STF

Question 1

É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e
remoção de veículos por falta de pagamento de tributos?

Answer 1

Errado. É inconstitucional lei estadual que proíba a apreensão e
remoção de veículos por falta de pagamento de tributos
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito
e transporte (art. 22, XI, da CF/88) e conferir tratamento diverso do previsto no Código de
Trânsito Brasileiro — lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas,
motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, em razão da falta
de pagamento do IPVA.
STF. Plenário. ADI 6997/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2022 (Info 1077)

Question 2

É inconstitucional lei _________ que concede gratuidade a idosos
nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira

Answer 2

É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos
nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira
É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e
contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às
salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira.
STF. 2ª Turma. ARE 1307028/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes,
julgado em 22/11/2022 (Info 1077).

Question 3

A legislação garante aos membros do MP a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes
durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência; essa previsão é constitucional

Answer 3

Certo
STF. Plenário. ADI 4768/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/11/2022 (Info 1077).

Question 4

A ratificação de registros de terras de fronteira, prevista na Lei 13.178/2015,
deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária

Answer 4

Certo
STF. Plenário. ADI 5623/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/11/2022 (Info 1077).

Question 5

É constitucional o prazo de _______ dias para o ajuizamento
da representação do art. 30-A da Lei das Eleições

Answer 5

É constitucional o prazo de 15 dias para o ajuizamento
da representação do art. 30-A da Lei das Eleições

Question 6

São _______________ os dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,
que restringiram o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS

Answer 6

São constitucionais os dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,
que restringiram o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS
I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se
refere o art. 195, § 12, da CF/88, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a
matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da
isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;
II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a
atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004;
III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004.
STF. Plenário. RE 841979/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/11/2022 (Repercussão Geral –
Tema 756) (Info 1077).

Question 7

É constitucional o art. 32 do Estatuto da Juventude, que assegura passagens gratuitas
em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda

Answer 7

Certo
STF. Plenário. ADI 5657/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16 e 17/11/2022 (Info 1076).

Question 8

É privativa da _________ a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão
de despachante (art. 22, XVI, CF/88), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à
sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.
STF. Plenário. ADI 6740/RNe ADI 6738/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 21/11/2022 (Info 1076)

Answer 8

É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão
de despachante (art. 22, XVI, CF/88), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à
sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.
STF. Plenário. ADI 6740/RNe ADI 6738/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 21/11/2022 (Info 1076)

Question 9

É inconstitucional lei de origem parlamentar que institui regra de
reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais

Answer 9

Certo
STF. Plenário. ADI 6937/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/11/2022 (Info 1076).

Question 10

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que
atribui às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado
de Polícia natureza jurídica e caráter essencial ao Estado

Answer 10

Certo
STF. Plenário. ADI 5528/TO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/11/2022 (Info 1076).

Question 11

É _____________________ norma da Constituição Estadual que preveja que a Polícia Civil exerce
atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica

Answer 11

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que a Polícia Civil exerce
atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica
STF. Plenário. ADI 5517/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/11/2022 (Info 1076).

Question 12

É inconstitucional norma ________ que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente

Answer 12

É inconstitucional norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
STF. Plenário. ADI 4529/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/11/2022 (Info 1076)

Question 13

É ______ a MP 1.135/2022, que esvaziou a eficácia das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo

Answer 13

É inconstitucional a MP 1.135/2022, que esvaziou a eficácia das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo
Devem ser suspensos os efeitos da Medida Provisória nº 1.135/2022 que, ao tratar sobre tema
já deliberado pelo Poder Legislativo, alterou a entrega obrigatória de recursos financeiros
destinada ao setor de cultura e eventos para mera autorização de repasse de verbas da União
aos estados, Distrito Federal e municípios, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira.
STF. Plenário. ADI 7232 MC-Ref/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/11/2022 (Info 1075)

Question 14

O STF autorizou o retorno das desocupações e despejos – que estavam suspensas desde
junho/2021 – determinando a implementação de um regime de ________ com a instalação de
comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial

