59-69 CF

Question 1

Quando a casa revisora aprova o projeto com emendas, qualquer tipo deve ser apreciada pela casa iniciadora?

Answer 1

é necessário se se tratar de alteração substancial, não sendo exigido quando as modificações se restringirem a aspectos redacionais, sem mudança do conteúdo jurídico da proposição, consoante entendimento firmado pelo STF