Temas Doutrinários Flashcards
Quais são os requisitos da teoria da encampação? (3)
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
também não será possível o reconhecimento da teoria da encampação se houver alteração de competência fixada em Constituição Estadual
Na ADPF é necessário controvérsial judicial relevante?
Não, mas sim controvérsia constitucional
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Supremacia da Constituição
nenhuma norma infraconstitucional pode contraria norma constitucional, sob pena de invalidade
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) -Presunção de Constitucionalidade das leis
as normas infraconstitucionais se presumem produzidas material e formalmente compatíveis com as normas constitucionais.
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Interpretação Conforme a Constituição
havendo mais de uma interpretação possível de uma determinada norma infraconstitucional, o intérprete deve busca a interpretação adequada à constituição, excluindo as demais hipóteses por serem inconstitucionais. Não é inconstitucional o dispositivo, mas as interpretações.
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Unidade da Constituição
não existe hierarquia entre normas constitucionais, não deve haver conflito em abstrato dessas normas (podendo haver em concreto).
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Razoabilidade e Constitucionalidade
Razoabilidade (origem common law) - devido processo legal substantivo - Ronald Dworkin: irá ponderar o peso dos princípios no caso concreto, a adequação entre o meio e os fins e a legitimidade desses fins. Direito como integridade.
Proporcionalidade (origem civil law) - Robert Alexy: Adequação (+ efetivo) + Necessidade (menos gravoso, menos sacrifícios) + Proporcionalidade em sentido estrito (onus menor que bonus)
Obs: pentapartite da proporcionalidade + legitimidade dos objetivos da medida + legitimidade dos meios da medida
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Máxima Efetividade das Normas Constitucionais
fundado na força normativa da const.
as normas const. devem ser implementadas e aplicadas com o máximo de efetividade
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) -Efeito Integrador
Primazia das resoluções que favoreçam a integração política e social em prol da conservação da unidade política na busca de soluções plurasticamente integradoras.
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Concordância Prática (ou harmonização)
No caso de colisão de princípios, não deve haver sacrifício total, mas sim uma redução proporcional, preservando-se a unidade da constituição.
Princípios de Interpretação e Aplicação da CF (konrad hesse) - Conformidade funcional (exatidão funcional/correção funcional/”justeza”)
não permitir que os intérpretes cheguem a uma subversão do esquema organizatório da constituição.
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - Método jurídico (hermenêutico clássico)
A Const. é uma lei, e sua interpretação deve se dar como uma interpretação de lei, pelos métodos clássicos (literal, histórico, lógico, teleológico, sistemático).
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - Método tópico-problemático (prático - aberto)
Theodor Viehweg: a interpretação é prática, aberta, fragmentária e indeterminada, tendo preferência pela discussão do problema, para a resolução de casos práticos. Parte-se do problema para a norma.
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - Hermenêutico-concretizador
Konrad Hesse: o intérprete possui pré-compreensões ao ler a norma - concretizando a norma de forma histórico-concreta.
Pressupostos subjetivos (cria um sentido ao texto) + Pressupostos objetivos (faz um meio campo entre o texto e contexto) + Relação de circularidade entre o texto e o contexto. Parte da norma para o problema (pois há primazia da norma para o problema)
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - normativo-estruturante
Friedrich Muller:
O texto da norma é só o começo. Não se confunde com o texto, é um processo de concretização.
A norma jurídica é fruto da junção entre o programa normativo (domínio linguistico) - ponta do iceberg - e o âmbito normativo (domínio dos fatos - realidade social). - situação normada -
inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.
Isso porque o teor literal da norma (elemento literal da doutrina clássica), deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social.
A norma terá de ser concretizada não só pela atividade do legislador, mas, TAMBÉM, pela atividade do Judiciário, da administração, do governo etc.
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - Método comparativo
comunicação entre as constituições de diversos estados, estudo comparativo.
