STJ

Question 1

O CNJ pode determinar o cumprimento de suas decisões ainda que impugnadas perante a Justiça Federal?

Answer 1

Sim, Informativo 1000-STJ de 02.12.2020
O CNJ pode determinar à autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, ainda que impugnadas perante a Justiça Federal de 1ª instância, quando se tratar de hipótese de competência originária do STF.

Question 2

Como as hipóteses de foro de prerrogativa de função devem ser interpretadas?

Answer 2

Informativo 1000-STJ de 02.12.2020

As normas que estabelecem hipóteses de foro por prerrogativa de função são excepcionais e, como tais, devem ser interpretadas restritivamente (ADI 2.553). A regra geral é que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção ao princípio republicano, do juiz natural e da igualdade. Apenas excepcionalmente, e a fim de assegurar a independência e o livre exercício de alguns cargos, admite-se a fixação do foro privilegiado.

Question 3

É constitucional norma estadual que disponha sobre a obrigação de as operadoras de telefonia móvel e fixa disponibilizarem, em portal da “internet”, extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de planos “pré-pagos” ?

Answer 3

Sim, Informativo 1000-STJ de 02.12.2020

Trata-se de competência concorrente dos estados membros para dispor sobre o direito de informação dos consumidores

Question 4

É possível a vinculação de reajuste automático pela vinculação de remuneração de carreiras distintas?

Answer 4

Não, Informativo 1000-STJ de 02.12.2020

O STF rechaçou a hipótese de reajuste automático pela vinculação de remuneração entre carreiras distintas. Além disso, a vinculação de vencimentos de agentes públicos das esferas federal e estadual caracteriza afronta à autonomia federativa do estado-membro, que detém a iniciativa de lei para dispor sobre a concessão de eventual reajuste dos subsídios.

Question 5

No cpp, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso?

Answer 5

Sim, Informativo 1001-STJ de 2020

CPP: Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF como imprescritíveis

( “Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.)

Question 6

Para o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal é indispensável o trânsito em julgado da condenação criminal?

Answer 6

Não, Informativo 1001-STJ de 2020

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal DISPENSA o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento

Question 6

Os juizados especiais criminais são dotados de competência absoluta para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo?

Answer 6

Não, Informativo 1001-STJ de 2020

Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis.

Question 6

É inconstitucional a interpretação que permite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituem créditos devidos pelo estado a empresas que sejam réus em ações trabalhistas?

Answer 6

Sim, Informativo 1001-STJ de 2020

É inconstitucional a interpretação que permite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituem créditos devidos pelo estado a empresas que sejam réus em ações trabalhistas.

Question 7

É constitucional o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990 que dispõe que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, I (crimes contra a administração pública), IV (atos de improbidade), VIII (aplicação irregular de recursos públicos), X (lesão aos cofres públicos) e XI (corrupção) (2), da referida lei?

Answer 7

Não, Informativo 1001-STJ de 2020

É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990 , o qual dispõe que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, I (crimes contra a administração pública), IV (atos de improbidade), VIII (aplicação irregular de recursos públicos), X (lesão aos cofres públicos) e XI (corrupção) (2), da referida lei.

Question 8

É constitucional lei estadual que que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP)?

Answer 8

Não, informativo 1042-STF de 11.02.2022

É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.

Tais como: Acesso de animais e pessoas para obtenção de água e realização de atividade de baixo impacto ambiental; hipóteses de utilidade pública.

Question 9

É constitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário?

Answer 9

É inconstitucional, informativo 1043 de 18.02.2022

Não compete aos estados legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor ou concessão de serviço público [Constituição Federal (CF), art. 175, parágrafo único, II]. É Competência da união para estabelecer normas gerais.

Question 10

O poder judiciário pode anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário?

Answer 10

Não, informativo 1444/STF de 25.02.2022

Em regra, não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário;

Question 11

É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo controle acionário pertença ao estado, de assinarem contratos ou outros instrumentos legais congêneres que viabilizem a transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada?

Answer 11

Sim, informativo1073 de 14.11.2022

Competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, visto que restringe o âmbito de liberdade negocial de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 12

É inconstitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte coletivo municipal e intermunicipal?

