Sistemas e princípios

Question 1

Qual o sistema processual adotado pelo Brasil?

Answer 1

Alguns doutrinadores classificam como mosto, porém, nos termos do art. 3º-A, do CPP, o processo penal terá estrutura acusatória.

Question 2

Quais as principais características do sistema inquisitório?

Answer 2

-> Acumulação das funções de defender, acusar e julgas nas mãos de uma única pessoa.

-> Gestão da prova nas mãos do Estado.

-> Sem contraditório.

-> Preponderância da vontade soberana.

-> Desequilíbrio na relação réu x Estado.

-> Inicio oficioso do processo.

-> Acusado sem mecanismos de contraposição no processo, sem dialeticidade.

-> normalmente escrito e secreto.

-> Acusado como objeto de prova.

-> Réu potencialmente culpado. O réu deve demonstrar sua inocência.

-> Sistema de provas tarifadas (provas com valores previamente definidos).

-> confissão como rainha das provas.

Question 3

Quais são as características do sistema acusatório?

Answer 3

-> Separação das funções de julgar, acusar e defender.

-> Gestão da prova nas mãos das partes.

-> Contraditório amplamente assegurado.

-> Igualdade entre as partes (acusação x defesa).

-> Paridade de armas, equilibrio e isonomia,

-> Inércia da jurisdição.

-> Bilateralidade da audiência, com efetiva possibilidade de intervenção pelas partes.

-> Normalmente público e oral.

-> Acusado como sujeito de direitos.

-> Réu presumidamente inocente.

-> ônus da prova incumbe à acusação.

-> Sistema do livre convencimento.

-> igualdade entre as provas.

Question 4

Em que consiste o princípio da presunção da inocência e onde está previsto?

Answer 4

Na presunção de que todo acusado é inocente até ser provada sua culpa.
(ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória.
Está previsto na CF, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Question 5

O princípio da presunção da inocência está previsto expressamente no CPP?

Answer 5

Não. O CPP prevê, apenas, o duplo grau de jurisdição.

Question 6

Qual a atual posição do STF acerca da execução provisória da pena?

Answer 6

Até 2019, o STF admitia a execução provisória da pena (antes do trânsito em julgado). Todavia, em 07/11/2019, ao julgar as ADC’s 43, 44 e 54, por 6X5, definiu que não é mais
possível a execução provisória da pena, nem mesmo com o esgotamento da 2ª instância. Assim, a execução da pena só pode ser iniciada após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.

Question 7

É possível que o sentenciado permaneça preso mesmo sem trânsito em julgado?

Answer 7

Sim, na hipótese de estar preso preventivamente e permanecerem os motivos que ensejaram a prisão cautelar (não será uma execução de pena, mas, sim, uma prisão cautelar).

Question 8

Em que consiste o princípio do contraditório?

Answer 8

É a ciência bilateral dos atos e termos do processo e possibilidade de contrariá-los. Se manifesta no binômio informação-participação.

Question 9

Quais são as espécies de contraditório?

Answer 9

-> Direto ou imediato: quando há participação ativa e dinâmica das partes em relação aos atos processuais no momento em que são praticados.

-> Diferido ou postergado: nos casos em que o perigo de perecimento do objeto, em virtude do tempo; diante da urgência e risco de ineficácia das medidas, o exercício é postergado para outro momento processual (ex. prisões cautelares, busca e apreensão, interceptação telefônica).

Question 10

Em que consiste o princípio da ampla defesa?

Answer 10

É a disponibilização, ao acusado, de todos os meios e recursos cabíveis para que, de fato, se defenda das acusações que lhe são imputadas.

Com fundamento nele, admite-se que o acusado seja tratado de maneira desigual em relação à acusação, com direitos e privilégios como a a existência de recursos privativos da defesa, proibição da reformatio in pejus, revisão criminal…)

Question 11

Quais são as subdivisões do princípio da ampla defesa?

Answer 11

-> Defesa técnica: exercida por advogado (é irrenunciável e indisponível?

-> Defesa pessoal/autodefesa: garante ao réu o direito de ser ouvido e praticar determinados atos. É facultativa (renunciável e disponível)

Question 12

Qual a consequência da falta de defesa técnica? e da sua deficiência?

Answer 12

A falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta.

A sua deficiência só implicará em nulidade do processo se houver prova de prejuízo ao réu.