Métodos de interpretação constitucional (classificação de J. J. Gomes Canotilho) - Método Científico-Espiritual (valorativo/sociológico)
Rudolf Smend:
É um método valorativo, sociológico.
NÃO FICA NA NO LITERAL DA NORMA - PARTE PARA A REALIDADE SOCIAL E VALORES SUBJACENTES DO TEXTO
CONSTITUIÇÃO É DINÂMICA - ESTÁ SEMPRE SE RENOVANDO
PAULO BONAVIDADES: A teoria integrativa de Smend representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, a Constituição é uma realidade integrante.
Estado e Constituição são fenômenos culturais (valores da sociedade)
O que é a constituição plástica?
Raul Machado Horta - Mobilidade - Projeta sua força na realidade social, política, econômica e cultural do Estado
Pinto Ferreira - sinônimo da Flexível (qualquer lei pode modificá-la)
O que é a constituição em branco?
Não prevê regras e limites para REFORMA (PODER CONST. DERIVADO REFORMADOR)
o qual tem discricionariedade para realizar mudanças na legislação.
O que é a constituição dúctil ou suave (Gustavo Zagrebelsky)?
FLUIDEZ
Traduz uma ideia de fluidez, decorrente do pluralismo político, ideológico, moral e econômico existente, o que possibilita a convivência entre os princípios e os valores sociais.
O que é a constituição.com?
É a ideia de a Constituição Federal ser debatida e criada a partir de
discussões na internet, com a ampliação da participação popular.
O que é a Constituição Subconstitucional?
As Constituições só devem trazer aquilo que interessa a sociedade como um todo, sem detalhamentos inúteis. Esse excesso de temas forma a Constituição subconstitucional, que mesmo formalmente constitucional, não o são.
O que é a Constituição Chapa-branca?
É aquela cujo objetivo principal é tutelar os privilégios tradicionalmente reconhecidos aos dirigentes do setor público. Embora tenha disposições relacionadas aos direitos fundamentais e sociais, seu objetivo é preservar os interesses dos Chefes de Poder.
O que é a Constituição Ubíqua?
A referência a NORMAS E VALORES constitucionais é um elemento ONIPRESENTE no direito brasileiro pós 1988. Incorpora em seu texto normas e valores CONTRADITÓRIOS. Essa inflação de assuntos no Texto Constitucional – PANCONSTITUCIONALIZAÇÃO - faz com que qualquer disciplina jurídica tenha sistematização e ponto de contato.
O que é a constituição-moldura?
Moldura do agir legislativo. Cabe à jurisdição constitucional apenas controlar “se” o legislador agiu dentro da moldura e não “como”.
O que é a constituição expansiva?
Raul Machado Horta
a Constituição Federal de 1988 caracteriza-se como uma constituição expansiva, dada a
amplitude das temáticas novas e permanentes abordadas pelo texto constitucional aprovado, tais como os Direitos e Garantias Fundamentais
Segundo o autor, há três planos distintos de auferição..
Conteúdo anatômico e estrutural da Constituição
A estruturação do texto e sua divisão em títulos, capítulos, seções, subseções, artigos da
parte permanente e do ADCT.
Comparação constitucional externa
Relaciona a constituição brasileira com os textos constitucionais estrangeiros.
Comparação constitucional interna
Registra a evolução do texto constitucional brasileiro no decorrer de uma evolução histórica
O que é a constituição como processo público de Peter Haberle?
não pode ser vista como um ato isolado, mas sim, o resultado da interpretação constante daqueles que a ela se submetem.** Sociedade Pluralista e aberta de intérpretas da Constituição. É um processo público, pois todos a interpretam.**
O que é a Constituição como Acoplamento Estrututural entre os sistemas políticos e jurídicos de Niklas Luhman?
A premissa é que existem sistemas sociais particularizados e cada um tem um código.
Existem problemas sociais que irritam sistemas diferentes ao mesmo tempo.
A constituição é uma estrutura de acoplamento (intercomunicação) estrutural entre os sistemas político e jurídico.
