Serviços Públicos Flashcards
1
Q
Conceito
A
Prestações materiais fornecidas aos administrados pelo Estado ou por quem o represente.
2
Q
Classificação
A
- Exclusivo x Não-exclusivo (prestação direta ou indireta).
- Gerais → custeio geral (não admite taxas).
- Individuais → custeio individualizado (taxa ou tarifa).
3
Q
Princípios
A
- Generalidade.
- Cortesia.
- Atualidade.
- Segurança.
- Eficiência.
- Regularidade.
- Modicidade tarifária.
- Continuidade.
4
Q
Continuidade
A
O serviço não pode ser interrompido sem justa causa. Exceções: ordem técnica ou de segurança; inadimplência → Aviso prévio.
5
Q
Não pode interromper
A
- Serviço indispensável a vida/saúde/integridade do usuário.
- Débito irrisório ou pretérito ou relativo a outra pessoa.
- Fraude apurada unilateralmente pelo prestador.
6
Q
Concessão
A
- Prazo certo/definido.
- PJ ou Consórcio de Empresas.
- Contrato.
- Sempre precedida de licitação (DC/CC).
7
Q
Tipos de Concessão
A
- Comum → tarifa + $ alternativas.
- Patrocinada → tarifa + $ alternativas + contraprestação.
- Administrativa → contraprestação + $ alternativas.
8
Q
Permissão
A
- Precária.
- PF ou PJ.
- Contrato.
- Licitação → qualquer modalidade.
9
Q
Autorização
A
- Ato/Precária.
- Interesse de uma única pessoa.
10
Q
Extinção da Concessão
A
- Encampação
- Caducidade
- Rescisão
- Anulação
- Advento do termo contratual ou Reversão
- Falência ou extinção da empresa.
- Falecimento do contratado.
11
Q
Encampação
A
- lei específica.
- interesse público.
- c/ direito a indenização.
12
Q
Caducidade
A
- Descumprimento de obrigações pelo concessionário;
- S/ direito a indenização;
- Unilateral (processo adm.).
13
Q
Rescisão
A
- Descumprimento de obrigações pelo PC.
- O concessionário deverá ir ao judiciário.
14
Q
Anulação
A
- Ilegalidade.
15
Q
Advento do termo contratual ou Reversão
A
- Fim do contrato.