Falta: nulidade absoluta
Deficiência: nulidade relativa

Question 13

Quais as subdivisões da “Defesa pessoal/autodefesa”?

Answer 13

DIREITO DE AUDIÊNCIA: garantia de o réu ser ouvido no processo. Se manifesta em seu interrogatório, momento em que o réu poderá apresentar sua versão dos fatos ou optar por ficar em silêncio. Por tratar-se de um direito, o réu NÃO É OBRIGADO a comparecer no seu interrogatório e não pode ser conduzido coercitivamente para o ato.

DIREITO DE PRESENÇA: Assegura ao acusado a possibilidade de acompanhar os atos de instrução, a colheita de provas. Não é absoluto, pois o réu poderá ser retirado da sala de audiência, porém, a presença de seu defensor é sempre obrigatória.

CAPACIDADE POSTULATÓRIA AUTÔNOMA: Direito de, pessoalmente, interpor recursos, impetrar habeas corpus, ajuizar revisão criminal, formular pedidos relativos à execução de sua pena.

Question 14

Em que consiste o princípio da publicidade?

Answer 14

Preconiza que, em regra, os atos processuais são públicos.

Question 15

Quais são as hipóteses em que a publicidade pode ser restrita? a quem o sigilo é imposto?

Answer 15

Quando estritamente necessária à garantia da intimidade e do interesse social

-> O sigilo é imposto apenas à população, nunca ao Juiz, acusação, partes e seus procuradores.

Question 16

Em que consiste o princípio da busca pela verdade real?

Answer 16

Deve ser buscada a verdade dos fatos mais próximo da realidade acontecida. O julgador não pode se contentar com a verdade apresentada pelas partes, pelo contrário, deve buscar, incansavelmente, os verdadeiros fatos, encontrando limites apenas na moral e na legalidade das provas.

Question 17

Em que consiste o princípio do Juiz Natural?

Answer 17

• Ninguém será processado nem sentenciado senão pena autoridade competente (CF, art. 5º, LIII)
• Não haverá juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º XXXVIII).

A lei não pode criar órgãos judiciais nem designar magistrados específicos para o julgamento de fatos e pessoas determinadas. Deve haver regras objetivas para a distribuição de competências, velando-se pela imparcialidade e independência do julgador.

Question 18

Em que consiste o princípio da vedação à autoincriminação?

Answer 18

Proibição de uso de qualquer medida de coerção ou intimidação ao investigado ou acusado para obtenção de uma confissão ou para que colabore com atos que possam ocasionar sua condenação.

Question 19

Quais são as subdivisões do princípio da não auto incriminação?

Answer 19

Direito ao silêncio;
Direito de não praticar comportamento ativo incriminador; e
Direito de não produzir prova incriminadora invasiva

Question 20

Quais são os desdobramentos do direito ao silêncio?

Answer 20

-> direito de permanecer calado e não responder as perguntas que lhe forem perguntadas (o réu pode optar por responder apenas as perguntas da defesa).

-> o réu não é obrigado a comparecem em seu interrogatório e não pode ser conduzido coercitivamente para o ato.

-> o direito ao silêncio abrange apenas o fato que possa, direta ou indiretamente, incriminar o sujeito. Fatos relacionados a terceiros, quando o réu é ouvido na condição de testemunha, não são abrangidos pelo siêncio.

-> O direito ao silêncio não se estende à parte do interrogatório relativa à qualificação do acusado. A recusa em fornecer a qualificação pode configurar a contravenção do art. 68, da LCP (recusa do fornecimento de dados à autoridade). Caso o réu minta sobre sua qualificação ou atribua-se falsa identidade, ainda em situações de alegada autodefesa, pode configurar o crime do art. 307, do CP (falsa identidade).

Question 21

Quais os desdobramentos do direito de não praticar comportamento ativo incriminador?

Answer 21

-> O acusado tem o direito de NÃO colaborar com a produção de prova sempre que, com essa finalidade, dele tiver que se exigir um comportamento ativo, algo que ele deva fazer. Por outro lado, se a produção de prova exigir uma cooperação passiva, algo que ele deva tolerar, não há violação ao princípio da vedação à não autoincriminação.

O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, fornecer padrões vocais ou material para exame grafotécnico, mas deve tolerar o reconhecimento pessoal, mesmo contra sua vontade, sob pena de condição coercitiva, medidas cautelares ou caracterização de crimes.

