Súmulas Vinculantes STF

Question 1

Súmula vinculante 46-STF

Crimes de responsabilidade

Answer 1

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 2

Súmula vinculante 38-STF

Horário de funcionamento de estabelecimento comercial

Answer 2

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.

Question 3

Súmula vinculante 49-STF

Livre concorrência

Answer 3

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Question 4

Súmula vinculante 40-STF

Contribuição Confederativa

Answer 4

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Question 5

Súmula vinculante 12-STF

Taxa de matrícula em universidade

Answer 5

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Question 6

Súmula Vinculante 44-STF

Answer 6

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Repercussão geral: A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos

Súmula 686: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei e observância de critérios objetivos. Ademais, aplicáveis as regras do concurso público às empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo.