Finalidades do Tributo Flashcards
Qual a principal finalidade do tributo?
Fiscal - arrecadação de recursos para os cofres públicos.
O que seria a finalidade extrafiscal dos tributos?
Intervenção do governo em situações sociais e econômicas (redistribuição de renda/indução de comportamento).
O que é a finalidade da parafiscalidade?
Quando o governo delega a cobrança de tributos para outras entidades (que não fazem parte do governo mas têm essa capacidade.
O imposto tem uma finalidade …
Extrafiscal, tendo em vista que o mesmo não é só para arrecadar dinheiro, mas principalmente para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais.
O IPVA possui 02 finalidades:
Fiscalidade -> Serve para arrecadar dinheiro com base no valor do veículo;
Extrafiscalidade -> Busca influenciar comportamentos, como estimular a compra de veículos menos poluentes.
Qual o conceito de tributo?
Qualquer prestação pecuniária compulsória (pagamento obrigatório) em dinheiro ou equivalente, que o cidadão deve fazer ao Estado, e que não seja uma punição por um ato ilegal.
A obrigação tributária é ex voluntate?
Não, é ex lege. Vem diretamente da lei.
Os tributos podem ser criados por decretos ou atos administrativos?
Não. Apenas por lei.
O FGTS chega a ser um tributo?
Não. Pois o dinheiro arrecadado para o FGTS não é destinado a atividades gerais/específicas do governo.[
E o tributo é uma receita que o Estado cobra (imposto, taxa, contribuição) e o dinheiro arrecadado serve para pagar as atividades que o governo realiza.
A tarifa de ônibus é um tributo?
Não, caso fosse, ela precisaria ser aumentada por lei.
Para as taxas (tipo de tributo) serem cobradas, o serviço precisa ser…
Específico e divisível.
De acordo com o fato gerador (evento que obriga o pagamento), os tributos podem ser divididos em:
Vinculados (contraprestacional) -> O contribuinte paga quando o Estado presta um serviço direto (Taxas). - Ex.: coleta de lixo.
Não Vinculados -> Não dependem de nenhum serviço específico do Estado (Impostos) - Ex.: Ser proprietário de um imóvel.
O CTN divide os tributos em 3 tipos, quais são eles?
A CF reconhece mais 2, quais são eles?
Imposto;
Taxa;
Contribuição de melhoria (cobradas quando o Estado realiza uma obra pública que valoriza a propriedade de alguém).
Empréstimos compulsórios;
Contribuições Sociais.
O que determina a natureza jurídica do tributo?
O fato gerador.
Qual é o fato gerador do IRPJ (Imposto de renda da pessoa jurídica)?
Qual é o fato gerador da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)?
Renda da empresa. Cobrado no total de dinheiro ganho.
Lucro da empresa. O que sobra depois de descontadas as despesas. (financia a seguridade social).
O que a DRU (Desvinculação de Receitas da União) permite fazer com a arrecadação de contribuições sociais?
Permite que a União use parte da arrecadação de contribuições sociais de forma flexível, para outras finalidades. (Até 30%).
O que acontece com a arrecadação de novos impostos criados pela União, de acordo com a Constituição?
20% da arrecadação deve ser repassada aos Estados.
Como o STF se posicionou sobre a DRU e a divisão de recursos com os Estados?
Os recursos desvinculados pela DRU não precisam ser compartilhados com os Estados, como acontece com os impostos.