Answer 12

Não, é constitucional, informativo 1073 de 14.11.2022

É constitucional por se trata de política de inclusão adotada se enquadra na competência concorrente da União, estados e municípios para promover o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer (CF/1988, arts. 6º, 23, V, 24, IX, 215 e 217, § 3º)

Question 13

É constitucional lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis?

Answer 13

Sim, é constitucional, informativo 1073 de 14.11.2022

(Tese fixada, tema 970 RG).Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.

Question 14

É inconstitucional lei ordinária nacional quanto à prescrição intercorrente tributária e ao prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal?

Answer 14

Não, informativo 1083 de 28.02.2023

É constitucional — por não afrontar a exigência de lei complementar para tratar da matéria — lei ordinária nacional quanto à prescrição intercorrente tributária e ao prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal. Contudo, o § 4º do aludido dispositivo deve ser lido de modo que, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo de prescrição de 5 anos seja iniciada automaticamente.

Question 15

É inconstitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal?

Answer 15

Não, informativo 1084 STF

É constitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal, nos termos previstos pelo art. 127 da Lei 1984/7.210 (Lei de Execução Penal – LEP), na redação dada pela Lei de 2011/12.433.

Question 16

interposição de recurso administrativo afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora?

Answer 16

A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora. “a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mora, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito” (AgInt no AREsp 1.705.876/PR, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 29/03/2021).

Question 17

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual viola a boa-fé?

Answer 17

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. (REsp 1.799.039-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 04/10/2022, DJe 07/10/2022.). Assim, não obstante a liberdade de contratação e a autonomia privada sejam princípios fundamentais no Direito Civil, eles não são absolutos, porquanto encontram limites na função social do contrato, na probidade e na boa-fé objetiva.

Question 18

Após a transferência da propriedade com o registro da adjudicação no cartório de registro de imóveis, o efeito suspensivo concedido posteriormente ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) tem o condão de retroagir a fim de atingir a eficácia do registro?

Answer 18

Após a transferência da propriedade com o registro da adjudicação no cartório de registro de imóveis, o efeito suspensivo concedido posteriormente ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) não tem o condão de retroagir a fim de atingir a eficácia do registro, porquanto a desconstituição do ato não pode ser realizada nos autos da execução, sendo necessária ação anulatória.

Question 19

O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade?

Answer 19

O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem, ainda que o ato libidinoso não seja efetivamente praticado.(Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022.)

Question 20

A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, pode a vítima ser colaboradora?

Answer 20

A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

O § 6° do art. 4° da Lei n. 12.850/2013 estipula que “o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”. Pela jurisprudência desta Corte Superior e pela legislação pertinente, a vítima não pode ser colaboradora, porque lhe faltaria interesse - haja vista que é a interessada na tutela punitiva.

Question 21

A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo?

Answer 21

Sim,

“A reparação do dano causado, salvo na impossibilidade de fazê-lo, prevista no art. 89, § 1º, I, da Lei n. 9.099/1995, é imprescindível para concessão do sursis processual”. (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 05/02/2016).

Question 22

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora?

Answer 22

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Question 23

o arrolamento sumario, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis?

Answer 23

o arrolamento sumario, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Question 24

Cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício?

Answer 24

Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial.

Question 25

É possível aplicar a teoria da causa madura em sede de recurso ordinário?

Answer 25

Não é possível aplicar a teoria da causa madura em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão indevida do juízo natural constitucionalmente estabelecido para a análise originária do mandado de segurança, sendo esse o entendimento do STF e desta Corte Superior. (A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento)

Question 26

É dispensável o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual?

Answer 26

A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, NÃO sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual.

Exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito), prescrição e decadência, desde que sejam matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ), não tem prazo para ser oposta. Mesmo preclusos os embargos, poderá o executado, através da exceção de pré-executividade, suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz.” No entanto, é recomendável que o executado apresente a exceção em até cinco dias após ter sido citado, pois a presente peça não é cabível após a penhora.

Question 27

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal?

Answer 27

Processo Penal: A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal.

Infor 766 do STJ

Question 28

Ministério Público é obrigado a notificar o investigado acerca da não proposição proposta do ANPP?

Answer 28

Processo Penal: Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do ANPP, podendo a acusação, no ato do oferecimento da denúncia, expor os motivos pelos quais optou pela não propositura do acordo e, na ocasião do recebimento da denúncia e citação, será o acusado cientificado da recusa quanto à propositura do ANPP;

Question 29

É possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula?

