SEGUNDO BIMESTRE Flashcards
Como foi a evolução histórica que levou a intervenção do Estado na propriedade?
Séc. XVIII e XIX - liberalismo. Direito de propriedade como direito absoluto
Séc. XX - assegurar à coletividade um nível mínimo de conforto material. Estado de bem-estar social.
Quais foram os três momentos importantes na evolução histórica da intervenção do Estado na propriedade?
Constituição de Weimar (Alemanha - 1919)
Constituição Mexicana (1917)
Constituição de Getúlio Vargas (1934)
O que leva a necessidade de intervenção do Estado na propriedade?
Propriedade deve cumprir sua função social e corolário do postulado mais genérico da supremacia do interesse público sobre o dos particulares
Como o Estado intervém na propriedade?
Por meio de instrumentos jurídicos que implicam limitações ou condicionamentos ao exercício dos poderes inerentes ao domínio (uso, fruição, disposição e reivindicação)
Qual a diferença da intervenção restritiva e intervenção supressiva?
Intervenção restritiva são limitações ou condicionamentos ao exercício do domínio
Enquanto intervenção supressiva é a desapropriação, perda da propriedade
Todas as formas de intervenção do Estado na propriedade estão expressamente previstas em disposições constitucionais
Não. Há hipóteses tratadas somente em leis administrativas.
Quais são as modalidades de intervenção?
a)Servidão Administrativa;
b)Requisição;
c)Ocupação Temporária;
d)Limitação Administrativa;
e)Tombamento;
f)Desapropriação.
Quais as modalidades específicas de intervenção do Poder Público dos municípios na propriedade privada?
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a incidência de IPTU progressivo no tempo, a desapropriação mediante pagamento em títulos de dívida pública e o direito de preempção
O que é servidão administrativa?
direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo
Quais as características fundamentais da servidão administrativa?
ônus real, incidente sobre um bem particular (imóvel alheio), com a finalidade de permitir uma utilização pública
Exemplo de servidão administrativa:
Instalação de rede elétrica, colocação de placa com número da rua em casa de esquina
De que forma pode ser instituída a servidão administrativa?
a)acordo administrativo;
b)sentença judicial.
Cabe indenização em servidão administrativa?
Em regra não. Apenas se comprovar danos e prejuízos.
A servidão administrativa pode ser extinta?
Em regra é permanente, mas poderão ocorrer fatos supervenientes que acarretem a extinção da servidão, como, por exemplo: o desaparecimento do bem gravado com a servidão
O que é a requisição?
instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares
Cabe indenização em caso de requisição?
Apenas se houver dano e, nesse caso, será sempre ulterior
Para requisição precisa de autorização judicial?
Não, pode ser decretada de imediato. Ato autoexecutório.
Como ocorre a extinção da requisição?
Instituto de natureza transitória, sua extinção dar-se-á tão logo desapareça a situação de perigo público iminente que justificou sua instituição.
O que é a ocupação temporária?
forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos
Exemplo de ocupação temporária:
Uso de terreno ao lado de escola para deixar materiais de construção que estão sendo usados em reforma
Como se institui a ocupação temporária?
por meio da expedição de ato pela autoridade administrativa competente. É ato autoexecutório.
Como se extingue a ocupação temporária?
com a conclusão da obra ou serviço pelo Poder Público.
Há indenização na ocupação temporária?
condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário: em princípio não haverá indenização alguma.
O que são limitações administrativas?
determinações de caráter geral, por meio das quais o poder público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ( obrigações positivas), ou obrigações de deixar de fazer alguma coisa (obrigações negativas, ou de permitir), com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social.
Do que derivam as limitações administrativas?
do poder de polícia da Administração e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sob a modalidade positiva, negativa ou permissiva (permitir fazer)
As limitações administrativas podem ser particulares?
Não, devem ser gerais, dirigidas a propriedades indeterminadas. Para situações particulares que conflitem com o interesse público, deve ser empregada pelo Poder Público a servidão administrativa ou a desapropriação
Exemplo de limitação administrativa
obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos; a proibição de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural;
Cabe indenização em limitação administrativa?
podem ser expressas em lei ou regulamento de qualquer das três entidades estatais, por constituírem imposições gerais, impostas a propriedades indeterminadas, não ensejam nenhuma indenização
O que é o tombamento?
modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro (bens de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística)
Como o poder público protege o patrimônio cultural brasileiro?
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação
Quais as espécies de tombamento?
