SÚMULAS DO STJ Flashcards
V ou F
O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Verdadeiro.
Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
V ou F
Não cabe citação por edital em ação monitória.
Falso.
Súmula 282 do STJ: Cabe citação por edital em ação monitória.
V ou F
É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Falso.
Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Qual é o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?
Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Qual é o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva?
Súmula 504 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
V ou F
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Verdadeiro.
Súmula 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
V ou F
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Verdadeiro.
Súmula 195 do STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
V ou F
É admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Falso.
Súmula 228 do STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
V ou F
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Verdadeiro.
Súmula 332 do STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
V ou F
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Verdadeiro.
Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da
imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
V ou F
A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.
Falso.
Súm. 58° do STJ: PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA COMPETÊNCIA JÁ FIXADA.
V ou F
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Verdadeiro.
Súmula 325 do STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
V ou F
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Verdadeiro.
Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
V ou F
Quando não houver declaração (pagamento) do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Verdadeiro.
Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
V ou F
O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Falso.
Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
V ou F
Em caso de transporte de cortesia, a responsabilidade do transportador é subjetiva.
Verdadeiro.
Súmula 145-STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
V ou F
A intervenção da União em ação indenizatória, na condição de sucessora de S.E.M Federal, implica que a competência para processamento/julgamento da ação passe da justiça estadual para justiça federal, ainda que tenha havido a prolação de sentença pelo juízo estadual.
Verdadeiro.
Súmula 365-STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
V ou F
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Verdadeiro.
Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
V ou F
A folha de antecedentes criminais não é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
Falso.
Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
V ou F
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Verdadeiro.
Súmula 272 do STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição
obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
V ou F
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Verdadeiro.
Súmula 635 do STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
V ou F
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Verdadeiro.
Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
V ou F
De acordo com o STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, desde que efetuado o registro em cartório.
Falso.
Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta que se encontra em fase de construção.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.861.025/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2020 (Info 672).
V ou F
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Verdadeiro.
Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
V ou F
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Verdadeiro.
CORREÇÃO MONETÁRIA (COPA - Correção/Pagamento)
Súmula 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
V ou F
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do pagamento indevido.
Falso.
JUROS MORATÓRIOS (JUJU - Jurus/Julgado)
Súmula 188 do STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
V ou F
Na execução por carta, os embargos do devedor serão sempre decididos no juízo deprecante, sob pena de nulidade.
Falso.
Súmula 46 do STJ: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
V ou F
O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Falso.
Súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Até qual momento a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) ?
Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal em relação a quais matérias?
Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
V ou F
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Verdadeiro.
Súmula 406 do STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
V ou F
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Verdadeiro.
Súmula 430 STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a
responsabilidade solidária do sócio-gerente.
V ou F
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Verdadeiro.
Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
V ou F
É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Falso.
Súmula 460 do STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
V ou F
Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
Falso.
Súmula 559 do STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
V ou F
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Verdadeiro.
Súmula 625 do STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
V ou F
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Verdadeiro.
Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
V ou F
Os Estados e o Distrito Federal são partes ilegítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores.
Falso.
Súmula 447 do STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores.
V ou F
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
Falso.
Súmula 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
V ou F
A desistência da execução fiscal, ainda que após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Falso.
Súmula 153 do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
V ou F
Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Verdadeiro.
Súmula 262 do STJ: Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
V ou F
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Verdadeiro.
Súmula 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
V ou F
Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Falso.
Súmula 558 do STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
V ou F
Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Verdadeiro.
Súmula 209 do STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
V ou F
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Verdadeiro.
Súmula 601 do STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
V ou F
É lícita a cumulação das
indenizações por dano estético e
dano moral, ainda que derivadas de um mesmo fato e que não sejam passíveis de identificação
em separado.
Falso.
Súmula 387-STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente.”
V ou F
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.
Falso.
Súmula 325 do STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
V ou F
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Verdadeiro.
Súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
V ou F
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Falso.
Súmula 376 do STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
V ou F
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Verdadeiro.
Súmula 126 do STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