Answer 14

O STF autorizou o retorno das desocupações e despejos – que estavam suspensas desde
junho/2021 – determinando a implementação de um regime de transição com a instalação de
comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial
Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de
transição para a retomada das reintegrações de posse suspensas em decorrência da doença,
por meio do qual os tribunais deverão instalar comissões para mediar eventuais despejos
antes de qualquer decisão judicial, a fim de reduzir os impactos habitacionais e humanitários
em casos de desocupação coletiva.
STF. Plenário. ADPF 828 TPI-quarta-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/11/2022 (Info 1075).

Question 15

É constitucional a previsão de que o diretor-geral da
Polícia Civil será escolhido a partir de lista tríplice

Answer 15

Errado
É inconstitucional a previsão de que o diretor-geral da
Polícia Civil será escolhido a partir de lista tríplice
A instituição de requisitos para a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de
iniciativa privativa do Governador do Estado (art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da CF/88) e, dessa
forma, não pode ser tratada por emenda constitucional estadual de iniciativa parlamentar.
Deve-se prestigiar a regra do art. 144, § 6º, da Constituição, segundo a qual as forças policiais
subordinam-se aos Governadores, sendo inconstitucional o esvaziamento desta norma pela
criação de requisitos como a formação de lista tríplice.
A Constituição Federal disciplina que as forças policiais estão subordinadas ao poder civil, não
se podendo enfraquecer tal compreensão por mecanismos corporativos.
STF. Plenário. ADI 6923/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).

Question 16

A Resolução que ampliou os poderes do TSE para o combate
às fake news (Resolução 23.714/2022) é constitucional

Answer 16

Certo
A Resolução nº 23.714/2022 do TSE — que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação
atentatória à integridade do processo eleitoral — não exorbita o âmbito da sua competência
normativa e tampouco impõe censura ou restrição a meio de comunicação ou linha editorial
da mídia imprensa e eletrônica.
STF. Plenário. ADI 7261 MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25/10/2022 (Info 1074)

Question 17

Lei estadual pode passar a exigir nível superior para cargos que anteriormente tinham o nível
médio como requisito de escolaridade, por se tratar de reestruturação da administração, e não
de provimento derivado por ascensão

Answer 17

Certo
A reestruturação de cargos não configura ascensão funcional, e portanto não viola o princípio
do concurso público, quando realizada de acordo com os requisitos da uniformidade das
atribuições, igualdade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo, e identidade
remuneratória entre o cargo extinto e o cargo criado
STF. Plenário. ADI 7081/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/9/2022 (Info 1074).

Question 18

Lei estadual pode instituir regime previdenciário específico
para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos

Answer 18

Errado
Lei estadual não pode instituir regime previdenciário específico
para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos
Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de
um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos.
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito legislar sobre previdência
social, nos termos do art. 24, XII, CF. Aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar sobre
previdência social dos seus respectivos servidores, no âmbito de suas respectivas
competências e especificamente para os servidores titulares de cargo efetivo, sempre em
observância às normas gerais editadas pela União.
O regime próprio de previdência social aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos
(art. 40, caput, CF/88).
Aos agentes públicos não titulares de cargos efetivos, por sua vez, aplica-se o regime geral de
previdência social (art. 40, §13, CF/88).
STF. Plenário. ADI 7198/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).

Question 19

O art. 15 da Lei 10.887/2004 somente se aplica apenas aos servidores ativos e inativos e aos
pensionistas da União

Answer 19

Certo
É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados
mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na mesma
data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os
beneficiados pela garantia da paridade.
STF. Plenário. ADI 4582/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).

Question 20

É inconstitucional norma estadual que institui contribuição compulsória a ser paga por
bombeiros e policiais militares para custear serviços de saúde que serão prestados a eles

Answer 20

Certo
É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros
e policiais militares estaduais para compor fundo de assistência, com o objetivo de custear
serviços de saúde a eles prestados. Contudo, o legislador estadual pode estabelecer
contribuição facultativa com o aludido fim.
STF. Plenário. ADI 5368/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).

