seguridade social 2

Question 1

Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício,
consideradas as competências consideradas cujo salário de contribuição seja igual ou inferior ao
seu limite mínimo mensal.

Answer 1

Errado. O salário de contribuição seja igual ou superior ao

seu limite mínimo mensal.

Question 2

empregados, domésticos, avulsos e contribuinte

individual que preste serviços a pessoa jurídica por meio de cooperativas é um tipo de carência de recolhimento em dia?

Answer 2

não. É um tipo de carência de período de filiação onde o empregador que é responsável pelo recolhimento.

Question 3

Qual o prazo de carência de contribuições para o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por
incapacidade permanente (comum);
e o prazo para incapacidade temporária e aposentadoria por
incapacidade de natureza acidentária e doenças graves?

Answer 3

12 contribuições para auxílio incapacidade e aposentadoria permanente de origem comum.
ara incapacidade temporária e aposentadoria por
incapacidade de natureza acidentária e doenças graves tem se a dispensa da carência

Question 4

carência - recolhimento em dia quem são os tipos de segurados ?

Answer 4

contribuinte individual, segurado especial(Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do
trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991) e facultativo

Question 5

O tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade será computado para como tempo de contribuição e de carência .

Answer 5

Falso. Só será computado para tempo de contribuição, para carência não será computado.

Question 6

Qual o prazo de carência de contribuições de salário-maternidade devido a:

• contribuinte individual;
• segurada especial;
• facultativa

Answer 6

12 contribuições

Question 7

Qual o prazo de carência de contribuições de salário-maternidade devido a:

• contribuinte individual;
• segurada especial;
• facultativa

Answer 7

12 contribuições e Em caso de parto antecipado o período de carência será reduzido em número de
contribuições equivalentes aos meses em que o parto foi antecipado

Question 8

O prazo de carência para auxílio reclusão são de 20 contribuições.

Answer 8

Errado. O prazo de carência são de 24 contribuições

Question 9

aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial, qual a carência?

Answer 9

180 contribuições

Question 10

pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente

Question 11

pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente tem carência de 12 contribuições

Answer 11

Errado. Tem se a dispensa de carência

Question 12

salário-maternidade (empregada, avulsa e doméstica);

• serviços sociais (prótese, órtese, reabilitação, etc. tem se a dispensa da carência

Answer 12

Sim

Question 13

salário-maternidade (empregada, avulsa e doméstica);

• serviços sociais (prótese, órtese, reabilitação, etc. tem se a dispensa da carência

Answer 13

Sim

Question 14

O pagamento para fins de carência para concessão de benefícios deve ser de forma acumulada.

Answer 14

Errado. Deve ser de forma mensal.

Question 15

Quais os benefícios que não utilizam o salário de benefício para cálculo?

Answer 15

• Salário maternidade
• salário família
• auxílio reclusão
• pensão por morte
• demais benefícios previsto em legislação especial

Question 16

Para cálculo de benefício será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondente a 100% de todo o período contributivo.

Answer 16

verdade

Question 17

O salário de benefício não será inferior a 1 salário mínimo e maior que o teto do RGPS?

Answer 17

Errado.ão será inferior a 1 salário mínimo e nem superior ao teto do RGPS?

Question 18

o décimo terceiro salário compõe o salário de benefício.

Answer 18

Errado, o técimo terceiro salário não compõe o salário de benefício.

Question 19

o auxílio acidente integra o salário de contribuição para benefício do inss

Answer 19

Certo. para o empregado, avulso o doméstico e o segurado especial

Question 20

o auxílio acidente integra o salário de contribuição para benefício do inss

Answer 20

Certo. para o empregado, avulso o doméstico e o segurado especial

Question 21

para atividade concomitantes o salário de benefício será calculado com base na soma dos salários de contribuição

Answer 21

Sim

Question 22

Quais hipóteses não será somados os salários de contribuição

Answer 22

Quando o segurado ja recolher sobre o teto do RGPS em relação as duas atividades
Se o seguradojá tive sofrido redução de salário-de -contribuição em uma das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário

Question 23

decadência é a perda de uma pretensão em face do seu não exercício em determinado período de tempo.

