Jurisprudência STF Flashcards
O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do
julgamento da ação?
Regra: haverá perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida (STF ADI 1203).
Exceção 1: não haverá perda do objeto e a ADI deverá ser conhecida e julgada caso fique demonstrado que
houve “fraude processual”, ou seja, que a norma foi revogada de forma proposital a fim de evitar que o STF
a declarasse inconstitucional e anulasse os efeitos por ela produzidos (STF ADI 3306).
Exceção 2: não haverá perda do objeto se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido,
em sua essência, em outro diploma normativo. Neste caso, como não houve desatualização significativa no
conteúdo do instituto, não há obstáculo para o conhecimento da ação (STF ADI 2418/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, julgado em 4/5/2016. Info 824).
Exceção 3: caso o STF tenha julgado o mérito da ação sem ter sido comunicado previamente que houve a
revogação da norma atacada. Nesta hipótese, não será possível reconhecer, após o julgamento, a
prejudicialidade da ADI já apreciada (STF. Plenário. ADI 951 ED/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
27/10/2016. Info 845).
Efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade
Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes.
Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o
STF declara uma lei inconstitucional, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.
STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886).
Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional
Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União
para legislar sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio,
ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes,
julgados em 3/8/2016 (Info 833).
Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?
Polícia - NÃO. É necessário autorização judicial.
Minitério Público - NÃO. É necessário autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).
Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de
contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o
patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ.
5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).
TCU - NÃO. É necessário autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).
Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito
originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS
33340/DF, j. em 26/5/2015).
Receita Federal - SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos
para o Fisco não pode ser definido como sendo “quebra de sigilo bancário”.
Fisco estadual,
distrital, municipal - SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art.
6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.
CPI - SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).
Prevalece que CPI municipal não pode.
Aposentadoria Especial
Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial.
Diante da ausência de legislação específica, não cabe ao Poder Judiciário garantir aposentadoria especial (art. 40, § 4º, II, da CF/88) às guardas municipais. A aposentadoria especial não pode ser estendida aos guardas civis, uma vez que suas atividades precípuas não são inequivocamente perigosas e, ainda, pelo fato de não integrarem o conjunto de órgãos de segurança pública relacionados no art. 144, I a V, da CF/88.
APOSENTADORIA ESPECIAL
Quais servidores têm direito?
a) Servidores que sejam portadores de deficiência;
b) Servidores que exerçam atividades de risco;
c) Servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Onde estão previstos os requisitos e condições mais favoráveis?
Lei complemetar