Question 21

A cobrança do IRRF e da CSLL de entidades fechadas de previdência complementar, não
abrangidas por imunidades tributárias, é compatível com a Constituição Federal

Answer 21

Certo
É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não
imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro
líquido (CSLL).
STF. Plenário. RE 612686/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/10/2022 (Repercussão Geral –
Tema 699) (Info 1074).

Question 22

É ______________________ norma estadual que discipline a cobrança do ITCMD nas doações e heranças
instituídas no exterior considerando que ainda não existe a lei complementar nacional que
regulamenta a matéria

Answer 22

É inconstitucional norma estadual que discipline a cobrança do ITCMD nas doações e heranças
instituídas no exterior considerando que ainda não existe a lei complementar nacional que
regulamenta a matéria
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação (ITCMD) nas hipóteses dispostas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a
edição da lei complementar federal exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Nesse sentido é o Tema 825 (RE 851108/SP): é vedado aos estados e ao Distrito Federal
instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a
intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
STF. Plenário. ADI 6828/AL, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).

Question 23

É constitucional o Decreto 10.540/2020, que estabeleceu prazo para que os entes federados
promovam adequação necessária para a integração ao sistema de publicidade de dados

Answer 23

Certo
O Decreto presidencial nº 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados
promovam adequação necessária para a integração ao sistema de publicidade de dados,
estabelecido pela Lei Complementar nº 156/2016, com padrão mínimo de transparência e
qualidade, não ofende os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei
complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade.
STF. Plenário. ADPF 763/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/10/2022 (Info 1074)

Question 24

Se o MPT ingressa com ACP para contra empresa estatal pedindo o afastamento de todos os
trabalhadores contratados sem concurso público, os empregados atingidos não precisam ser
citados para compor o polo passivo da ação

Answer 24

Certo
Tese fixada pelo STF:
“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa
estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o
ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua
representação pelo sindicato da categoria.”.
STF. Plenário. RE 629647/RR, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 28/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 1004) (Info 1074)

Question 25

Lei _________ pode reservar assentos especiais para pessoas com obesidade
nos espaços culturais e nos meios de transporte coletivo

Answer 25

Lei estadual pode reservar assentos especiais para pessoas com obesidade
nos espaços culturais e nos meios de transporte coletivo
É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por
pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços
culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte
coletivo municipal e intermunicipal.
STF. Plenário. ADI 2477/PR e ADI 2572/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 21/10/2022 (Info 1073).

Question 26

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença maternidade e do salário-maternidade é a ___________ da mãe ou do recém-nascido

Answer 26

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido
Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da
licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido
— o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da
internação, visto que não podem ser reduzidos de modo irrazoável e conflitante com o direito
social de proteção à maternidade e à infância.
STF. Plenário. ADI 6327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/10/2022 (Info 1073)

Question 27

Lei estadual pode proibir a transferência do controle técnico,
administrativo ou de gestão compartilhada das empresas estatais

Answer 27

Errado
Lei estadual não pode proibir a transferência do controle técnico,
administrativo ou de gestão compartilhada das empresas estatais
É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e de
economia mista, cujo controle acionário pertença ao estado, de assinarem contratos ou outros
instrumentos legais congêneres que viabilizem a transferência do controle técnico,
administrativo ou de gestão compartilhada.
STF. Plenário. ADI 1846/SC, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).

Question 28

Lei ________ pode obrigar a substituição das
sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis

Answer 28

Lei municipal pode obrigar a substituição das
sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis
É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e
sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio
ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a
legislação federal ou estadual.
STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema
970) (Info 1073).

Question 29

A Constituição Estadual pode disciplinar sobre intervenção estadual
de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal

Answer 29

Errado
A Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual
de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal
É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes
federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no
município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 6619/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).