Answer 23

Errado. Isso ai é a prescrição( é o meio de exigir por meio de uma ação judicial que a outra pessoa cumpra com a obrigação) em determinado período de tempo.
A decadência é a perda do seu próprio direito em face do não exercício em determinado período de tempo.

Question 24

O direito ao benefício previdenciário decai e as prestações não reclamadas dentro de um certo tempo não prescrevem.

Answer 24

Errado.O direito ao benefício previdenciário não decai e sim, as prestações não reclamadas dentro de um certo tempo prescrevem em virtude da inércia do seu beneficiário.

Question 25

Prescreve em cinco anos , a contar das datas em que deveriam ter sido pagas , toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do código civil.

Answer 25

Certo

Question 26

prescreve em seis anos as ações referentes a prestações por acidentes de trabalho contados da data:
do acidente, quando dele resultar a morte ou incapacidade temporária, verificada este em perícia médica a cargo da previdência social ou
em que for reconhecida a incapacidade permannte pela previdência social ou o agravamento das sequelas do acidente.

Answer 26

Errado. prescrevem em cinco anos

Question 27

a pensão por morte será devida a contar da data:

180 após o óbito, para os filhos menores de 16 anos e 90 dias após o óbito para os demais dependentes.

Answer 27

Sim. Se for neste prazo, a data fixada para receber o benefício será na data do óbito e os dependente terão direito de receber os retroativos, se passar desse prazo a data será a do requerimento.

Question 28

é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário da previdência social para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ou do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Answer 28

Verdade

Question 29

dacai em dez anos o direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis pra seus benficiários contados a partir da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

Answer 29

verdade.

Question 30

De acordo com o STF o prazo decadencial para solicitar revisão para a pensão por morte começa a contar a partir do dia em que o segurado da entrada na pensão e e não a partir da concessão para os beneficiários após a morte.

Answer 30

verdade.

Question 31

Ações declaratórias estão sujeitas a prescrição e decadência.

Answer 31

Errado. Ações de cunho declaratório não estão sujeitos a prescrição e decadência, são apenas declarações de alguma coisa.

Question 32

O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar é de dez anos.

Answer 32

VERDADE. O ENUCIADO DIZ EM RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO , O CIDADÃO SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DESCOTADAS INDEVIDAMENTE - OU SEJA TEM DIREITO POR ATÉ 10 -DEZ ANOS

ISSO VALE PRA RGPS - RPPS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Question 33

Desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será segurado obrigatório do RGPS na condição de contribuinte individual.

Answer 33

Errado. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será segurado obrigatório do RGPS na condição de emrpegado.

Question 34

quiparar-se-á a empresa, para os fins do RGPS, a pessoa física que, para fazer uma reforma na própria casa, contratar um mestre de obras e um ajudante.

Answer 34

Sim. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Question 35

Wolfgan, brasileiro civil, trabalha em Brasília para a Organização Mundial da Saúde e não está filiado a regime previdenciário da organização. Desta forma, Wolfgan é considerado segurado contribuinte individual no RGPS

Answer 35

Errado. Wolfgan trabalha em Brasília, portanto, no Brasil, para Organismo Oficial Internacional que o Brasil é membro, e assim, será empregado, e não contribuinte individual. Caso ele trabalhasse no exterior, seria um contribuinte individual.

Question 36

A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

Answer 36

Certo.

Question 37

O exercício de atividade econômica sem fins lucrativos não enseja a filiação ao RGPS na condição de segurado obrigatório, mas sim facultativo

Answer 37

Errado. será segurado obrigatório do RGPS, na condição de contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Question 38

A CF/88 separou a Previdência Social do ramo do Direito do Trabalho, dando àquela vida autônoma, não mais prevalecendo a antiga concepção de que a previdência pertencia, em termos normativos, ao direito do trabalho

Answer 38

Certo. A própria CF/88 separou a Previdência Social do ramo do Direito do Trabalho, dando àquela vida autônoma, não mais prevalecendo a antiga concepção de que a previdência pertencia, em termos normativos, ao direito do trabalho.

Atualmente, a grande maioria dos juristas defende e milita na teoria dualista, que prega a autonomia entre direito do trabalho e direito previdenciário.

Question 39

Quem são os beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente?

