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Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Flashcards

Crimes contra o patrimônio Flashcards

1
Q

Apropriação indébita previdenciária

Extinção da punibilidade. Quais os requisitos?

A

. Espontaneamente

. Declara, confessa

. EFETUA O PAGAMENTO das contribuições, importâncias ou valores

. Presta as informações

. ANTES do início da Ação Fiscal

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2
Q

Apropriação indébita previdenciária

Perdão judicial. Quais os requisitos? O juiz é obrigado a conceder?

A

. É FACULTADO ao Juiz deixar de aplicar a pena

OU aplicar somente a de multa

. Primário e bons antecedentes

. APÓS o início da Ação Fiscal

e

. ANTES de oferecida a denúncia o pagamento da contribuição, INCLUSIVE acessórios

OU

O valor das contribuições, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais

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3
Q

Apropriação indébita previdenciária

Crime formal ou material? Tem alguma exigência?

A

Material

Exige o lançamento definitivo do tributo

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4
Q

Apropriação indébita previdenciária

Admite tentativa?

A

Não

Crime unisubssistente

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5
Q

Qual a principal diferença para Extinção da Punibilidade nos crimes de:

Apropriação indébita previdenciária x Sonegação de contribuição previdenciária?

A

Apropriação indébita previdenciária: Exige o pagamento dos débitos

Sonegação de contribuição previdenciária: Não exige o pagamento dos débitos

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6
Q

Apropriação indébita previdenciária

Extinção da punibilidade.

ANTES/APÓS do início da Ação Fiscal?

A

ANTES o iníco da Ação Fiscal.

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7
Q

Apropriação indébita previdenciária

Perdão judicial.

ANTES/APÓS o início da Ação Fiscal?

A

APÓS o início da Ação Fiscal

e

ANTES de OFERECIDA a denúncia

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8
Q

Apropriação indébita previdenciária

É facultado ao Juiz deixar de aplicar apena se o agente tiver promovido após o início da ação fiscal e antes de OFERECIDA ou RECEBIDA a denúncia?

A

OFERECIDA.

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9
Q

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Qual o crime?

A

Apropriação indébita previdenciária.

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10
Q

Suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante algumas condutas. Qual o crime?

A

Sonegação de contribuição previdenciária (Crime praticado por particular contra à Administração em geral)

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11
Q

Estelionato

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundo (antes/após) do (recebimento/oferecimento) da denúncia, (obsta/não obsta) a/o (prosseguimento/propositura) da ação penal.

A

Súm 544 STF

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, APÓS o RECEBIMENTO da denúncia, NÃO OBSTA o PROSSEGUIMENTO da ação penal.

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12
Q

Quando se consuma o crime de Estelionato?

A

Consuma-se com o duplo resultado

. vantagem ilícita

. prejuízo alheio

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13
Q

Estelionato privilegiado

Quais os requisitos e benefícios?

A

Requisitos:

Primário

Pequeno valor

Benefícios:

Substituição de reclusão por detenção

Diminuição da pena 1/3 a 2/3

Aplicação somente de multa

*igual no crime de furto privilegiado

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14
Q

Súm. 554 STF O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Aplica-se a modalidade de estelionato simples e seu tipo fundamental (caput): Obte para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento?

.

A

Não.

Aplica-se apenas para o VI.

Nas mesmas penas incorre quem:

Emite cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frusta o pagamento.

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15
Q

Qual foro competente para processar e julgar o crime de estelionato simples (caput)?

A

Local da obtenção da vantagem ilícita

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16
Q

Qual o foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos?

A

Local da recusa do pagamento

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17
Q

Estelionato previdenciário

A pena aumenta-se de ___ se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficiência.

A

1/3

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18
Q

Qual o foro competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal?

A

Justiça Comum Estadual

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19
Q

Estelinato contra idoso

Aplica-se a pena _____ se o crime foi cometido contra idoso.

A

EM DOBRO

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20
Q

A utiliação de papael moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato. Qual o foro competente?

A

Justiça Estadual

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21
Q

Estelionato previdenciário

Praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de qual crime?

Qual o início do prazo prescricional?

A

Crime permanente

O último recebimento indevido da remuneração

(dia em que cessar a permanência = ÚLTIMA parcela)

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22
Q

Estelionato previdenciário

Praticado por terceira pessoa, tem natureza de qual crime?

Qual o prazo prescricional?

A

Crime instantâneo com efeitos permanntes

A partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício

(dia em que o crime se consumar/ PRIMEIRA parcela)

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23
Q

Estelionato previdenciário

Terceiro que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício concedido ao segurado como se este fosse, sacando por meio de cartão magnético todos os meses.

Qual a natureza do crime?

A

Crime continuado

Aplica-se a regra da continuidade delitiva

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24
Q

Estelionato previdenciário

Aquele que devolve à previdência social vantagem percebida ilicitamente, ANTES do recebimento da denúncia, _extingue a punibilidad_e?

A

Não.

