STJ - SÚMULAS Flashcards
649 - Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior?
Não incide.
649 - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
648 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus?
Sim.
648 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
647 - Qual o prazo de prescrição das ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar?
Essas ações são imprescritíveis.
647 - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
646 - Possui relevância a natureza da verba trabalhista para os fins de incidência da contribuição do FGTS?
Não, é irrelevante a sua natureza, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do dispositivo no art. 15, § 6° da Lei n. 8.036/1990.
Lei 8.212/1991 - art. 28, § 9°:
Lei 8.036/1990 - art. 15, § 6°:
pesquisar as leis pq são muito grandes para colocar aqui
646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
645 - O crime de fraude à licitação é formal ou material? Sua consumação depende da comprovação do prejuízo ou da obtenção da vantagem?
O crime é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
645 - O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
644 - O núcleo de prática jurídica precisa apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente?
Salvo quando nomeado pelo juízo.
644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação?
Sim.
643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
642 - O direito à indenização por danos morais é transferido com falecimento do titular? Quem tem legitimidade para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória?
Sim, pode. Os herdeiros da vítima têm legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
642 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar precisa expor os fatos a serem apurados de forma detalhada, ou basta uma exposição geral?
Ela prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
640 - O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Extraordinárias (REINTEGRA) alcança que operações?
Esse benefício alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
640 - O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
639 - Lesa o contraditório e o devido processo decisão que sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custódia em estabelecimento penitenciário federal?
Não fere o contraditório e o devido processo.
639 - Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
638 - É válida a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelo danos decorrentes de roubo, furto, ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil?
Não, essa cláusula é abusiva.
638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
637 - O ente público detém legitimidade para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares? Que matérias podem ser arguidas?
Sim, ele possui essa legitimidade e interesse para intervir, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
636 - Os maus antecedentes e a reincidência podem ser comprovados apenas pela folha de antecedentes criminais?
Sim, ela é suficiente.
636 - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
635 - A partir de que momento são iniciados os prazos prescricionais previstos no Art. 142 da Lei n. 8.112/1990? Quando podem ser interrompidos? E a quando podem voltar a fluir?
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
635 - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
634 - Em relação a Lei de Improbidade Administrativa, é aplicado o mesmo regime prescricional ao particular e para o agente público?
Sim, é plicado o mesmo regime prescricional previsto na lei.
634 - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
633 - A Lei n. 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, pode ser aplicada aos estados e municípios?
Somente de forma subsidiária, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
633 - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir de que momento?
Incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento
631 - O indulto extingue todos os efeitos da condenação?
Não, ele apenas extingue apenas os efeitos primários.
631 - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
630 - A admissão da posse ou propriedade de drogas para uso próprio, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é o suficiente para a incidência de atenuante de confissão espontânea?
Não. É necessário que o acusado reconheça a traficância, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
629 - Em relação ao dano ambiental, a condenação do réu na obrigação de indenizar pode ser cumulada com a de fazer ou não fazer?
Sim, pode ser cumulada.
629 - Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
628 - Quando é aplicada a teoria da encampação no mandado de segurança?
É aplicada quando presente cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
628 - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
627 - O contribuinte isento do imposto de renda por doença deve demonstrar contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade?
Não lhe é exigido demonstração, pois o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda.
627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
626 - Imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão, a incidência do seu IPTU depende da existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN?
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário? E o prazo da execução de título judicial contra a Fazenda Pública?
Nenhum dos dois prazos é interrompido
625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
624 - É possível a cumulação de indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n° 10.559/2002?
*Lei da Anistia Política
Sim, é possível haver essa cumulação.
624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
623 - Qual a natureza jurídica das obrigações ambientais? Elas podem ser cobradas do proprietário/possuidor atual? E dos anteriores?
É admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, fica a escolha do credor. As obrigações ambientais possuem natureza ‘propter rem’.
623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
622 - A contagem da decadência para a constituição do crédito tributário pode ser cessada pela notificação do auto de infração? Quando é iniciado o prazo prescricional para a cobrança judicial?