Question 30

A imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária
progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei __________

Answer 30

A imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária
progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar
A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento
atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode
ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto.
STF. Plenário. ADI 5702/RS, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 21/10/2022 (Info 1073)

Question 31

A EC 86/2015, que alterou a fórmula de cálculo das aplicações mínimas
de recursos na área da saúde, não violou o direito essencial à saúde

Answer 31

Certo
São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015
(“Emenda do Orçamento Impositivo”), os quais alteraram a forma de cálculo dos recursos
mínimos aplicados anualmente, pela União, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
mediante a instituição de subpisos anuais progressivos, neles incluída a parcela oriunda das
receitas de “royalties” de petróleo e de gás natural.
STF. Plenário. ADI 5595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Alexandre de
Moraes, julgado em 17/10/2022 (Info 1073).

Question 32

É inconstitucional lei ________ que proíba os planos de saúde de restringir
tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência

Answer 32

É inconstitucional lei estadual que proíba os planos de saúde de restringir
tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência
STF. Plenário. ADI 7172/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/10/2022 (Info 1072).

Question 33

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face
de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade?

Answer 33

Sim
A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em
face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
STF. Plenário. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em
13/10/2022 (Info 1072).

Question 34

É simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios
da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que
institui ou majora o tributo

Answer 34

Certo
Tese fixada pelo STF:
I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei
que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro
seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua
divulgação em meio oficial. Logo, a contar da publicação da lei, os prazos transcorrem
simultaneamente, e não sucessivamente.
II - Não há desvio de finalidade no caso de lei ordinária alterar o aspecto temporal do IPVA
para viabilizar, a um só tempo, o respeito à garantia da anterioridade, inclusive nonagesima e viabilizar a tributação dos veículos automotores pela alíquota majorada no exercício
financeiro seguinte ao da publicação desse diploma legal. Afinal, a finalidade da legislação é
lícita e explícita.
III - O princípio da igualdade tributária não resta ofendido na hipótese de um veículo
automotor novo submeter-se a alíquota distinta de IPVA em comparação a outro automóvel
adquirido em anos anteriores no lapso referente aos 90 (noventa) dias da noventena, em certo
exercício financeiro. Sendo assim, pela própria sistemática de tributação do IPVA posta na
legislação infraconstitucional, não se cuida de tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente.
STF. Plenário. ADI 5282/PR, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 17/10/2022 (Info 1072)

Question 35

É inconstitucional o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e
Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a
implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDD

Answer 35

Certo
Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da
continuidade da prestação dos serviços públicos as decisões judiciais que, com o objetivo de
satisfazer créditos trabalhistas, determinam o bloqueio de recursos públicos federais
transferidos às Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE).
STF. Plenário. ADPF 988/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/10/2022 (Info 1072).

Question 36

É inconstitucional lei _________ que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de
obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território

Answer 36

É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de
obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade, direito
autoral, bem como estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (art.
22, I, da Constituição Federal).
A legislação estadual, ao estipular hipóteses de isenção fora do rol previsto pelo art. 46 da Lei
Federal nº 9.610/98, usurpou competência privativa da União e alijou os autores das obras
musicais de seu direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das obras, bem como
do reconhecimento por sua criação.
STF. Plenário. ADI 6151/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).

Question 37

É _________________ a previsão de pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos

Answer 37

É inconstitucional a previsão de pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da
impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a
viúvas de ex-prefeitos.
STF. Plenário. ADPF 975/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).

Question 38

A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os
princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde que o valor global da
remuneração não sofra redução

Answer 38

Certo
A Portaria nº 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílioinvalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da
irredutibilidade de vencimentos.
STF. Plenário. RE 642890/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 7/10/2022 (Repercussão Geral –
Tema 465) (Info 1071).

Question 39

É constitucional lei estadual que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing

Answer 39

Certo
Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e
nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária a isenção relativa aos veículos adquiridos
por meio de arrendamento mercantil (“leasing”) e usados no transporte individual de
passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários (taxistas).
STF. Plenário. ADI 2298/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 23/9/2022 (Info 1071).