer 15

Errado.
Justificativa: A responsabilidade penal é pessoal e intransferível, conforme o princípio da pessoalidade.

Question 16

Reparação de danos e perdimento de bens podem ser cobrados dos sucessores, até o limite da herança.

Answer 16

Certo
Justificativa: A Constituição permite essa transmissão, respeitando o limite do patrimônio herdado.

Question 17

Não há crime sem ofensa a um bem jurídico.

Answer 17

Certo
Justificativa: A lesividade exige que uma conduta seja danosa para justificar a sanção penal.

Question 18

O Direito Penal pode punir atitudes internas ou pensamentos.

Answer 18

Errado
Justificativa: Apenas condutas que causam dano a terceiros são penalizadas, não intenções ou pensamentos.

Question 19

Lesões autoinfligidas não são passíveis de penalização.

Answer 19

Certo
Justificativa: O princípio da ofensividade veda incriminação de atos que não afetam terceiros.

Question 20

É crime causar dano a si mesmo, como autolesão.

Answer 20

Errado
Justificativa: O princípio da lesividade limita o Direito Penal a condutas que lesem terceiros.

Question 21

A lesividade impede que condições existenciais sejam punidas.

Answer 21

Certo
Justificativa: O indivíduo não é penalizado por ser algo, mas por ações que causam dano.

Question 22

A mera posse de uma ideia criminosa é passível de punição.

Answer 22

Errado
Justificativa: Somente atos externados e lesivos justificam intervenção penal, conforme a ofensividade.

Question 23

O princípio da ofensividade proíbe a incriminação de estados de ser ou condições existenciais.

Answer 23

Certo
Justificativa: Esse princípio reforça que o Direito Penal só pune atos lesivos.

Question 24

Condutas socialmente aceitas não devem ser criminalizadas.

Answer 24

Certo
Justificativa: A adequação social exclui do âmbito penal comportamentos aceitos pela sociedade.

Question 25

Condutas aceitas socialmente podem ser consideradas crimes.

Answer 25

Errado Justificativa: Comportamentos socialmente adequados não devem ser criminalizados.

Question 26

A adequação social reflete valores e costumes aceitos pela sociedade.

Answer 26

Certo Justificativa: Esse princípio impede que o Direito Penal intervenha em práticas normais e aceitas.

Question 27

Penas cruéis e degradantes são proibidas pelo Direito Penal.

Answer 27

Certo Justificativa: O princípio da humanidade protege a dignidade humana, limitando sanções desumanas.

Question 28

A pena de morte é permitida em qualquer caso.

Answer 28

Errado Justificativa: A Constituição admite pena de morte apenas em guerra declarada, conforme princípio da humanidade.

Question 29

Penas de caráter perpétuo são proibidas pela Constituição Federal.

Answer 29

Certo Justificativa: O princípio da humanidade veda penas eternas, pois desrespeitam a dignidade humana.

Question 30

A gravidade da pena deve estar proporcional à gravidade do crime.

Answer 30

Certo Justificativa: O princípio da proporcionalidade exige uma relação justa entre fato e sanção.

Question 31

Crimes leves podem receber penas muito severas.

Answer 31

Errado Justificativa: A proporcionalidade protege contra sanções desproporcionais, garantindo equilíbrio punitivo.

Question 32

Princípio da Proporcionalidade exige ponderação entre o bem lesado e a pena aplicada.

Answer 32

Certo Justificativa: A proporcionalidade evita abusos punitivos em crimes de menor gravidade.

Question 33

O Direito Penal não deve tratar de infrações insignificantes.

Answer 33

Certo Justificativa: Esse princípio impede que bagatelas ocupem o sistema penal, focando em crimes relevantes.

Question 34

Qualquer infração, por menor que seja, deve ser punida criminalmente.

Answer 34

Errado Justificativa: A insignificância permite que infrações leves sejam desconsideradas penalmente.

Question 35

A insignificância depende de critérios como ausência de periculosidade e baixa ofensividade.

Answer 35

Certo Justificativa: Fatos de pequena relevância não justificam intervenção penal, segundo o STF.

Question 36

A pena só é aplicada a quem age com culpabilidade.

Answer 36

Certo Justificativa: O conceito de culpabilidade exige que haja um juízo de reprovabilidade sobre o ato.

Question 37

A responsabilidade penal pode ser objetiva, independente de culpa.

Answer 37

Errado Justificativa: O Direito Penal adota a culpabilidade subjetiva, vinculada à conduta consciente e voluntária.

Question 38

A culpabilidade impede a punição de quem age sem consciência do ato.

Answer 38

Certo Justificativa: Sem culpa, não há crime; portanto, o agente não pode ser punido.

Question 39

O Direito Penal protege apenas bens jurídicos de alta relevância social.

Answer 39

Certo Justificativa: Apenas bens com valor essencial para a sociedade justificam a intervenção penal.

Question 40

O Direito Penal pode criminalizar condutas para forçar obediência geral.

Answer 40

Errado Justificativa: A criminalização como forma de simples obediência é vedada; deve existir um bem jurídico relevante.

