Temas Doutrinários Flashcards
Quais são os requisitos da teoria da encampação? (3)
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
também não será possível o reconhecimento da teoria da encampação se houver alteração de competência fixada em Constituição Estadual
Na ADPF é necessário controvérsial judicial relevante?
Não, mas sim controvérsia constitucional
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Supremacia da Constituição
nenhuma norma infraconstitucional pode contraria norma constitucional, sob pena de invalidade
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) -Presunção de Constitucionalidade das leis
as normas infraconstitucionais se presumem produzidas material e formalmente compatíveis com as normas constitucionais.
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Interpretação Conforme a Constituição
havendo mais de uma interpretação possível de uma determinada norma infraconstitucional, o intérprete deve busca a interpretação adequada à constituição, excluindo as demais hipóteses por serem inconstitucionais. Não é inconstitucional o dispositivo, mas as interpretações.
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Unidade da Constituição
não existe hierarquia entre normas constitucionais, não deve haver conflito em abstrato dessas normas (podendo haver em concreto).
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Razoabilidade e Constitucionalidade
Razoabilidade (origem common law) - devido processo legal substantivo - Ronald Dworkin: irá ponderar o peso dos princípios no caso concreto, a adequação entre o meio e os fins e a legitimidade desses fins. Direito como integridade.
Proporcionalidade (origem civil law) - Robert Alexy: Adequação (+ efetivo) + Necessidade (menos gravoso, menos sacrifícios) + Proporcionalidade em sentido estrito (onus menor que bonus)
Obs: pentapartite da proporcionalidade + legitimidade dos objetivos da medida + legitimidade dos meios da medida
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Máxima Efetividade das Normas Constitucionais
fundado na força normativa da const.
as normas const. devem ser implementadas e aplicadas com o máximo de efetividade
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) -Efeito Integrador
Primazia das resoluções que favoreçam a integração política e social em prol da conservação da unidade política na busca de soluções plurasticamente integradoras.
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Concordância Prática (ou harmonização)
No caso de colisão de princípios, não deve haver sacrifício total, mas sim uma redução proporcional, preservando-se a unidade da constituição.
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Conformidade funcional (exatidão funcional/correção funcional/”justeza”)
não permitir que os intérpretes cheguem a uma subversão do esquema organizatório da constituição.
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - Método jurídico (hermenêutico clássico)
A Const. é uma lei, e sua interpretação deve se dar como uma interpretação de lei, pelos métodos clássicos (literal, histórico, lógico, teleológico, sistemático).
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - Método tópico-problemático (prático - aberto)
Theodor Viehweg: a interpretação é prática, aberta, fragmentária e indeterminada, tendo preferência pela discussão do problema, para a resolução de casos práticos. Parte-se do problema para a norma.
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - Hermenêutico-concretizador
Konrad Hesse: o intérprete possui pré-compreensões ao ler a norma - concretizando a norma de forma histórico-concreta.
Pressupostos subjetivos (cria um sentido ao texto) + Pressupostos objetivos (faz um meio campo entre o texto e contexto) + Relação de circularidade entre o texto e o contexto. Parte da norma para o problema (pois há primazia da norma para o problema)
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - normativo-estruturante
Friedrich Muller:
O texto da norma é só o começo. Não se confunde com o texto, é um processo de concretização.
A norma jurídica é fruto da junção entre o programa normativo (domínio linguistico) - ponta do iceberg - e o âmbito normativo (domínio dos fatos - realidade social). - situação normada -
inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.
Isso porque o teor literal da norma (elemento literal da doutrina clássica), deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social.
A norma terá de ser concretizada não só pela atividade do legislador, mas, TAMBÉM, pela atividade do Judiciário, da administração, do governo etc.
