Aplicação da Lei Processual Penal Flashcards
Qual princípio regente da aplicação da lei processual penal no espaço?
Princípio da territorialidade.
Aplica-se, aos crimes cometidos no brasil, a lei processual penal brasileira.
Obs.: a lei brasileira também é aplicada nas hipóteses de Extraterritorialidade previstas no Código Penal.
Quais são as exceções a regra da territorialidade na aplicação da Lei Processual Penal?
- Tratados, convenções e regras de direito internacional
- Prerrogativas constitucionais do Presidente da República, Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente e dos Ministros do STF nos crimes de responsabilidade.
- Processos de competência da Justiça Militar;
- Processos de competência do Tribunal Especial;
- Processos relativos aos Crimes de imprensa.
Os atos praticados no exterior observam qual legislação?
A legislação do País em que foram praticados, pois a lei processual penal não possui extraterritorialidade para reger os atos praticados fora do território nacional. A atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, portanto, não pode ser exercida além das fronteiras do Estado.
A aplicação da lei processual no tempo é regida por qual princípio?
Princípio da imediatidade. Art. 2º, do CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
Quais as principais consequências do princípio da imediatidade?
