Temas Fundamentais PGE/SP

Question 1

Atos Administrativo

Quais os elementos ou requisitos do ato administrativo?

Dica: COM FI FOR M OB

Answer 1

Resposta:
Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Objeto

Question 2

Atos Administrativo

QUAIS SÃO AS FONTES DE COMPETÊNCIA?

Answer 2

A doutrina identifica duas fontes de competência:
● Fonte primária - é quem define no primeiro plano a competência, ou seja, lei em sentido amplo (englobando o texto constitucional);
● Fonte secundária - é quem define no plano interno do órgão, ou seja, para apontar exatamente quem é o sujeito, que será previsto em ato
administrativo.

Question 3

Atos Administrativos

Relacione:
a) matérias incluídas entre suas atribuições, levando-se em conta o grau hierárquico e possível delegação;
b) âmbito territorial em que as funções são desempenhadas;
c) limite de tempo para o exercício das atribuições;

( ) competência ratione temporis;
( ) competência ratione materiae;
( ) competência ratione loci;

Answer 3

Resposta:

( c ) competência ratione temporis;
( a ) competência ratione materiae;
( b ) competência ratione loci;

Question 4

Atos administrativos

A competência admistrativa, assim como sua avocação ou delegação podem decorrer de atos infralegais.

Answer 4

Resposta: Falso
A competência administrativa decorre sempre da lei. A avocação e a delegação podem ocorrer de atos infralegais, sendo que, a avocação decorre da hierárquia e a delegação não exige hierárquia.

Question 5

Atos administrativos

Quais são as características da competência?

Answer 5

A competência é imprescritível (não se extingue com a inércia), improrrogável e irrenunciável.

Question 6

Atos Administrativos

DELEGAÇÃO É _________ de competência, de forma ____________ , para outro ente de mesma hierarquia ou de nível hierárquico inferior, para o exercício de determinados atos especificados no instrumento de delegação.

Answer 6

1. extensão;
2. temporária;

Question 7

Atos administrativos

Os atos de delegação genérico (que não determina o tempo e não específica a matéria) são ______________ .

Answer 7

Nulos

Question 8

Atos administrativos

Praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe mandado de segurança ou a medida judicial.

Answer 8

Correto!
Súmula 510 STF
Praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 9

Atos administrativos

Quais atos administrativos é vedada a delegação de competência?

Dica: ANO RAD EX

Answer 9

Resposta:
Art. 13 da Lei 9.784/99
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo; - No entanto, o art. 84 CF permite a delegação de algumas atribuições do Presidente da República aos Ministros de Estado, AGU e PGR.
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.- – No entanto, é admitida a delegação para a prática de atos decorrentes de competências privativas de determinado agente público.

Question 10

Atos administrativos

AVOCAÇÃO ocorre quando o agente chama para si a ___________ de outro agente, devendo haver a _______________, sendo alteração de competência de caráter ________________ e restrito, possuindo como objetivo evitar decisões contraditórias.

Answer 10

1. competência;
2. subordinação;
3. temporária;

Question 11

Atos administrativos

Será permitida, em caráter ___________ e por motivos relevantes devidamente ________, a avocação ____________ de competência atribuída a órgão hierarquicamente _________ .

Answer 11

1. excepcional;
2. justificados;
3. temporária;
4. inferior;

Art. 15, Lei 9784/99. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Question 12

Atos administrativos

Para o STF, é legítima a delegação de competência pelo Governador de Estado a secretário estadual para a aplicação da pena de demissão a servidores público.

Answer 12

Correto!

Question 13

Atos administrativos

Qual a diferença entre delegação de competência e delegação de assinatura?

Answer 13

Na delegação de competência, há efetiva transferência de competência e da responsabilidade pela função que será exercida pelo delegatário; na segunda hipótese, o delegatário apenas assina atos administrativos em nome do delegante, sem assumir qualquer responsabilidade pelo respectivo conteúdo. A delegação de assinaturas é comum no cotidiano da Administração e tem por objetivo desafogar os trabalhos e garantir celeridade administrativa.