SÚMULAS DO STF Flashcards
Qual é a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação?
Súmula 617 do STF: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
V ou F
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é inadmissível a punição administrativa do servidor público.
Falso.
Súmula 18 do STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
V ou F
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Verdadeiro.
Súmula 365 do STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
V ou F
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Falso.
Súmula 429 do STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
V ou F
Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Verdadeiro.
Súmula 606 do STF: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Julgados semelhantes:
Cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STF?
NÃO. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte.
STF. Plenário. HC 170263/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/06/2020.
Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do STF. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF.
STF. Plenário. HC 208219 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/11/2021.
V ou F
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Verdadeiro.
Súmula 735 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Segundo o STF, se a decisão é interlocutória, isso significa que a causa ainda não foi decidida. Logo, tal situação não se enquadra no art. 102, III, da CF/88 (“julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”) (STF RE 606305 AgR).
V ou F
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.
Verdadeiro.
Súmula 546 do STF: Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.
V ou F
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Falso.
Súmula 239 do STF: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
V ou F
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Verdadeiro.
Súmula 323 do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
V ou F
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Verdadeiro.
Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
V ou F
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Verdadeiro.
Súmula 733 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
V ou F
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Verdadeiro.
Súmula 512 do STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de
segurança.
V ou F
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Falso.
Súmula 625 do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
V ou F
O STF admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Falso.
Súmula 272 do STF: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
V ou F
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Verdadeiro.
Súmula 637 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
V ou F
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal, mas não por juiz de primeiro grau nas causas de alçada.
Falso.
Súmula 640 do STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
V ou F
A extinção do mandato do Prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.
Falso.
Súmula 703 do STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.
V ou F
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Verdadeiro.
Súmula 733 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
A decisão proferida no processamento de precatório, apesar de ser tomada pelo Poder Judiciário, tem natureza administrativa (Súmula 311-STJ). O RE destina-se apenas a impugnar decisões de cunho jurisdicional.