Answer 29

Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula, risco inerente ou intrínseco à sua própria utilização.

(Teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no CDC não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite exceções ou exclusões, dado que o dever de indenizar exige requisitos específicos, entre os quais o defeito do produto, sem o qual não se configura a responsabilidade civil objetiva do fornecedor)

Informativo 771/STJ

Question 30

O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira” se consuma em que momento?

Answer 30

Se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

Informativo 771/STJ

Question 31

A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça.

Answer 31

A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça.

Informativo 771/STJ

Question 32

É possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal?

Answer 32

O STJ entende que “embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos” (AgRg no AREsp 734.052/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015).

Question 33

Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com o que?

Answer 33

Informativo 770/STJ

Deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).

Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (lato sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas do Poder para obter a medicação e/ou insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio Supremo no julgamento do Tema n. 793/STF -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica.

Question 34

A vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas, independentemente da extinção de punibilidade do autor?

Answer 34

Informativo 770/STJ

Sim,

Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas.

Nesse sentido, as duas Turmas de Direito Penal desta Corte vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação.

Question 35

O preenchimento do quinto constitucional é ato complexo ou composto?

Answer 35

Informativo 770/STJ

O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários.

Question 36

É possível que o juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si?

Answer 36

Informativo 770/STJ

Não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdição arbitral.

Question 37

O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado?

Answer 37

Informativo 770/STJ

Sim,

O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado.

Question 38

A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura crime?

Answer 38

Informativo 770/STJ

Não,

A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas. (Informativo 710/STJ)

Question 39

Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave?

Answer 39

Não,

Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave.

Informativo 770/STJ

Question 40

É de quantos anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada?

Answer 40

STJ-Informativo 772- 02/05/2023

É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. O termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que a confirma, pois esse é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária.

Question 41

É possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal?

Answer 41

STJ-Informativo 772- 02/05/2023

O STJ entende que “embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos” (AgRg no AREsp 734.052/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015).

Question 42

Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, na constância do casamento, retroagem à data do matrimônio?

Answer 42

STJ-Informativo 772- 02/05/2023

Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, na constância do casamento, retroagem à data do matrimônio (eficácia ex tunc). Contanto que não tenha o condão de gerar prejuízos a terceiros.

Question 43

O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública ou privada?

Answer 43

STJ-Informativo 772- 02/05/2023

O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública incondicionada.

Question 44

O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução?

Answer 44

STJ-Informativo 773- 09/05/2023

Sim,

O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.

Question 45

A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário da administração pública?

Answer 45

STJ-Informativo 773- 09/05/2023

Sim,

A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário da administração pública.

Question 46

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito poderá ser feita via e-mail?

Answer 46

STJ-Informativo 773- 09/05/2023

Não,

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).

Question 47

Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime?

Answer 47

STJ-Informativo 773- 09/05/2023

Sim,

Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime. Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delitos contra a criança e o adolescente, as ações penais distribuídas até 30/11/2022 tramitarão nas Varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior.

Question 48

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é de qual data?

Answer 48

STJ-Informativo 774- 16/05/2023

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.

Question 49

A norma do art. 36, III, “b”, da Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. (disciplina a possibilidade de o servidor público federal ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial

Answer 49

STJ-Informativo 774- 16/05/2023

A norma do art. 36, III, “b”, da Lei n. 8.112/1990 não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. (disciplina a possibilidade de o servidor público federal ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial)

Question 50

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é de qual foro?

Answer 50

STJ-Informativo 774- 16/05/2023

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.

Question 51

Qual a via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado?

Answer 51

STJ-Informativo 774- 16/05/2023

A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória.

Question 52

A incorporação de imóvel ao INSS por expressa determinação legal é ato jurídico perfeito e independe de registro do bem em cartório de imóveis?

Answer 52

Informativo Especial 02-STJ- Direito Público 02 de 31 de janeiro de 2022.

A incorporação de imóvel ao INSS por expressa determinação legal é ato jurídico perfeito e independe de registro do bem em cartório de imóveis.

Question 53

A interposição de recurso administrativo afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora.?

Answer 53

STJ-Informativo 754- 24/10/2022

A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora. “a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mora, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito” (AgInt no AREsp 1.705.876/PR, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 29/03/2021).

Question 54

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato ?