Voluntario: proprietário consente no tombamento, seja por meio de pedido que ele mesmo formula, seja concordando voluntariamente com a proposta de tombamento que lhe é dirigida
Compulsório: Poder Público realiza a inscrição do bem como tombado, mesmo diante da resistência e do inconformismo do proprietário
Provisório: enquanto está em curso o processo administrativo instaurado
Definitivo: quando concluído o processo
Quais os efeitos do tombamento?
- vedado destruir o bem
- só pode ser reformado com autorização
- proprietário deve conservar o bem
- poder público pode providenciar obras de conservação
- para alienação, poder público tem direito de preferência
- não impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca
- poder público não é obrigado a indenizar
Existem outras formas, além do tombamento, de proteger o patrimônio cultural?
Sim, ação popular, petição aos Poderes Públicos, ação civil pública
O que é a desapropriação?
procedimento de direito público mediante o qual o Estado, ou quem a lei autorize, retira coercitivamente a propriedade de terceiro e a transfere para si - ou, excepcionalmente, para outras entidades ::: mais gravosa modalidade de intervenção do Estado na propriedade, transfere compulsoriamente o bem
Por que a doutrina classifica a desapropriação como forma originária de aquisição de propriedade?
porque não provém de nenhum titulo anterior, e, por isso: o bem expropriado toma-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando eventuais credores sub-rogados no preço
Quais são os pressupostos da desapropriação?
a utilidade pública ou a necessidade pública;
b) o interesse social.
O que é a utilidade pública que leva a desapropriação?
hipóteses nas quais a desapropriação do bem atende a mera conveniência do Poder Público sem ser imprescindível
O que é a necessidade pública que leva a desapropriação?
situações de urgência ou de emergência, expropriação imediata, de imóvel para salvaguardar a segurança nacional, ou para fazer face a uma situação de calamidade pública
O que é o interesse social que leva a desapropriação?
propriedade deve atender à sua FUNÇÃO SOCIAL, promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social
O que é desapropriação urbanística?
Tem caráter sancionatório e pode ser aplicada ao proprietário de solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, nos termos do plano diretor do município
O que é desapropriação rural?
Incide sobre imóveis rurais destinados à reforma agrária. a que estão sujeitos aqueles que não estejam cumprindo sua função social
O que é desapropriação confiscatória?
Não assegura ao proprietário direito a indenização alguma. Onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a ·exploração de trabalho escravo
Quais bens são desapropriáveis?
Qualquer espécie de bem susceptível de valoração patrimonial. o bem a ser desapropriado pode ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo
Quais bens não podem ser desapropriados?
A moeda corrente do País e os chamados direitos personalíssimos, a liberdade e a cidadania, as margens dos rios navegáveis e pessoas jurídicas
Quem tem competência para legislar sobre desapropriação?
Privativa da União, pode ser delegada aos estados e ao DF por lei complementar
Quem tem competência declaratória na desapropriação?
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação, é da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
exceção: desapropriação por interesse social para o fim específico de promover a reforma agrária é exclusiva da união
Quem tem competência executória na desapropriação?
Além da própria pessoa política que declarou a utilidade pública ou o interesse social do bem, são legitimadas para executar a desapropriação, desde que haja autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades da administração indireta e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos
O que é tredestinação?
Poder Público expropriante dá ao bem desapropriado uma destinação diferente daquela que estava prevista no decreto expropriatório
O que é retrocessão?
Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
Quais as formas de intervenção previstas no estatuto da cidade?
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo
Quais os prazos e sanções previstos no estatuto da cidade?
a) um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
b) dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
descumprimento: IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos
alíquota máxima: 15%
(obrigatório por parte dos municípios)
O que é o direito de preempção?
Preferência. Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
Não absoluto: proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo
O que é a responsabilidade civil da administração pública?
obrigação da administração pública, ou dos delegatários de serviços públicos, de indenizar os danos que os seus servidores, empregados e prepostos, atuando na qualidade de agentes públicos, causem a terceiros
Qual a teoria da responsabilidade civil adotada no ordenamento jurídico brasileiro?
teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por algo a que não tenha dado causa e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso
O que rege a responsabilidade civil do Estado?
normas e princípios de direito público
Na responsabilidade civil do Estado, quais lesões são indenizáveis?
Dano patrimonial, moral e estético
Quando se exaure a responsabilidade extracontratual?