Answer 39

todos os segurados.

Question 40

Não pressupõe a prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária

Answer 40

Certo

Question 41

A pessoa pode ter 2 empregos e ficar incapacitado permanentemente em um e continuar trabalhando normalmente no outro e poderá se aposentar por incapacidade permanente.

Answer 41

Errado. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente está condicionada ao afastamento de todas as atividades. Neste caso ela receberá o auxílio por incapacidade temporária.

Question 42

Qual a duração do benefício por incapacidade temporária?

Answer 42

Enquanto permanecer a incapacidade;
• Obrigação de se submeter, a qualquer tempo*, a perícia, reabilitação ou tratamento
gratuito (menos cirúrgico e transfusão), sob pena de SUSPENSÃO do benefício.

Question 43

Incapacidade de origem comum a carência é de 10 contribuições e
Incapacidade de origem acidentária Isenta .

Answer 43

Errado. Incapacidade de origem comum a carência é de 12 contribuições e
Incapacidade de origem acidentária Isenta .

Question 44

O início do benefício por incapacidade temporária para os empregados será 14º dia do afastamento ou do requerimento se passar mais de
30 dias;

Answer 44

Errado. Será do 16º dia do afastamento ou do requerimento se passar mais de
30 dias;

Question 45

início da incapacidade ou requerimento se passar mais

de 30 dias será para os segurados exceto empregados.

Answer 45

verdade.

Question 46

O cálculo da aposentadoria por incapacidade comum se dará igual a da aposentadoria programada.

Answer 46

Sim. 60% da média aritmética de todos os salários-decontribuição a contar de 07/94 + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos para as
mulheres e 20 anos para os homens;
Obs.: Coeficiente pode superar 100% da média

Question 47

Incapacidade de origem ocupacional será 100% da média aritmética nos casos de
acidentes e doenças ocupacionais

Answer 47

sim. Porém acidente comum não terá o coeficente de 100%

Question 48

Aposentado que necessitar assistência permanente de terceiro terá direito
ao acréscimo de 25% , apenas na aposentadoria programada.

Answer 48

Errado. o adicional de 25% é apenas para o aposentado que necessitar assistência permanente de terceiro na aposentadoria por incapacidade permanente.

Question 49

Recuperação TOTAL da capacidade
• Até 5 anos a contar do início da aposentadoria (ou auxílio por incapacidade
temporária anterior:
Demais segurados: que tiver direito a retornar a função: aposentadoria cessa de
imediato;
- Segurado: aposentadoria será mantida pelo numero de meses igual
aos anos de duração do benefício (ou auxílio por incapacidade temporária).

Answer 49

Errado.
Empregado que tiver direito a retornar a função: aposentadoria cessa de
imediato;
- Demais segurados: aposentadoria será mantida pelo numero de meses igual
aos anos de duração do benefício (ou auxílio por incapacidade temporária).

Question 50

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional que tipo de crime é esse e qual a pena?

Answer 50

apropriação indébita previdenciária , pena base de 2 a 5 anos de reclusão e multa

Question 51

deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado
despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação
de serviços é equiparado a que tipo de crime ?

Answer 51

apropriação indébita previdenciária

Question 52

pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou
valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social é equiparado a que tipo de crime ?

Answer 52

apropriação indébita previdenciária

Question 53

O sujeito ativo da apropriação indébita é a União.

Answer 53

Errado o sujeito ativo da apropriação indébita é a pessoa física* que pratica o fato descrito na norma penal incriminadora.

Question 54

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional que tipo de crime é esse e qual a pena?

Answer 54

apropriação indébita previdenciária , pena base de 2 a 5 anos de reclusão e multa

Question 55

A simples comprovação de que o sujeito integrava o contrato social ou
então participava da gestão da empresa, basta para incriminá-lo como apropriação indébita previdenciária

Answer 55

Errado. A simples comprovação de que o sujeito integrava o contrato social ou
então participava da gestão da empresa, não basta para incriminá-lo, sendo
necessário demonstrar que ele concorreu para o resultado lesivo.

