Controle de Constitucionalidade Flashcards
Pressupostos para o Controle de Constitucionalidade
- Constituição Formal e Rígida
- CF como norma jurídica fundamental
- Órgão competente para realização do controle
- Previsão de sanção para a conduta realizada em desconformidade com a CF
Compatibilidade das normas infraconstitucionais editadas antes da promulgação da CF
- Recepção x Revogação (não há declaração de inconstitucionalidade)
- Apenas compatibilidade material
Inconstitucionalidade Superveniente
- Mutação Constitucional
- Alteração no substrato fático da norma
Constitucionalidade Superveniente
Convalidação de municípios criados de forma irregular até 31/12/2006
Princípio da Parcelaridade
- Executivo: Veta ou Aprova o texto todo
- Judiciário: Pode declarar inconstitucionalidade parcial (palavra, frase ou interpretação)
Formas de controle Preventiva e Repressiva do Legislativo
- Preventivo: Comissão de Constituição e Justiça (CCJs) e pelo Plenário das Casas
- Repressivo:
1. Decreto que exorbite o poder regulamentar
2. Lei Delegada que extrapole limites
3. CN analisa se MP tem Relevância e Urgência
Formas de controle Preventiva e Repressiva do Executivo
- Preventiva: Veto Jurídico (político)
- Repressiva: Orientação do Chefe do Executivo para que seus subordinados não cumpram a norma
Formas de controle Preventiva e Repressiva do Judiciário
- Preventiva: MS impetrado por parlamentar (excepcional)
- Repressiva: Controle Difuso e Concentrado
Casos em que parlamentar pode entrar com MS no judiciário para controle preventivo de Constitucionalidade
PEC que viole cláusula pétrea e Projeto de lei com vício formal
Teoria adotada pelos sistemas difuso e concentrado de constitucionalidade
- Difuso: Teoria da Nulidade (ex tunc)
- Concentrado: Teoria da Anulabilidade (ex nunc)
- Brasil adota teoria da Nulidade para ambos os controles
Ferramentas do Controle Concentrado
- ADI
- ADO
- ADC
- ADPF
- ADI Interventiva
Quando poderá ser utilizada ADI/ADO
CF x LF - LE - LD(Estadual)
Apenas normas posteriores à CF/88
Quando poderá ser utilizada ADC
CF x LF
Apenas normas posteriores à CF/88
Quando poderá ser utilizada ADPF
CF x LF - LE - LD - LM
Normas posteriores e anteriores (somente se o parâmetro for a CF/88) à CF/88
Papel do AGU no controle concentrado
Direito de Manifestação, não é vinculado a defender a lei
Quais legitimados do controle concentrado precisam demonstrar pertinência temática e estar assistidos por advogado
- Pertinência Temática: Governador, AL/CL, Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito Nacional
- Assistido por Advogado: Partido Político com representação no CN, Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito Nacional
Em quais ações do controle concentrado cabe pedido de Medida Cautelar?
Em todas as 5 ações
Efeitos da Medida Cautelar na ADI
Suspende a norma (regra:ex nunc + efeito reprinstinatório)
Efeitos da Medida Cautelar na ADC
Suspende os Processos nos quais esteja em discussão a lei objeto da controvérsia judicial por 180 dias
Efeitos da Medida Cautelar na ADO
Suspende a Norma se inconstitucionalidade for parcial
Suspende os Processos SEM PRAZO
Outra Medida determinada pelo Tribunal (judiciário pode legislar)
Efeitos da Medida Cautelar na ADPF
Suspende a Norma ou o Ato questionado
Efeitos da Medida Cautelar na ADI Interventiva (princípios sensíveis)
Suspende o Processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida relacionada ao objeto da representação interventiva
Quórum para decisão de Medida Cautelar e Modulação de Efeitos
- Medica Cautelar: 6/11 ministros (maioria absoluta)
- Modulação dos Efeitos: 8/11 ministros (maioria qualificada 2/3)
Natureza Jurídica do Amicus Curiae
- Colaborador Imparcial da Corte
- Modalidade sui generis de intervenção de terceiro
