Súmulas, Jurisprudência Flashcards
1) É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios específicos de uma religião nas fotos e documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
- Neste julgado, prevaleceu a liberdade religiosa.
2) Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm direito de recusar transfusão de sangue.
- Neste julgado, também prevaleceu a liberdade religiosa.
3) É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, desde que não haja excessos ou crueldade.
- Neste julgado, a liberdade religiosa prevaleceu sobre a proteção da fauna (também garantida constitucionalmente).
4) É constitucional a realização das provas de concurso em datas distintas, por motivo de convicção religiosa, desde que haja: (a) razoabilidade da alteração; (b) isonomia entre os candidatos; (c) ausência de ônus desproporcional à Administração; e (d) decisão fundamentada.
- Neste julgado, também prevaleceu a liberdade religiosa.
5) O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional (isto é, possuir aulas de uma religião específica), desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas.
- Neste julgado, também prevaleceu a liberdade religiosa.
6) É inconstitucional a lei que proíba o proselitismo religioso, ainda que em espaço público. Veda-se, contudo, o discurso de ódio (que caracteriza crime de racismo - Lei nº 7.716/1989).
- Neste julgado, também prevaleceu a liberdade religiosa.
7) É constitucional a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.
- Neste julgado, também prevaleceu a liberdade religiosa.
8) É inconstitucional a lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.
- Neste julgado, alegou-se a laicidade estatal.
9) É constitucional a vacinação obrigatória, prevalecendo sobre a autonomia privada, liberdade de consciência e convicções filosóficas.
- Neste julgado, contudo, prevaleceu o direito à saúde.
10) Viola a liberdade de expressão a decisão de retirar determinado programa televisivo, porque seu conteúdo satirizaria crenças e valores do cristianismo.
- Neste julgado, contudo, prevaleceu o direito à livre expressão.