Question 56

A simples comprovação de que o sujeito integrava o contrato social ou
então participava da gestão da empresa, basta para incriminá-lo como apropriação indébita previdenciária

Answer 56

Errado. A simples comprovação de que o sujeito integrava o contrato social ou
então participava da gestão da empresa, não basta para incriminá-lo, sendo
necessário demonstrar que ele concorreu para o resultado lesivo.

Question 57

deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado
despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação
de serviços é equiparado a que tipo de crime ?

Answer 57

apropriação indébita previdenciária

Question 58

O sujeito passivo a apropriação indébita é a União Federal

Answer 58

Certo. Desde a Lei 11.457/07, as contribuições sociais passaram a constituir
dívida ativa da União, cabendo a Receita Federal do Brasil proceder a
arrecadação e fiscalização

Question 59

Se a empresa não descontar a contribuição do empregado o delito se
consuma por apropriação indébita previdenciária

Answer 59

Errado. Se a empresa não descontar a contribuição do empregado o delito não se
consuma;

Question 60

É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput,
durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente
dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de
parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

Answer 60

Certo. Se a empresa parcelou a dívida antes do recebimento da denúncia criminal, tem se a suspensão da pretensão punitiva

Question 61

Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos de apropriação indébita previdenciária quando a pessoa
física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral
dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de
concessão de parcelamento e o pagamento deveria ser depois do início da ação fiscal.

Answer 61

Errado.

o pagamento deveria ser antes do início da ação fiscal.

Question 62

o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele
estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais (R$ 20.000,00)
fica facultado* ao juiz deixar de aplicar a penapara apropriação indébita ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes

Answer 62

Sim.

Question 63

A pena base para o crime de falsidade documental é de 2 a 8 anos e multa

Answer 63

Errado é de 2 a 6 anos e multa

Question 64

Qual o o tipo de crime ao inserir ou fazer inserir informações em documentos a fazer parte da prova perante a previdência social pessoa que não possua
a qualidade de segurado obrigatório

Answer 64

Falsidade documental previdenciária

Question 65

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos,
alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados
ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem
indevida para si ou para outrem ou para causar dano, é Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações e a Pena base é de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Answer 65

Errado. Isso configura inserção de dados falsos em sistemas de informações

Question 66

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de
informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente configura Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informaçõese a pena base é de Detenção de 3 meses a 2 anos e multa, aumentada de 1/3 a metade se da
modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para
o administrado.

Answer 66

Certo.

Question 67

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo
ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro
meio fraudulento configura estelionato previdenciário

Answer 67

verdade

Question 68

a pena para estelionato previdenciário é de reclusão, de 1 a 6 anos e multa, com aumento* de 1/3 pelo fato de ser
cometido contra entidade de direito público

Answer 68

Errado. Reclusão, de 1 a 5 anos e multa, com aumento* de 1/3 pelo fato de ser
cometido contra entidade de direito público

Question 69

A proteção específica contra acidente do trabalho surgiu no Brasil em 1919, por meio de indenização ao operário ou a sua família. Antes, essa questão era resolvida pelas regras vigen-
tes do direito comum.

Answer 69

Certo.

A assertiva está de acordo com o Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919.

Question 70

4 É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. No caso dos trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cin-
quenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Answer 70

Certo.

A assertiva está de acordo com a CF/1988

Question 71

Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Answer 71

Errado.
Não se trata de Lei Complementar:
CF/1988, art. 201, § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencen-
tes a famílias de baixa renda. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)

Question 72

O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Na-
cional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.

Answer 72

Certo.
Lei n. 8.212/1991, art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na ser-
ventia

Question 73

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do apo-
sentado por invalidez, quando ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.

Answer 73

Certo.

Question 74

No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, sendo que, havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.

Answer 74

Certo.
Lei n. 8.213/1991, art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar n. 150, de 2015)
I – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o traba-
lhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empre-
sa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o

Question 75

Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Todavia, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

Answer 75

Certo.
Segundo a Lei n. 8.212/1991: Art. 60, § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-
-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o dis-
posto no art. 62 desta Lei.

Question 76

Somente pessoas físicas podem ser beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Answer 76

Certo.
Lei n. 8.213/1991. Os beneficiários do Regime Geral de Pre-
vidência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

Question 77

Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até dois anos após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Answer 77

Errado.
Lei n. 8.213/1991, art. 3, § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Question 78

Em relação à contagem recíproca, a Lei n. 8.213/1991 estabelece que é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003.

