Suspensão condicional do processo e Transação Penal Flashcards
O benefício da suspensão condicional do processo (é/não é) aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de __ ano.
O benefício da suspensão condicional do processo NÃO É aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 (um) ano.
A homologação da transação penal faz coisa julgada material?
Não!
SV 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
No crime de lesão corporal leve, a homologação do acordo de transação civil (impede/não impede) a posterior proposta de transação penal.
No crime de lesão corporal LEVE, a homologação do acordo de transação civil IMPEDE SIM a posterior proposta de transação penal.
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo ou transação penal, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz criminal deverá fazê-la?
Não
O juiz deverá encaminhar para o PGR
