SUMULAS Flashcards
1
Q
SÚMULA VINCULANTE 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa.
A
Todavia, o defensor não terá acesso às diligências investigatórias ainda pendentes (não iniciadas
ou ainda em curso), cuja ciência pela defesa possa gerar prejuízo à investigação (ex.:
interceptação telefônica do investigado, ainda em curso).
2
Q
A