Pode se configurar, eventualmente, arrependimento posterior.

Não cabe aplicação analógica ao crime de estelionato previdenciário, porque essa previsão apenas atinge os delitos tributários materiais, que são ontologicamente distintos e protege bens distintos.

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25
Q

V ou F

O estelionato se consuma no local em que se verifica o prejuízo à vítima.

A

Verdadeiro

STJ

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26
Q

A emissão de cheques pré-datados, como garantia de dívida e não como ordem de pagamento à vista, constitui crime de estelionato?

A

Não.

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27
Q

V ou F

Para ser crime de estelionato, a vítima necessariamente terá de ser capaz.

A

Verdadeiro

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28
Q

Folhas de cheque e cartões bancários podem ser objeto material de crime de receptação/furto?

A

Não.

São desprovidos de valor econômico, indispensável a caracteização do delito contra o patrimônio.

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29
Q

O mero registro de roubo em boletim de ocorrência é suficiente para demonstrar que a coisa é produto de crime?

A

Sim.

A prisão em flagrante do suspeito de crime de receptação da res furtiva, com registro de furto ou roubo, comprova a materialidade do delito.

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30
Q

É possível a consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor?

A

Não.

Trata-se de delitos autônomos.

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31
Q

Receptação

A extinção de punibilidade de crime antecedente (Ex: furto) afeta a punibilidade do crime de receptação?

A

Não

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32
Q

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Qual o crime?

A

Receptação qualificada

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33
Q

Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

Qual o crime?

A

Receptação CULPOSA

*único crime contra o patrimônio culposo

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34
Q

Qual o único crime contra o patrimônio culposo?

A

Receptação culposa

35
Q

Se o autor do crime que proveio a coisa for desconhecido ou isento de pena, a receptação é punível?

A

Sim

36
Q

Receptação

Perdal Judicial

Quais os requisitos?

A

Apenas na receptação CULPOSA.

Primário

37
Q

Receptação privilegiada

Quais os benefícios?

A

Receptação DOLOSA

Substutuir reclusão por detenção

Diminuição da pena 1/3 a 2/3

Aplica somente de multa

*igual do furto privilegiado

38
Q

Receptação

Tratando-se dos bens do patrimônio da União, de Estado, do DF, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se de que forma?

A

EM DOBRO.

39
Q

Imunidade absoluta ou escusa absolutária

O que ocorre e a quem se aplica?

A

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

40
Q

Imunidade relativa

O que ocorre e a quem se aplica?

A

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

41
Q

Em que situação não se aplicará as imunidades absolutas e relativas?

A

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

42
Q

ROUBO

A
43
Q

Roubo

Concurso de pessoas

É qualificadora ou majorante?

A

Majorante

44
Q

Furto

Concurso de pessoas

É qualificadora ou majorante?

A

Qualificadora

45
Q

Extorsão

Concurso de pessoas

É qualificadora ou majorante?

A

Majorante

46
Q

Roubo qualificado

Quais as hipóteses?

A

Lesão corporal grave

Morte (latrocínio)

47
Q

Furto

Majorante

Quais hipóteses?

A

A única majorante (causa de aumento de pena em 1/3) do crime de furto é

Repouso norturno

48
Q

FURTO

A
49
Q

Furto privilegiado

Quais os requisitos e benefícios?

A

Requisitos:

Primário

Pequeno valor

Benefícios:

Substituição de reclusão por detenção

Diminuição da pena 1/3 a 2/3

Aplica só de multa

50
Q

Bons antecedentes é requisito para furto privilegiado?

A

Não

Apenas: Primário e pequeno valor

51
Q

Furto de sinal de TV a cabo é fato típico?

A

STF

Conduta Atípica, não é possível a anologia im malam partem

STJ

Furto simples, a parter de interpretação do § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

52
Q

Qual a diferença de receptação própria e imprópria?

A
53
Q

Uma única subtração patrimonial, mas com duas mortes.

Concurso formal de latrocínios ou único crime de latrocínio?

A

STF

Crime único

STJ

Concurso formal impróprio

54
Q

É suficiente para exasperação da pena no crime de roubo a indicação do número de majorantes?

A

Não.

STJ

O aumento na terceira fase da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

55
Q

O agente que após subtrair bens da vítima, mediante violência ou grave ameaça, constrange a entregar o cartão bancário e a senha para sacar dinheiro, comete quais crimes e qual espécie de concurso?

A

Roubo e extorsão em concurso material

56
Q

Quando a coisa é subtraída e a violência é praticada com a intenção de matar a vítima, sem que esta chegue a morrer, tipifica-se como tentativa de latrocínio?

A

Sim.

Há tentativa de latrocínio quando a morte não se consuma por razões alheias a vontade do agente.

57
Q

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

Qual o crime?

A

Extorsão

58
Q

Qual crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica?

A

Sequestro relâmpago

Extorsão qualificada

59
Q

Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

Qual o crime?

