Controle de Constitucionalidade

Question 1

Pressupostos para o Controle de Constitucionalidade

Answer 1

1. Constituição Formal e Rígida
2. CF como norma jurídica fundamental
3. Órgão competente para realização do controle
4. Previsão de sanção para a conduta realizada em desconformidade com a CF

Question 2

Compatibilidade das normas infraconstitucionais editadas antes da promulgação da CF

Answer 2

• Recepção x Revogação (não há declaração de inconstitucionalidade)
• Apenas compatibilidade material

Question 3

Inconstitucionalidade Superveniente

Answer 3

• Mutação Constitucional
• Alteração no substrato fático da norma

Question 4

Constitucionalidade Superveniente

Answer 4

Convalidação de municípios criados de forma irregular até 31/12/2006

Question 5

Princípio da Parcelaridade

Answer 5

• Executivo: Veta ou Aprova o texto todo
• Judiciário: Pode declarar inconstitucionalidade parcial (palavra, frase ou interpretação)

Question 6

Formas de controle Preventiva e Repressiva do Legislativo

Answer 6

• Preventivo: Comissão de Constituição e Justiça (CCJs) e pelo Plenário das Casas
• Repressivo:
  1. Decreto que exorbite o poder regulamentar
  2. Lei Delegada que extrapole limites
  3. CN analisa se MP tem Relevância e Urgência

Question 7

Formas de controle Preventiva e Repressiva do Executivo

Answer 7

• Preventiva: Veto Jurídico (político)
• Repressiva: Orientação do Chefe do Executivo para que seus subordinados não cumpram a norma

Question 8

Formas de controle Preventiva e Repressiva do Judiciário

Answer 8

• Preventiva: MS impetrado por parlamentar (excepcional)
• Repressiva: Controle Difuso e Concentrado

Question 9

Casos em que parlamentar pode entrar com MS no judiciário para controle preventivo de Constitucionalidade

Answer 9

PEC que viole cláusula pétrea e Projeto de lei com vício formal

Question 10

Teoria adotada pelos sistemas difuso e concentrado de constitucionalidade

Answer 10

• Difuso: Teoria da Nulidade (ex tunc)
• Concentrado: Teoria da Anulabilidade (ex nunc)
• Brasil adota teoria da Nulidade para ambos os controles

Question 11

Ferramentas do Controle Concentrado

Answer 11

1. ADI
2. ADO
3. ADC
4. ADPF
5. ADI Interventiva

Question 12

Quando poderá ser utilizada ADI/ADO

Answer 12

CF x LF - LE - LD(Estadual)
Apenas normas posteriores à CF/88

Question 13

Quando poderá ser utilizada ADC

Answer 13

CF x LF
Apenas normas posteriores à CF/88

Question 14

Quando poderá ser utilizada ADPF

Answer 14

CF x LF - LE - LD - LM
Normas posteriores e anteriores (somente se o parâmetro for a CF/88) à CF/88

Question 15

Papel do AGU no controle concentrado

Answer 15

Direito de Manifestação, não é vinculado a defender a lei

Question 16

Quais legitimados do controle concentrado precisam demonstrar pertinência temática e estar assistidos por advogado

Answer 16

• Pertinência Temática: Governador, AL/CL, Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito Nacional
• Assistido por Advogado: Partido Político com representação no CN, Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito Nacional

Question 17

Em quais ações do controle concentrado cabe pedido de Medida Cautelar?

Answer 17

Em todas as 5 ações

Question 18

Efeitos da Medida Cautelar na ADI

Answer 18

Suspende a norma (regra:ex nunc + efeito reprinstinatório)

Question 19

Efeitos da Medida Cautelar na ADC

Answer 19

Suspende os Processos nos quais esteja em discussão a lei objeto da controvérsia judicial por 180 dias

Question 20

Efeitos da Medida Cautelar na ADO

Answer 20

Suspende a Norma se inconstitucionalidade for parcial
Suspende os Processos SEM PRAZO
Outra Medida determinada pelo Tribunal (judiciário pode legislar)

Question 21

Efeitos da Medida Cautelar na ADPF

Answer 21

Suspende a Norma ou o Ato questionado

Question 22

Efeitos da Medida Cautelar na ADI Interventiva (princípios sensíveis)

Answer 22

Suspende o Processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida relacionada ao objeto da representação interventiva

Question 23

Quórum para decisão de Medida Cautelar e Modulação de Efeitos

Answer 23

• Medica Cautelar: 6/11 ministros (maioria absoluta)
• Modulação dos Efeitos: 8/11 ministros (maioria qualificada 2/3)

Question 24

Natureza Jurídica do Amicus Curiae

Answer 24

• Colaborador Imparcial da Corte
• Modalidade sui generis de intervenção de terceiro

Question 25

Amicus Curiae e Medida Cautelar

Answer 25

STF: Amicus Curiae não pode entrar com medida cautelar

Question 26

Recursos para decisão do Relator que admite o amicus curiae

Answer 26

• Se admite é irrecorrível
• Se NÃO admite cabe Agravo

Question 27

Quem é admitido para ser amicus curiae no controle concentrado

Answer 27

No Controle Concentrado apenas PJ

Question 28

Quem poderá julgar ações de controle concentrado no Recesso?

Answer 28

• ADI/ADO/ADC: Presidente do STF
• ADPF: Relator
• ADI Interventiva: Não pode ser monocrática

Question 29

ADI e ADO nos atos normativos primários e secundários

Answer 29

• Primários: ADI e ADO
• Secundários: Apenas ADO
  (omissões podem vir do Legislativo/Executivo/Judiciário)

Question 30

ADPF e o Veto Presidencial

Answer 30

Não cabe ADPF contra atos políticos - Veto Presidencial

Question 31

Decisões Judiciais podem ser objeto de ADPF?

Answer 31

Sim, apenas as sem trânsito em julgado

Question 32

Hipóteses de não cabimento da ADPF

Answer 32

• Veto
• Decisão Judicial transitada em julgado
• Normas Originárias
• Normas Pré-Constitucionais x Constituição pretérita
• Substituição a Embargos à Execução

Question 33

Fungibilidade da ADPF

Answer 33

ADI e ADO

Question 34

Legitimados para ajuizamento de ADI Interventiva

Answer 34

• PGR (Federal)
• PGJ (Estadual)