Taxas Flashcards
O que são taxas?
Tributos cobrados pelo Estado em contrapartida a serviços públicos específicos prestados; Exercício do poder de polícia (atuação do Estado).
Taxas de Serviço:
Taxas de Polícia:
Cobradas quando o Estado presta um serviço específico e divisível ao cidadão.
Cobrada quando o Estado exerce seu poder de polícia para regulamentar e garantir a ordem e segurança.
O que é o poder de polícia:
Capacidade do Estado de limitar direitos individuais em prol do interesse público.
O CTN define que os serviços públicos podem ser:
Utilizados efetivamente:
Utilizados potencialmente:
Específicos e divisíveis:
Quando o contribuinte usufrui;
Quando o serviço é de uso obrigatório e está disponível, mesmo que não seja usado diretamente;
Quando ele pode ser individualizado e cobrado de forma proporcional.
Taxa de limpeza de logradouros públicos é constitucional?
Não. Não é possível identificar os usuários específicos.
Obs.: assim como iluminação pública.
A segurança pública é financiada por meio de taxas?
Não. Por meio de impostos, pois beneficia a coletividade como um todo.
É constitucional usar elementos da base de cálculo de um imposto para calcular uma taxa, desde que não haja identidade completa entre as bases.
Correto.
O STF proíbe bases de cálculo que não tenham correlação com o custo da atividade ou que sejam idênticas às dos impostos.
De quem é a competência para cobrar taxas?
Comum (União, Estados, DF e Municípios) podem fiscalizar atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
O Estado pode cobrar taxa de fiscalização sobre atividades minerais em seu território, mesmo que não faça a fiscalização.
Errado.
Só podem ser cobradas se o poder de polícia for exercido regularmente.
A fiscalização de torres e antenas é competência da União, mas os Municípios podem cobrar taxa pelo uso do solo.
Correto.
Taxas de Polícia:
- Taxa de Localização:
- Taxa de Funcionamento:
(Cobradas para fiscalizar e regulamentar atividades);
- Paga uma vez para autorizar o funcionamento de um estabelecimento.
- Paga periodicamente para renovar o alvará de funcionamento (renovação depende de nova fiscalização).
A taxa de renovação de alvará é válida apenas se houver fiscalização efetiva e estrutura adequada.
Correto.
A taxa pode ser cobrada mesmo que a fiscalização não seja ostensiva.
Correto. Só não pode ser cobrada sem qualquer fiscalização.