Answer 78

Certo.
Lei n. 8.213/1991, art. 96, V – é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo

Question 79

Para o Regime Geral de Previdência Social, o valor da aposentadoria será calculado à base de 60% do salário de benefício, acrescido de 2% ao ano que exceder 20 anos de contribuição, no caso de segurados inscritos antes da EC n. 103/2019.

Answer 79

Errado.
Para o RGPS, o cálculo mencionado na questão só vale para homens, pois, no caso de mulheres, o acréscimo será a partir dos 15 anos de contribuição.

Question 80

A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8,8%

Answer 80

Certo.
Lei n. 8.213/1991, art. 24. A contribuição do empregador do-
méstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:
I – 8% (oito por cento); e
II – 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do se-
guro contra acidentes de trabalho.

Question 81

A reforma da previdência de 2019 trouxe de volta ao ordenamento jurídico nacional os conceitos de “cota familiar”, equivalente a 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente, e de “cota por dependente”, equivalente a 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

Answer 81

Certo.
A “cota familiar” é equivalente a 50% do valor da aposentado-
ria já concedida ou daquela a que teria direito por incapacidade permanente (art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019).

Question 82

Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles pode-
res para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado no INSS em nome de qualquer um dos empregadores

Answer 82

Errado.
Lei n. 8.213/1991, art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei n. 10.256, de 2001).
§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.

Question 83

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

Answer 83

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados me-
diante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância reti-
da até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto

Question 84

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de con-
tribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acar-
reta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Answer 84

Errado.
A assertiva está de acordo com a CF/1988, art. 37, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Question 85

Aqueles que receberem benefícios realizarão semestralmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições.

Answer 85

Errado.
Lei n. 8.212/1991, art. 69, § 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário.

Question 86

De acordo com a Constituição da República, as contribuições sociais para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, sendo inaplicável o princí-
pio da anterioridade tributária. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data do pagamento do serviço prestado.

Answer 86

Errado.
Lei n. 8.213/1991, art. 43, § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

Question 87

0 A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Answer 87

Certo.
CF/1988, art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sis-
tema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode-
rá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 88

Os administradores de autarquias e fundações públicas, cria-
das e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições para a seguridade social tornam-se subsidiariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.

Answer 88

Errado.
Lei n. 8.213/1991, art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.

Question 89

O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Answer 89

Certo.
Lei n. 8.213/1991, art. 101. O segurado em gozo de auxílio-
doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Question 90

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de base estadual e tem por finalidade atender a popu-
lação de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas ao cumprimento de pena de reclusão.

Answer 90

Errado. º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulne-
rabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Question 91

Segundo o STJ, a depender do agente que pratica a conduta, a natureza
jurídica do estelionato previdenciário será distinta:
*se o agente for o próprio beneficiário, será um delito permanente, que
cessará apenas com o recebimento indevido da última parcela do benefício;
*• se o agente for um terceiro não beneficiário ou um servidor do INSS, será
um crime instantâneo de efeitos permanentes. Nesse caso, o delito terá se
consumado com o pagamento da primeira prestação indevida do benefício.

Answer 91

Certo.

Question 92

Estelionatário se extingue extingue a punibilidade com a devolução à Previdência Social,

Answer 92

Errado. Não se extingue

Question 93

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório,
mediante as seguintes condutas:
omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações
previsto pela legislação previdenciária..
deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa..
– omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas
ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

Answer 93

Certo

Question 94

A sonegação de contribuição previdenciária não admite a suspensão da pretensão punitiva.

Answer 94

Errado.
É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido
formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

Question 95

Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de
dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em
homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado,
será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por
morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e
o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas
corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do
benefício.

Answer 95

Verdade

Question 96

A partir da Lei 11.457/07, a atividade arrecadatória atinente às contribuições
sociais passou a ser uma atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Answer 96

Verdade.