Answer 54

STJ-Informativo 754- 24/10/2022

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato DESDE QUE presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. (REsp 1.799.039-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 04/10/2022, DJe 07/10/2022.). Assim, não obstante a liberdade de contratação e a autonomia privada sejam princípios fundamentais no Direito Civil, eles não são absolutos, porquanto encontram limites na função social do contrato, na probidade e na boa-fé objetiva.

Question 55

É viável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo?

Answer 55

STJ-Informativo 754- 24/10/2022

é inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. (AgInt no REsp 1.838.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/2022.).

Se trata de intervenção ad coadjuvandum, ou seja, está-se diante de assistência simples. Nessa ordem de ideias, não é ocioso relembrar que, nos termos do caput, do art. 50, do CPC, para a admissão da intervenção de terceiros na modalidade assistência, é antecedente necessário a existência de causa pendente, vale dizer, causa cuja decisão final não tenha transitado em julgado, circunstância não verificada na espécie.

Question 56

Cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício,quando presente questões de ordem pública?

Answer 56

STJ-Informativo 755- 07/11/2022

Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial.

Question 57

O contrato de arrendamento mercantil é título executivo judicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada?

Answer 57

STJ-Informativo 755- 07/11/2022

Errado, é extrajudicial

O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada. Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário.

Question 58

A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio?

Answer 58

STJ-Informativo 755- 07/11/2022

Sim,

-Penal: A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, XI da Constituição Federal.

Question 59

Qual o patamar aplicado, para progressão de regime, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante?

Answer 59

STJ-Informativo 755- 07/11/2022

Tema Repetitivo n. 1.084, no sentido de que “é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante”. Assim, aplica-se a exigência do cumprimento de 50% da pena imposta à pessoa condenada por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, quando a condenação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, para fins de obtenção de progressão de regime prisional, na forma do art. 112, inciso VI, alínea “a”, da LEP (na redação da Lei n. 13.964/2019).

Question 60

É possível formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual?

Answer 60

STJ-Informativo 757- 21/11/2022

Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual. (Isso porque, sem reconvenção, o Juiz não pode julgar pedidos do réu quanto ao mérito e, por consequência, não pode decretar a rescisão do contrato e reconstituir o status quo ante ou revisar o contrato para alterar os direitos e as obrigações nele previstos.)

Question 61

No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário?

Answer 61

STJ-Informativo 757- 21/11/2022

Não, se defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte.

Nesse sentido, o STJ decidiu:

No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário.

Question 62

Quando o inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material?

Answer 62

STJ-Informativo 758

O inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de fazê-lo propositadamente.

Question 63

É legítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa?

Answer 63

STJ-Informativo 759- 05/12/2022

é ILEGÍTIMO o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa.

Question 64

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar?

Answer 64

STJ-Informativo 759- 05/12/2022

Sim, nesse sentido:

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar.

Question 65

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas?

Answer 65

STJ-Informativo 761

Sim, , desde que atinentes à mesma causa de pedir, nesse sentido:

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.

Question 66

A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do STJ para o processamento e julgamento do feito?

Answer 66

STJ-Informativo 762- 07/02/2023

Sim,

A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do STJ para o processamento e julgamento do feito.

Recurso Extraordinário 549.560, com repercussão geral reconhecida, fixando a seguinte tese: “O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.”

Question 67

O que é múnus público?

Answer 67

O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei.

Por exemplo: dever de votar, depor como testemunha, atuar como mesário eleitoral, serviço militar, entre outros. Todos os direitos reservados.

Question 68

Na vigência dos contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve quantos anos?

Answer 68

STJ-Informativo 763- 14/02/2023

Civil: Na vigência dos contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Question 69

Aplica-se o prazo prescricional de quantos anos, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público?

Answer 69

STJ-Informativo 763- 14/02/2023

Civil: Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. (contrato de concessão de direito real uso não possui natureza tributária, pois não está atrelada a uma atividade administrativa específica decorrente do poder de polícia, tampouco se refere à prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, por meio concessão e permissão, razão pela qual não se enquadra como taxa nem preço público)

Question 70

Nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais é prescindível (desnecessária) a citação dos co proprietários do imóvel para integrarem a relação processual?

