Súmulas e Súmulas Vinculantes Flashcards
1
Q
Quórum necessário para criação de SV
A
- 2/3 de votos
- 8/11 Ministros
2
Q
Início da Validade de SV
A
Publicação no Diário Oficial
3
Q
Legitimados para propor edição, revisão ou cancelamento de SV
A
- PR
- PGR
- Governador
- DPGU
- Mesa do Senado
- Mesa da Câmara dos Deputados
- Mesa de Assembléia Legislativa
- Conselho da OAB
- Partido Político com Representação no CN
- Confederação Sindical ou Entidade de Classe no Âmbito Nacional
-
TS, TJ, TRF, TRT, TRE, TM
Município poderá propor incidentalmente ao curso de processo que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo
4
Q
Controle de Constitucionalidade de Súmulas
A
- Para súmulas não cabe controle. Pode caber ADPF se for preceito normativo de conteúdo geral e abstrato
- Para súmulas vinculantes cabe cancelamento ou revisão. Mesmos legitimados da ADI + DPGU e Tribunais
5
Q
Balizas para o pedido de Cancelamento ou Revisão de SV
A
- Modificação na legislação
- Mudança na Jurisprudência
- Alteração no cenário que ensejou a edição
6
Q
Quem fica vinculado às SV?
A
- Executivo: Todo
- Judiciário: Demais órgãos (exceto STF)
- Legislativo: Apenas funções atípicas