Com indenização do dano causado
Fases da responsabilidade do estado
- irresponsabilidade do Estado: regimes absolutistas, rei não errava
- responsabilidade civil com culpa comum do Estado: equipara Estado ao indivíduo
- culpa administrativa
- risco administrativo
- risco integral
O que é a teoria da culpa administrativa?
- primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva
Dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público
O que é a teoria do risco administrativo?
A atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público (responsabilidade objetiva)
Quais as excludentes do risco administrativo?
culpa exclusiva da vitima, a força maior e o caso fortuito
em caso de culpa recíproca a indenização é atenuada
O que é a teoria do risco integral?
basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade
Quando não se aplica a teoria do risco administrativo no Brasil?
danos ocasionados por omissão da administração pública, cuja indenização, se cabível, será regulada pela teoria da culpa administrativa
Quais pessoas são abrangidas na responsabilidade objetiva do Estado?
Ela alcança todas as pessoas jurídicas de direito público administração direta, autarquias e fundações de direito público e, também, todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado que prestem serviços públicos
E ainda, as pessoas privadas, não integrantes da administração pública, delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos).
Quem não está incluído nas pessoas abrangidas na responsabilidade objetiva do Estado?
As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito. Estas respondem sem quaisquer peculiaridades pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, isto é, a responsabilidade extracontratual das referidas entidades segue as mesmas regras de direito privado aplicáveis às pessoas jurídicas privadas em geral
Cabe ação regressiva da administração pública contra o agente público?
Sim, desde que comprove que houve dolo ou culpa na atuação dele.
Condições: condenação judicial da administração pública (trânsito em julgado) e culpa comprovada (responsabilidade subjetiva)
Qual a origem e o que é a responsabilidade civil?
Também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial, moral ou estético causado ou possibilitado por um fato humano
Qual teoria orienta a responsabilidade civil no brasil?
teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por algo a que não tenha dado causa e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso
O que origina a responsabilidade civil no brasil?
nexo causal direto e imediato, isto é, deve haver ligação lógica direta entre a conduta ( comissiva ou omissiva) e o dano efetivo
conceito bonito de responsabilidade civil da adm publica
obrigação da administração pública, ou dos delegatários de serviços públicos, de indenizar os danos que os seus servidores, empregados e prepostos, atuando na qualidade de agentes públicos, causem a terceiros
quais danos podem ser indenizados na responsabilidade civil?
patrimonial, moral e estético
quando se exaure a responsabilidade extracontratual?
com indenização do dano causado
quais as três esferas de responsabilização?
civil, adm e penal. independentes entre si, podendo as sanções correspondentes ser aplicadas separada ou cumulativamente
quais as fases da evolução da responsabilidade civil do estado?
- irresponsabilidade do estado
- responsabilidade civil com culpa comum do estado
- teoria da culpa administrativa
- teoria do risco administrativo
- teoria do risco integral
o que é a teoria da irresponsabilidade do estado?
não responsabilização do Estado ante os atos de seus agentes que fossem lesivos aos particulares teve relevância nos regimes absolutistas
o que é a teoria da responsabilidade civil com culpa comum do estado?
equiparava o Estado ao indivíduo, reconhecendo a obrigação estatal de indenizar os danos que sua atuação causasse aos particulares nas mesmas hipóteses em que se configura tal obrigação para os indivíduos em geral, comprovação de dolo ou culpa
o que é a teoria da culpa administrativa?
primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva. dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público
o que é a teoria do risco administrativo?
a atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público - responsabilidade objetiva
quando nasce a obrigação do poder publico indenizar?
presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido
o que exclui a responsabilidade civil do estado?
culpa exclusiva da vitima, a força maior e o caso fortuito (se culpa reciproca, atenua dever de indenizar)
o que é a teoria do risco integral?
exacerbação da responsabilidade civil objetiva da administração pública.
Segundo essa teoria, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade
quem responde pelos danos dos agentes?
todas as pessoas jurídicas de direito público administração direta, autarquias e fundações de direito público e, também, todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado que prestem serviços públicos
E ainda, as pessoas privadas, não integrantes da administração pública, delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos
a teoria do risco administrativo se aplica para omissão?
não. indenização, se cabível, será regulada pela teoria da culpa administrativa
quais entes respondem sem peculiaridades, com mesmas regras de direito privado?
empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito
como será a ação regressiva?
administração pública depois de condenada a indenizar o dano que o seu agente causou a terceiros, tem direito de promover ação regressiva contra esse agente, desde que comprove que houve dolo ou culpa na atuação dele