Question 22

Quais são os desdobramentos do direito de não produzir prova incriminadora invasiva?

Answer 22

A forma de coleta do material define se uma prova será invasiva ou não.
Prova invasiva: intervenções corporais diretas, que impliquem penetração ou extração física, tais como coleta de sangue, exame ginecológico, identificação dentária…)
Provas não invasivas: se limitam a verificar ou submeter a exame algum material que já não integra o corpo humano, como exames de saliva encontrada em copos, fios de cabelos caídos…

Se houver consentimento do acusado, a prova invasiva poderá ser produzida.

Question 23

A imposição de sanções em decorrência da não realização do bafômetro, violam o princípio da não auto incriminação?

Answer 23

Não. Pois as sanções impostas ao sujeito que se recusa a fazer bafômetro possuem natureza administrativa e não criminal, sendo, portanto, constitucionais. Para efeitos criminais, o sujeito não é obrigado a fazer o bafômetro e a embriaguez pode ser atestada por outros meios não invasivos.

Question 24

Em que consiste o princípio da proporcionalidade?

Answer 24

É uma barreira protetora contra o excesso e o arbítrio do Estado e, por outro lado, impede a proteção deficiente dos bens jurídicos

Question 25

Quais são os 3 requisitos intrínsecos do princípio da proporcionalidade?

Answer 25

NECESSIDADE: O poder público só deve atuar quando isso for mais que conveniente e oportuno e, assim o fazendo, dentre as várias opções que tem, deve adorar aquela que menos interfira ou seja menos gravosa aos direitos fundamentais das pessoas.

ADEQUÇÃO: A medida adotada pelo Poder Público deve ser apta, apropriada para atingir os fins propostos, na exata medida, inclusive de duração e intensidade.

PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESRITO: Exige um juízo de ponderação entre o gravame imposto ao sujeito passivo e o benefício trazido por essa imposição.

Question 26

Em que consiste o princípio da paridade de armas?

Answer 26

Também chamado de igualdade processual. Preconiza que todas as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida das suas desigualdades.

Question 27

Em que consiste o princípio da plenitude da defesa?

Answer 27

É um princípio específico do Tribunal do Júri. É um reforço à ampla defesa, que é atribuída apenas para os acusados em geral, permitindo-se que o réu, no Tribunal do Júri, se utilize de todos os meios lícitos de defesa, ainda que não previstos expressamente pelo ordenamento jurídico.

Como consequência desse princípio, é possível a defesa apresentar nova tese na tréplica e, caso o réu precise de mais tempo nos debates, poderá pedi-lo sem que isso gere necessariamente direito igual ao Ministério Público.

Question 28

Em que consiste o princípio do favor rei?

Answer 28

Também chamado de favor libertatis, preconiza que, havendo dúvida entre admitir-se o direito de punir do Estado ou reconhecer-se o direito de liberdade do réu, deve-se privilegiar a situação deste último, por ser ele a parte hipossuficiente da relação jurídica estabelecida no processo penal. Decorre do princípio da presunção da Inocência. Por consequência, havendo dúvida na interpretação de determinado artigo da lei, deve-se privilegiar a interpretação mais favorável ao réu.

Segundo o STF, havendo empate no julgamento da ação penal, em razão de tal princípio, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.

Question 29

Em quais situações o princípio do in dúbio pro societate prevalece sobre o in dúbio pro reo?

Answer 29

Nas fases de oferecimento da denúncia e na prolação da decisão de pronúncia.

Question 30

Em que consiste o princípio da proibição das provas ilícitas?

Answer 30

Que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 31

Qual a diferença entre provas ilícitas e provas ilegítimas? Alguma delas é aceita pelo ordenamento jurídico?

Answer 31

Provas ILÍCITAS são obtidas com violação a normas de direito MATERIAL (ex. confissão mediante tortura, interceptação sem ordem judicial…)

Provas ILEGÍTIMAS são obtidas mediante violação a norma de direito PROCESSUAL (ex. laudo elaborado por perito não oficial.

Em nenhuma das hipóteses a prova é aceita pelo ordenamento. A CF e o CPP não fazem distinção entre provas ilícitas e ilegítimas.

Question 32

O que são provas ilícitas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)?