Question 41

O princípio da exclusiva proteção impede a “proibição pela proibição”.

Answer 41

Certo Justificativa: A norma penal deve ter como base a proteção de um bem jurídico, não o simples controle social.

Question 42

O Direito Penal só age quando outros ramos do direito falham.

Answer 42

Certo Justificativa: O princípio da intervenção mínima determina que o Direito Penal é o último recurso (ultima ratio).

Question 43

O Direito Penal deve ser utilizado em todos os conflitos da sociedade.

Answer 43

Errado Justificativa: O princípio da intervenção mínima limita a aplicação do Direito Penal a casos estritamente necessários.

Question 44

A intervenção penal exige uma lesão significativa ao bem jurídico.

Answer 44

Certo Justificativa: Segundo o princípio, só lesões graves que não podem ser resolvidas por outras áreas justificam a atuação penal.

Question 45

É permitido criminalizar pensamentos e intenções ocultas de uma pessoa.

Answer 45

Errado Justificativa: Apenas condutas exteriores e voluntárias podem ser criminalizadas, não pensamentos internos.

Question 46

Somente ações humanas e voluntárias podem ser consideradas crimes.

Answer 46

Certo Justificativa: O princípio exige que o crime tenha uma manifestação externa, voluntária e objetiva.

Question 47

O Direito Penal pode penalizar estados existenciais, como a condição de ser dependente químico.

Answer 47

Errado Justificativa: Estados existenciais não podem ser criminalizados; somente condutas concretas podem ser punidas.

Question 48

Cada pena deve ser aplicada conforme as características do crime e do réu.

Answer 48

Certo Justificativa: O princípio da individualização da pena permite que cada caso seja analisado individualmente.

Question 49

Todas as penas são iguais para qualquer pessoa que cometer um mesmo crime.

Answer 49

Errado Justificativa: A pena deve ser individualizada, levando em conta as circunstâncias específicas do crime e do criminoso.

Question 50

O Estado pode aplicar diferentes tipos de penas, como multa, restrição de liberdade e prestação social alternativa.

Answer 50

Certo Justificativa: A Constituição prevê a individualização da pena com diferentes tipos de sanções, adequando-as ao caso específico.

Question 51

O Tribunal do Júri tem competência para julgar crimes dolosos contra a vida.

Answer 51

Certo Justificativa: A Constituição Federal assegura essa competência ao Tribunal do Júri, conforme o Art. 5º, XXXVIII.

Question 52

O Tribunal do Júri julga todos os tipos de crimes, incluindo crimes culposos e contravenções.

Answer 52

Errado Justificativa: O Tribunal do Júri é responsável apenas pelos crimes dolosos contra a vida, conforme estabelecido na Constituição.

Question 53

A soberania dos veredictos e o sigilo das votações são direitos assegurados ao Tribunal do Júri.

Answer 53

Certo Justificativa: Esses princípios, garantidos pela Constituição, reforçam a autonomia e a imparcialidade do Tribunal do Júri.

Question 54

A prática de racismo é um crime imprescritível e inafiançável, conforme a Constituição Federal.

Answer 54

Certo. Justificativa: A Constituição, no Art. 5º, XLII, considera o racismo imprescritível e inafiançável, reforçando o combate a essa prática devido à sua gravidade e impacto social.

Question 55

Os crimes de tortura e tráfico de drogas são imprescritíveis e inafiançáveis.

Answer 55

Errado. Justificativa: Os crimes de tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (Art. 5º, XLIII), mas não são imprescritíveis. Apenas racismo e ação de grupos armados contra o Estado Democrático são imprescritíveis.

Question 56

A Constituição veda a concessão de anistia para crimes hediondos.

Answer 56

Certo. Justificativa: O Art. 5º, XLIII, determina que crimes hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia, destacando o rigor no tratamento desses crimes.

Question 57

Ação de grupos armados contra o Estado é inafiançável e imprescritível, mas permite anistia.

Answer 57

Errado. Justificativa: A Constituição, no Art. 5º, XLIV, considera esse crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, mostrando a gravidade desse tipo de conduta.

Question 58

Apenas o crime de racismo é considerado imprescritível pela Constituição.

Answer 58

Errado. Justificativa: Tanto o crime de racismo (Art. 5º, XLII) quanto a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (Art. 5º, XLIV) são imprescritíveis, segundo a Constituição.

Question 59

Crimes hediondos podem ser imprescritíveis, dependendo de sua gravidade.

Answer 59

Errado. Justificativa: A Constituição não define crimes hediondos como imprescritíveis, mas sim como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (Art. 5º, XLIII). A imprescritibilidade não é aplicada aos crimes hediondos.

Question 60

Todos os crimes inafiançáveis também são insuscetíveis de graça ou anistia.

Answer 60

Errado. Justificativa: Nem todos os crimes inafiançáveis são insuscetíveis de graça ou anistia. Por exemplo, o racismo é inafiançável e imprescritível, mas não se menciona a insuscetibilidade de graça ou anistia para ele no Art. 5º da Constituição.