Answer 70

STJ-Informativo 764- 28/02/2023

É desnecessária a citação dos co proprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. (será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes)

(Divergência no STJ, 3ª e 2ª turma tem esse entendimento, já que o fato de o coproprietário sofrer os efeitos da sentença não é suficiente para caracterizar o litisconsórcio necessário, porque o direito de propriedade permanecerá intocado);

Question 71

As Convenções de Varsóvia e Montreal são aplicaveis aos casos de dano moral e material no transporte aéreo internacional?

Answer 71

STJ-Informativo 764- 28/02/2023

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regulam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. (STF decidiu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, aplica-se o prazo de 2 anos do art. 35 da Convenção de Montreal. Danos morais aplicação a prescrição de 5 anos do art. 27 do CDC.

Question 72

O vazamento de dados pessoais gera dano moral presumido?

Answer 72

STJ-Informativo 766- 14/03/2023

O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido ( O art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis)

Question 73

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal?

Answer 73

STJ-Informativo 766- 14/03/2023

Sim,

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal.

Question 74

A partir de que momento começa a fluir a prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido?

Answer 74

STJ-Informativo 767- 21/03/2023

A fluência ]em início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal

Question 75

É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo?

Answer 75

Informativo Especial 08- 17/01/2023

Sim, é cabível

A interpretação de que a taxa de ocupação de imóvel público só é devida caso haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo contraria o princípio da boa-fé objetiva. O ocupante irregular de bem público não pode se beneficiar da sua própria ilegalidade para deixar de cumprir obrigação a todos imposta, o pagamento da taxa de ocupação. Nos termos do art. 884 do CC, caracteriza enriquecimento sem causa ocupar, usar, fruir ou explorar ilicitamente a totalidade ou parte do patrimônio público, material e imaterial. Quem ocupa, usa ou explora indevidamente bem público deve, em primeiro lugar, restituir tudo o que contra legem se apropriou, inclusive rendimentos com ele auferidos; em segundo lugar, deve pagar tributos incidentes, além de indenização tanto pela restrição em si do domínio público, como por eventuais danos causados, sem prejuízo da restauração das funções ecológicas, paisagísticas e outras, tangíveis ou intangíveis, acaso afetadas) REsp 1.986.143-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 19/12/2022.

Question 76

O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos?

Answer 76

Informativo Especial 08- 17/01/2023

O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) NÃO afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos.

(STJ distingue ao menos 3 espécies de danos ambientais, considerados no tempo: i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; ii) o dano remanescente (residual, perene, definitivo, permanente), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e iii) o dano interino (intercorrente, intermediário, temporário, provisório), que ocorre entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano remanescente. No caso do dano interino, sua causa é a lesão experimentada pelo meio ambiente desde o momento da lesão (tempo passado) até sua reparação (tempo futuro). Nessas hipóteses, pode perfeitamente haver dano interino indenizável, ainda que não se vislumbre dano remanescente.)

Question 77

É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço?

Answer 77

Informativo Especial 08- 17/01/2023

Sim,

É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço.

Question 78

O que á teoria do desvio produtivo do consumidor?

Answer 78

Informativo Especial 09- 24/01/2023

Com efeito, a Teoria do Desvio Produtivo, parte da premissa de que “a sociedade pós-industrial […] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo [por si mesmo] para seu próprio uso” pois “o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo” pessoalmente. a referida teoria seria aplicável sempre que o fornecedor buscar se eximir da sua responsabilidade de sanar os infortúnios criados aos consumidores de forma voluntária, tempestiva e efetiva, levando a parte vulnerável da relação a desperdiçar o seu tempo vital e a desviar de suas atividades existenciais para solucionar o problema que lhe foi imposto.

Question 79

Quando a pensão por ato ilícito é devida?

Answer 79

Informativo Especial 09- 24/01/2023

pensão por ato ilícito somente é devida em 2 ocasiões: a) quando o autor causa a morte da vítima, sendo devida aos seus dependentes econômicos; ou b) quando causa debilidade física à vítima, a qual é devida a título de compensação por diminuição de sua capacidade laboral. Trata-se de previsão que foi repetida no CC/2002, em seus artigos 948, II, e 950. Não sendo nenhum destes o fundamento da responsabilidade civil no caso, o afastamento da condenação ao pagamento de pensão é medida que se impõe.

Question 80

É possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito?

Answer 80

Informativo Especial 10 do STJ

Sim, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual

Answer 81

Informativo Especial 10 do STJ