Answer 32

São provas que decorrem de uma prova ilícita originária. Em regra, não são aceitas pelo ordenamento jurídico.

Question 33

Há exceções a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada?

Answer 33

Sim.
Admite-se a utilização das provas derivadas quando:

i) não houver demonstração de nexo causal entre elas;

ii) a derivada puder ser obtida por uma fonte independente das primeiras (fonte independente: aquela que, por si só, seguindo os trâmites regulares, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova).

iii) a doutrina também aponta a “descoberta inevitável” como uma exceção à teoria dos frutos a árvore envenenada.

Question 34

Segundo a jurisprudência, quando é admitida a utilização de provas ilícitas no processo penal?

Answer 34

Excepcionalmente, em benefício dos direitos do réu inocente que produziu tal prova para a sua absolvição, pois nesta situação, ele estaria agindo em legítima defesa ou estado de necessidade ou se configuraria hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.

Question 35

Em que consiste o princípio do devido processo legal?

Answer 35

Que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Question 36

Em que consiste o princípio da iniciativa das partes, ou da ação, ou da demanda (ne precedat judex ex offício)?

Answer 36

Veda que o juiz inicie a persecução penal de ofício, exigindo-se para tanto a iniciativa do titular da ação.

Question 37

Em que consiste o chamado “processo judicialforme”? É admitido no ordenamento jurídico?

Answer 37

Consistia na possibilidade de início da ação penal, nas contravenções penais, por meio do auto de prisão em flagrante ou por Portaria expedida por delegado ou pelo magistrado, de ofício ou a requerimento do MP.

Não é admitido pelo ordenamento jurídico. A lei nº 11.719/08 revogou o art. 531, do CPP, que previa essa possibilidade e, por consequência, o artigo 26, do CPP que tinha conteúdo semelhante.

Question 38

Quais são as exceções ao princípio do ne procedat judex ex offício?

Answer 38

-> Decisões referentes ao estado de liberdade do indivíduo (expedição de ordem de habeas corpus, relaxamento de flagrante, revogação de preventiva, concessão de liberdade provisória…) EXCEÇÃO: prisão temporária - não pode ser decretada de ofício, deve haver representação.

-> procedimento da execução penal.

Question 38

Em que consiste o princípio da correlação entre a acusação e a sentença?

Answer 38

Exige que o fato imputado ao réu na peça inicial acusatória, guarde perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, a sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, ao devido processo legal.

Question 39

Em que consiste o princípio do duplo grau de jurisdição?

Answer 39

Garante a parte o direito de reexame da causa em instância superior.

Question 40

O princípio do duplo grau de jurisdição é previsto expressamente na Constituição?

Answer 40

Não. Está previsto no Pacto de São José da Costa Rica.

Question 41

Em que consiste o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública?

Answer 41

Dever imposto à polícia judiciária e ao MP, respectivamente, de investigar e processar os crimes desta modalidade de ação penal.

Obs: em relação a ação pública condicionada, se aplica o princípio da oportunidade para a representação e da obrigatoriedade para a ação penal.

Question 42

O princípio da obrigatoriedade da ação penal se aplica às ações privadas?

Answer 42

Não. O princípio da obrigatoriedade se aplica apenas às ações publicas condicionadas e incondicionadas. Às ações privadas se aplica o princípio da oportunidade.

Question 43

Em que consiste o princípio da indisponibilidade da ação penal?

Answer 43

Que o Ministério Público não poderá desistir da ação penal instaurada.
Obs: pedido de absolvição pelo MP não viola o princípio da indispobibilidade.

Question 44

Em que situação o princípio da indisponibilidade da ação penal é mitigado?

Answer 44

No caso da suspensão condicional do processo, prevista no Jecrim. Nesta situação, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo que, se aceita e cumprida pelo acusado, implicará na extinção de sua punibilidade.

Question 45

Em que consiste o princípio da oficialidade?

Answer 45

Que a atividade persecutória apenas poderá ser exercida por órgãos oficiais do Estado, não sendo possível particulares a exercerem.

Question 46

O princípio da oficialidade se aplica a todas as modalidades de ação penal?

Answer 46

Não. Apenas às ações penais públicas. No caso das ações privadas, o titular da ação é um particular.

Question 47

Em que consiste o princípio da oficiosidade?