A

Extorsão mediante sequestro

60
Q

Extorsão simples é crime hediondo?

A

Não.

61
Q

Extorsão qualificada é crime hediondo?

A

Depende

Lesão grave, não.

Morte: SIM

62
Q

EXTORSÃO

A
63
Q

Extorsão qualificada

Quais as hipóteses?

A

Lesão corporal grave

Morte *hediondo

64
Q

Extorsão

Quais as majorantes?

A

Concurso de pessoas

Arma

1/3 a 1/2

*no roubo arma é 2/3

65
Q

Extorsão mediante sequestro simples é hediondo?

A

Sim

E na forma qualificada também

66
Q

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

A
67
Q

Extorsão mediante sequestro

Quais as mojorantes?

A

Não tem

Apenas tem qualificadoras

68
Q

Extorsão mediante sequestro qualificado

Quais as hipóteses?

A

Sequestro + 24 hrs

Menor de 18 ou maior de 60

Bando ou quadrilha

Lesão grave

Morte

69
Q

Qual crime contra o patrimônio admite a colaboração premiada e em quais circunstâncias? qual o benefício?

A

Extorsão mediante sequestro

crime é cometido em concurso

concorrente que denunciar à autoridade

facilitando a libertação do sequestrado

Benefício: pena reduzida de 1 a 2/3

70
Q

Extorsão qualificada mediante restrição da liberdade da vítima - sequestro relâmpago, é hediondo?

A

Não

Apena extorsão qualificada pela morte

71
Q

Como se caracteriza a colaboração da vítima nos crimes de roubo, sequestro relâmpago e extorsão mediante sequestro?

A
72
Q

Qual a diferença da fraude no furto qualificado e no estelionato?

A

Estelionado: a pessoa entrega o bem livremente ao agente por enganação que esse causou na cabeça dela.

Furto: a vítima não entrega. O agente engana (burla a vigilância da vítima) e ele mesmo vai lá e pega.

73
Q

V ou F

A prática de furto por adulto com a participação de dois adolescentes enseja a condenação por dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal com o crime contra o patrimônio.

A

Verdadeiro

STJ

Considerando que o bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menores é a formação moral da criança e do adolescente, caso duas crianças/adolescentes tiverem seu amadurecimento moral violado, em razão de estímulos a praticar o crime ou a permanecer na seara criminosa, dois foram os bens jurídicos violados.

74
Q

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

Qual o crime?

A

Apropriação indébita

75
Q

O agente possui dolo precedente, ou seja, antes de ter a posse ou detenção da coisa já era sua intenção se apropriar dela. Configura-se o crime de apropriação indébita?

A

Não.

É imprescindível que o agente detenha coisa de forma legítima.

Configura-se o crime de Estelionato.

76
Q

Apropriação indébita

Quais as majorantes?

A

A pena é aumentada de 1/3, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão

77
Q

Furto é considerado de menor potencial ofensivo? Aplica-se a suspensão condicional do processo?

A

Não é considerado de menor potencial ofensivo, mas admite a suspensão condicional do processo.

não necessariamente, para suspensão condicional do processo, é exigido que a infração penal seja IMPO (cuja pena MÁXIMA não ultrapasse 2 anos - rito do JECRIM 9099/95). nesse caso, aplica-se a suspensão condicional do processo (a pena MÍNIMA seja igual ou inferior a 1 ano) = Furto 1 a 4 anos

78
Q

Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

Qual o crime?

A

Extorsão indireta

79
Q

João tentou utilizou o cartão de seu patrão, sem que este saiba, para sacar dinheiro no caixa eletrônico. Todavia, o cartão havia sido bloqueado e a conta encerrada.

Trata-se de tentativa de furto ou crime impossível?

A

Crime impossível pela absoluta ineficácia do meio

80
Q

É possível o arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio?

A

Depende

Sem violência ou grave ameaça, sim.

(ex: furto)

Com violência ou grave ameaça, não.

(ex: roubo)

81
Q

V ou F

Para a incidência do arrependimento posterior, é indispensável que o crime praticado seja patrimonial.

A

Falso (MP/SP)

STJ Para a incidência do arrependimento posterior, é indispensável que o crime praticado seja patrimonial OU possua EFEITOS patrimoniais.

82
Q

V ou F

O crime de roubo do qual resulta lesão corporal grave, só pode se verificar a título de preterdolo.

A

Falso MPSP

O roubo qualificado pode ser um crime preterdoloso, mas não é, necessariamente um crime preterdoloso, pois a morte também pode ser dolosa.

os resultados lesão grave e morte podem advir de DOLO ou CULPA. Ou seja, podem configurar um delito doloso ou preterdoloso. O crime será hediondo mesmo que a morte advenha de culpa (muitos consideram desproporcional essa conduta).

83
Q

V ou F

O estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização do seguro, crime de atividade formal, prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio.

A

Verdadeiro

PRESCINDE

DISPENSA

obtenção de vantagem ilícita

Crime Formal

Direito Penal (5 decks)

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