Serviços Públicos

Question 1

Quais os critérios formadores do conceito de Serviço Publico? (3)

Answer 1

1. Subjetivo: Quem presta o serviço, sendo serviço público aquele que é prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.
2. Material: Considera a atividade prestada, sendo serviço público a comodidade ou utilidade fruível pelo particular de forma contínua.
3. Formal: Considera o regime jurídico que regem o serviço, sendo público aqueles regidos por normas de direito público, ainda que prestado por particular.

Question 2

De quem é a competência para a prestação de serviços públicos?

Answer 2

Todos entes federativos de acordo com predominância do interesse (Local, Regional e Nacional).

Question 3

Quias a formas de prestação dos serviços públicos pelo Estado?

Answer 3

1. Diretamente por meio dos órgãos da administração direta do ente federativo.
2. Indiretamente por meio de outorga a PJ de direito público na administração indireta ou por delegação a particular (autorização, concessão e permissão).

Question 4

Os Serviços Sociais, nos quais há ausência de exclusividade do Estado podem ser considerados serviços públicos?

Answer 4

Sim. Se forem prestados pelo Estado serão considerados serviços públicos.
Se prestados por particular não serão serviços públicos, mas sim privados.

Question 5

Qual a classificação dos Serviços Públicos quanto à forma de fruição? (2)

Answer 5

1. Gerais ou Uti universi: São indivisíveis e não passíveis de mensuração do uso individual. Remunerados por receita de impostos.
2. Individuais ou Uti singuli: São divisíveis e passíveis de mensuração do uso individual. Geralmente remunerados por Taxa ou Preço Público.

Question 6

Qual a classificação dos Serviços Públicos quanto à delegabilidade? (2)

Answer 6

1. Delegáveis: Podem ser delegados ao particular.

2. Indelegáveis: Não podem ser delegados ao particular.

Question 7

Qual a classificação dos Serviços Públicos quanto à natureza? (2)

Answer 7

1. Serviços Administrativos: Atividades internas e atividades-meio que beneficiam somente indiretamente a população. Ex.: Imprensa oficial
2. Serviços Sociais: Serviços de ordem sociais. São considerados serviços públicos somente quando são prestados pelo Estado. Se prestados pelo particular não são serviços públicos. Ex.: Saúde.
3. Serviços Econômicos: São serviços comerciais ou industriais cuja prestação há aferição de lucro.

Question 8

Qual a classificação dos Serviços Públicos quanto à propriedade? (2)

Answer 8

1. Próprios: São as comodidades materiais prestadas mediante o regime jurídico de direito público.
2. Impróprios: São serviços sociais quando prestados por particulares independentemente de delegação, sendo regidos por direito privado.

Question 9

Qual a classificação dos Serviços Públicos adotada pelo STF em seus julgados (3)

Answer 9

1. Serviços Públicos Propriamente Ditos: São serviços prestados pelo Estado no exercício de sua soberania e portanto são indelegáveis. Ex.: Serviço judiciário.
2. Serviços Essenciais: São as comidades materiais prestadas no interesse da sociedade.
3. Serviços Não Essenciais: Em regras são delegadas ao particular e podem ser remunerados por preço público.

Question 10

Quais as exceções ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos? (3)

Answer 10

1. Inadimplemento do Usuário.
2. Razões de ordem técnica ou se segurança da instalações.
3. Greve dos Agentes Públicos.

Question 11

Quais as prerrogativas do Poder Público para a garantia da observância do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.

Answer 11

1. Impede a aplicação da exceção do contrato não cumprido.

2. Ocupação temporária de bens e serviços.

Question 12

Quais os princípios adotados expressamente pela lei nº 8987?

Answer 12

1. Regularidade
2. Continuidade
3. Eficiência
4. Segurança
5. Atualidade
6. Generalidade
7. Cortesia
8. Modicidade das tarifas

Question 13

Quem é o Poder Concedente de um Serviço Público?

Answer 13

União, Estado, DF ou Município em cuja competência esteja o serviço público objeto da concessão ou permissão.

Question 14

Qual o conceito legal de Concessão, segundo a lei 8987? (6 elementos)

Answer 14

1. Delegação da prestação do serviço público.
2. Mediante licitação na modalidade concorrência.
3. PJ ou Consórcio de Empresas.
4. Capacidade de desempenho.
5. Por conta e risco.
6. Prazo de determinado.

Question 15

Qual o conceito legal de Permissão, segundo a lei 8987? (6 elementos)

Answer 15

1. Delegação de serviço público.
2. Mediante Licitação em qualquer modalidade.
3. Título Precário.
4. PF ou PJ.
5. Capacidade de Desempenho.
6. Por conta e risco.

Question 16

Quais as principais diferenças entre a Concessão e a Permissão? (3)

Answer 16

1. Modalidade de Licitação: Concessão sempre concorrência e Permissão qualquer modalidade.
2. Destinatários: Concessão PJ e Consórcio de Empresas e Permissão PJ e PF.
3. Prazo: Concessão por prazo determinado e Permissão por prazo indeterminado (precário).

Question 17

Quantas datas diferentes dentro do mês de vencimento é facultado ao usuário?

Answer 17

6

Question 18

Como são fixadas o preço das Tarifas?

Answer 18

Pelo preço da proposta vencedora da licitação.

Question 19

Quando houver alteração, criação ou extinção de tributo ou encargo legal, após a apresentação das propostas, será possível a revisão da tarifa? Há exceção?

Answer 19

Sim, se comprovado o impacto. Exceto IR

Question 20

Como deve ser a divulgação da evolução de revisão das tarifas?

Answer 20

Site eletrônico, dos últimos 5 anos.