Question 97

A jurisprudência do STJ é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre
parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

Answer 97

A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança

Question 98

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, (…) para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional

Answer 98

Verdade

Question 99

COMPLEMENTAR - RPC
- Facultativo
- Natureza privada (aberta
ou fechada)
- Servidores ou celetistas

Answer 99

certo

Question 100

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o salário-mínimo.
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar
o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da
União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Answer 100

certo

Question 101

Faz parte do RPPS os comissionados, temporários, empregados públicos e
políticos.

Answer 101

Errado. Exclusão dos comissionados, temporários, empregados públicos e
políticos. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de
Previdência Social.

Question 102

pode haver mais de um órgão gestor do RPPS em cada ente estatal.

Answer 102

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de
mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo,
abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que
serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Question 103

para os empregados públicos não há a exigência do tempo mínimo de contribuição.

Answer 103

Errado.
Não há exigência de tempo mínimo de contribuição para servidores do RPPS, mas para empregados públicos que são celetistas. há sim.

Question 103

para os empregados públicos não há a exigência do tempo mínimo de contribuição.

Answer 103

Errado.
Não há exigência de tempo mínimo de contribuição para servidores do RPPS, mas para empregados públicos que são celetistas. há sim.

Question 104

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da U/E/DF/M
somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários
(ressalvadas as despesas de taxa de administração);

Answer 104

verdade

Question 105

o abono de permanência deve ser considerado para fins de percepção dos
benefícios.

Answer 105

Errado. o abono de permanência não deve ser considerado para fins de percepção dos benefícios.

Question 106

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos E/DF/M poderão ser inferiores às dos servidores efetivos da União.

Answer 106

Errado. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Question 107

U/E/DF/M podem constituir fundos previdenciários, observados os seguintes preceitos: o fundo deve ser constituído (e extinguido) por lei;

Answer 107

Certo

Question 108

recursos do fundo podem ser utilizados para empréstimos de qualquer natureza,
inclusive à U/E/DF/M, a entidades da administração indireta e aos segurados.

Answer 108

Errado. recursos do fundo não podem ser utilizados para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à U/E/DF/M, a entidades da administração indireta e aos segurados*
*) EC 103/19, Art. 9º (…)
§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Question 109

A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de
previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis
pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive
os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da
carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus
gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de
sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação
em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

Answer 109

verdade. São responsáveis solidariamente.

Question 110

Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência
social e aos seus fundos previdenciários

Answer 110

a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará,
para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de
previdência social e aos seus fundos previdenciários.

Question 111

aulo Silva é um empregado qualificado como um segurado de baixa renda. Paulo possui um único filho, João Silva, menor de 16 anos de idade, portador de uma deficiência mental severa.

Mesmo após a Reforma Previdenciária (EC n. 103/2019), os segurados qualificados como pessoas com deficiência continuam fazendo jus às modalidades de aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

Answer 111

certo

Question 112

não será permitido a contagem de tempo de contribuição em dobro em caso de trabalho concomitantemente.

Answer 112

verdade.

Question 113

Em matéria de contagem recíproca do tempo de contribuição, é vedada a desaverbação de tempo em RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Answer 113

certo

Question 114

Mariano trabalha há 38 anos como pequeno produtor rural, junto com sua família, e está com 55 anos de idade, vertendo as contribuições obrigatórias para o sistema previdenciário, sobre a comercialização de sua produção.

Nesta situação hipotética, Mariano poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição.

Answer 114

Errado. Os segurados especiais somente farão jus ao benefício se contribuir como facultativo, o que a questão não afirma. Como regra, o segurado especial somente pode se aposentar por idade e por invalidez no RGPS. por idade no caso é 60 anos para homens.

Question 115

Atena exerceu cargo efetivo de professora na rede pública estadual por vinte anos, quando optou por deixar o magistério e exercer, exclusivamente, a função de revisora de livros didáticos em uma renomada editora. Depois de doze anos dedicados à iniciativa privada, Atena pretende fruir aposentadoria. Antes de requerer o benefício previdenciário, a trabalhadora deverá solicitar

A) compensação previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.

B) emissão de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC à Autarquia Previdenciária estadual.

C) desaverbação de tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.

D) contagem recíproca à Autarquia Previdenciária estadual.

E) emissão de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.

Answer 115

letra B - . a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;