Answer 47

Que a atividade persecutória deverá ser iniciada DE OFÍCIO por órgão oficial do Estado (polícia judiciária).

Question 48

O princípio da OFICIALIDADE se aplica a todos os crimes?

Answer 48

Não, apenas aos crimes de ação penal pública INCONDICIONADA. Nos crimes de ação pública condicionada, a persecução só poderá ser iniciada por meio de manifestação do ofendido ou de seu representante legal.

Question 49

Em que consiste o princípio da intranscendência ou da pessoalidade?

Answer 49

Exige que o processo penal seja instaurado apenas em desfavor de quem efetivamente cometeu o crime.

Question 50

Em que consiste o princípio do ne bis in idem? Onde ele está previsto?

Answer 50

Está previsto no Pacto de São José da Costa Rica.
Impede que a pessoa seja processada e condenada duas vezes pelo mesmo fato. Proíbe que o agente seja processado novamente pelo mesmo fato quando já absolvido por sentença transitada em julgado.

Question 51

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, na hipótese de haver duplo julgamento pelo mesmo fato, qual sentença deve prevalecer?

Answer 51

A que transitar em julgado primeiro, pois, em razão do princípio do ne bis in idem, a segunda ação é obstada.

Obs: há um entendimento isolado no STJ de que deve prevalecer a que for mais benéfica ao agente, em razão do princípio do favor rei (inf. 616).

Question 52

Em que consiste o princípio da oralidade?

Answer 52

Que, em algumas etapas do processo, a prova oral deve prevalecer sobre a palavra escrita. Também, que a instrução probatória é realizada em uma única audiência, na qual as alegações finais são, em regra, orais, podendo a sentença também ser prolatada de forma oral.

Question 53

Em que consiste o princípio da concentração?

Answer 53

Que toda a colheita da prova e o julgamento devem ocorrer em uma única audiência ou, ao menos no menor número de audiências.

Question 54

Em que consiste o princípio da imediatidade?

Answer 54

Que o magistrado deve ter contato direto com a prova produzida, formando mais facilmente sua convicção.

Question 55

Em que consiste o princípio da identidade física do juiz?

Answer 55

Que o juiz que preside a instrução do processo, colhendo as provas, deve ser aquele que julgará o feito, vinculando-se à causa.

Question 56

Quais são as exceções ao princípio da identidade física do juiz?

Answer 56

• Se o juiz estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, passará os autos ao seu sucessor.

Question 57

Em que consiste o princípio da indivisibildade da ação penal privada?

Answer 57

Veda que o ofendido escolha contra qual agente oferecerá a ação privada. Art. 48, CPP: “a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. Visa evitar a vingança privada.

Question 58

Em que consiste o princípio da comunhão ou aquisição da prova?

Answer 58

Que, uma vez produzida, a prova pertence ao juízo, podendo ser utilizada por qualquer das partes e pelo juiz.

Obs: para a doutrina majoritária, a comunhão das provas só se verifica com a sua produção. Assim, é lícito a desistência unilateral da oitiva de testemunha, ressalvado o interesse do juízo, uma vez que a prova ainda não foi colhida.

Question 59

Em que consiste o princípio do impulso oficial?

Answer 59

Que, uma vez iniciada a ação penal, o juiz tem o dever de promover o seu andamento até sua etapa final, de acordo com o procedimento previsto em lei. Não se admite a paralização indevida e gratuita da ação penal.

Question 60

Em que consiste o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado?

Answer 60

Que o juiz forma o seu convencimento nos autos de forma livre, entretanto, deve fundamentar os motivos que o levaram a decidir de tal forma.

Question 61

Quais são as exceções ao princípio do livre convencimento motivado?

Answer 61

• Tribunal do Júri: vigora o princípio da íntima convicção, pois os jurados não necessitam - nem podem, dado o sigilo - justificar seu voto.
• Determinados fatos devem, obrigatoriamente, ser comprovados por provas previstas em lei, não podendo o magistrado delas se afastar:
  i) inimputabilidade do réu: depende necessariamente de prova pericial (exame médico legal);
  ii) crimes que deixam vestígios materiais exigem prova pericial (corpo de delito);
  iii) morte do agente, para fins de extinção da punibilidade, deve ser comprovada com certidão de óbito.
  iv) o estado de pessoas (idade do réu, de vítima…) deve ser comprovado por prova documental.