Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

Cite o nome das 5 Teorias da Responsabilidade Civil do Estado mais aceitas pela doutrina?

Answer 1

1. Teoria da Irresponsabilidade.
2. Teoria Civilista da Responsabilidade
3. Teoria da Culpa Administrativa
4. Teoria do Risco Administrativo
5. Teoria do Risco Integral

Question 2

Cite as principais características da Teoria da Irresponsabilidade (4).

Answer 2

1. O Estado Não Responde.
2. Típica de Estados Absolutistas.
3. “O rei não erra”.
4. Personificação divina do chefe de Estado.

Question 3

Cite as principais características da Teoria Civilista da Responsabilidade (5).

Answer 3

1. A culpa do Estado é a mesma culpa aplicável ao particular (culpa civil).
2. Estado é equiparado particular.
3. Não Responde em Atos de Império.
4. Responde somente por Atos de Gestão.
5. A responsabilidade é Subjetiva.

Question 4

Cite as principais características da Teoria da Culpa Administrativa (5).

Answer 4

1. É também chamada de Teoria da Culpa Anônima ou Teoria da Culpa do Serviço.
2. A culpa é do serviço, e não do agente. Assim não é precisa identificar o agente causador do dano.
3. É necessário provar que o Serviço Público não existiu ou não funcionou; ou que funcionou mal; ou que atrasou (ônus do lesado).
4. Trata-se de uma Omissão Genérica.
5. O dano deve ser evitável.

Question 5

Cite as principais características da Teoria do Risco Administrativo (6).

Answer 5

1. Não há necessidade de provar o elemento subjetivo (dolo ou culpa).
2. Bastar prova o Fato do Serviço + Nexo de Causalidade.
3. A responsabilidade é objetiva.
4. Ideia de solidariedade social: Agente atuava em prol de toda coletividade.
5. Abrange a omissão específica.
6. Admitem-se excludentes.

Question 6

Quais as excludentes da Responsabilidade Civil Objetiva? (4)

Answer 6

1. Culpa exclusiva da vítima.
2. Força Maior ou Caso Fortuito
3. Culpa de Terceiros
4. Excludentes de Ilicitudes

Question 7

Qual a principal característica da Teoria do Risco Integral?

Answer 7

Não se admite excludente de responsabilidade.

Question 8

Quais são os casos excepcionais de adoção da Teoria do Risco Integral? (3)

Answer 8

1. Acidentes Nucleares.
2. Danos Ambientais.
3. Atos de terrorismo.

Question 9

Quem são os sujeitos ativos passíveis da Responsabilidade Civil Objetiva? (5)

Answer 9

1. Administração Direta.
2. Autarquias
3. Fundações Públicas de Direito Público.
4. EP e SEM, que prestem serviços públicos.
5. Delegatárias.

Question 10

Um dos elementos necessários para a responsabilidade objetiva do estado é a conduta estatal, que se traduz pela atuação de um agente. A conduta de um Agente de Fato é considerada? e De um Usurpador de Função Pública?

Answer 10

1. Agente Fato: SIM

2. Usurpador de Função Pública: NÃO.