Sim, essa notificação faz cessar essa contagem.
Inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário.
622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
621 - A sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento produz seus efeitos a partir de que momento? Nesse tipo de ação é possível a compensação? E a repetibilidade?
Retroativos à data da citação.
621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
620 - A seguradora pode ser obrigada a pagar indenização prevista em contrato de seguro de vida caso o sinistro tenha ocorrido por embriaguez do segurado?
Sim
620 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
619 - A ocupação indevida de bem público configura posse? O ocupante tem direito a retenção ou indenização por acessões e benfeitorias úteis/necessárias?
Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
618 - A inversão do ônus da prova se aplica às ações de degradação ambiental?
Sim, aplica-se.
618 - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
617 - Qual a consequência da ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional até o término do período de prova?
A extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
617- A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
616 - Imagine um caso no qual o segurado esteja em mora no pagamento do prêmio de um seguro. A simples falta de comunicação prévia acerca desse atraso impede a seguradora de se eximir da obrigação de pagar a indenização securitária?
Sim
616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
615 - Pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior?
615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
614 - O locatário tem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado?
Ele não tem legitimidade ativa para isso, e nem para repetir indébito desses tributos.
614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
613 - É admitida a aplicabilidade da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental?
Não se admite.
613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários. A partir de quando seus efeitos passam a valer?
612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
611 - É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?
Sim, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
610 - A partir de quanto tempo de vigência do contrato de seguro de vida, é coberto o suicídio?
O suicídio é coberto após dois anos de vigência do contrato, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
609 - É lícita a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente?
Não, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
608 - Se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?
Sim, salvo os administrados por entidades de autogestão.
608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
607 - O que configura a majorante do tráfico transnacional de drogas?
Configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
*Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.
606 - Se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?
Nesse caso não se aplica, o que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
*Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
605 - A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional ou na aplicação da medida socioeducativa em curso?
Não interfere enquanto não atingida a idade de 21 anos .
605 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
604 - Pode-se aplicar o mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP?
Não se presta para atribuir efeito suspensivo.
604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
602 - Se aplica o Código de Defesa do Consumidor em empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas?
Sim, é aplicável.
602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
601 - O MP tem legitimidade ativa para atuar na defesa de que direitos dos consumidores?
O MP tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que sejam decorrentes da prestação de serviço público.
601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
600 - Para ser configurada violência doméstica e familiar, na Lei Maria da Penha, é exigida a coabitação entre autor e vítima?
Não se exige a coabitação para configurar violência doméstica.
600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima
599 - Aplica-se o princípio de insignificância aos crimes contra administração pública?
Não, esse princípio é inaplicável.
599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
598 - É necessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda?
É desnecessária a apresentação, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova
597 - Em relação à cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de urgência e emergência, ultrapassado qual prazo após a contratação é considerada abusiva?
Se ultrapassando o prazo máximo de 24 horas após a contratação.
597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
596 - Quando se dá a obrigação alimentar dos avós?
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, então se dá apenas no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
596- A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
595 - Quem responde pelos danos suportado pelo aluno/consumidor na realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação?
Respondem objetivamente as instituições de ensino superior por esses danos, desde que não tenha sido dada prévia e adequada informação ao aluno/consumidor.
595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
594 - O MP tem legitimidade ativa pra ajuizar ação de alimentos em provimento de criança ou adolescente em todas as situações que se encontrar o menor?
Sim, ele tem essa legitimidade, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 90 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
*Art. 98 - ECA: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
593 - É configurado crime de estupro de vulnerável com menores de até quantos anos?
Com menores de 14 (quatorze) anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
592 - O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar pode causar sua nulidade?
Apenas se houver demonstração de prejuízo à defesa.
592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
591 - É permito o uso de ‘prova emprestada’ no processo administrativo disciplinar?
Sim, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
591 - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
590 - O que constitui acréscimo patrimonial que atrai a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade previdência privada?
Constitui acréscimo patrimonial a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
