SEGUNDO BIMESTRE

Question 1

Como foi a evolução histórica que levou a intervenção do Estado na propriedade?

Answer 1

Séc. XVIII e XIX - liberalismo. Direito de propriedade como direito absoluto
Séc. XX - assegurar à coletividade um nível mínimo de conforto material. Estado de bem-estar social.

Question 2

Quais foram os três momentos importantes na evolução histórica da intervenção do Estado na propriedade?

Answer 2

Constituição de Weimar (Alemanha - 1919)
Constituição Mexicana (1917)
Constituição de Getúlio Vargas (1934)

Question 3

O que leva a necessidade de intervenção do Estado na propriedade?

Answer 3

Propriedade deve cumprir sua função social e corolário do postulado mais genérico da supremacia do interesse público sobre o dos particulares

Question 4

Como o Estado intervém na propriedade?

Answer 4

Por meio de instrumentos jurídicos que implicam limitações ou condicionamentos ao exercício dos poderes inerentes ao domínio (uso, fruição, disposição e reivindicação)

Question 5

Qual a diferença da intervenção restritiva e intervenção supressiva?

Answer 5

Intervenção restritiva são limitações ou condicionamentos ao exercício do domínio
Enquanto intervenção supressiva é a desapropriação, perda da propriedade

Question 6

Todas as formas de intervenção do Estado na propriedade estão expressamente previstas em disposições constitucionais

Answer 6

Não. Há hipóteses tratadas somente em leis administrativas.

Question 7

Quais são as modalidades de intervenção?

Answer 7

a)Servidão Administrativa;
b)Requisição;
c)Ocupação Temporária;
d)Limitação Administrativa;
e)Tombamento;
f)Desapropriação.

Question 8

Quais as modalidades específicas de intervenção do Poder Público dos municípios na propriedade privada?

Answer 8

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a incidência de IPTU progressivo no tempo, a desapropriação mediante pagamento em títulos de dívida pública e o direito de preempção

Question 9

O que é servidão administrativa?

Answer 9

direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo

Question 10

Quais as características fundamentais da servidão administrativa?

Answer 10

ônus real, incidente sobre um bem particular (imóvel alheio), com a finalidade de permitir uma utilização pública

Question 11

Exemplo de servidão administrativa:

Answer 11

Instalação de rede elétrica, colocação de placa com número da rua em casa de esquina

Question 12

De que forma pode ser instituída a servidão administrativa?

Answer 12

a)acordo administrativo;
b)sentença judicial.

Question 13

Cabe indenização em servidão administrativa?

Answer 13

Em regra não. Apenas se comprovar danos e prejuízos.

Question 14

A servidão administrativa pode ser extinta?

Answer 14

Em regra é permanente, mas poderão ocorrer fatos supervenientes que acarretem a extinção da servidão, como, por exemplo: o desaparecimento do bem gravado com a servidão

Question 15

O que é a requisição?

Answer 15

instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares

Question 16

Cabe indenização em caso de requisição?

Answer 16

Apenas se houver dano e, nesse caso, será sempre ulterior

Question 17

Para requisição precisa de autorização judicial?

Answer 17

Não, pode ser decretada de imediato. Ato autoexecutório.

Question 18

Como ocorre a extinção da requisição?

Answer 18

Instituto de natureza transitória, sua extinção dar-se-á tão logo desapareça a situação de perigo público iminente que justificou sua instituição.

Question 19

O que é a ocupação temporária?

Answer 19

forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos

Question 20

Exemplo de ocupação temporária:

Answer 20

Uso de terreno ao lado de escola para deixar materiais de construção que estão sendo usados em reforma

Question 21

Como se institui a ocupação temporária?

Answer 21

por meio da expedição de ato pela autoridade administrativa competente. É ato autoexecutório.

Question 22

Como se extingue a ocupação temporária?

Answer 22

com a conclusão da obra ou serviço pelo Poder Público.

Question 23

Há indenização na ocupação temporária?

Answer 23

condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário: em princípio não haverá indenização alguma.

Question 24

O que são limitações administrativas?

Answer 24

determinações de caráter geral, por meio das quais o poder público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ( obrigações positivas), ou obrigações de deixar de fazer alguma coisa (obrigações negativas, ou de permitir), com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social.

Question 25

Do que derivam as limitações administrativas?

Answer 25

do poder de polícia da Administração e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sob a modalidade positiva, negativa ou permissiva (permitir fazer)

Question 26

As limitações administrativas podem ser particulares?

Answer 26

Não, devem ser gerais, dirigidas a propriedades indeterminadas. Para situações particulares que conflitem com o interesse público, deve ser empregada pelo Poder Público a servidão administrativa ou a desapropriação

Question 27

Exemplo de limitação administrativa

Answer 27

obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos; a proibição de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural;

Question 28

Cabe indenização em limitação administrativa?

Answer 28

podem ser expressas em lei ou regulamento de qualquer das três entidades estatais, por constituírem imposições gerais, impostas a propriedades indeterminadas, não ensejam nenhuma indenização

Question 29

O que é o tombamento?

Answer 29

modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro (bens de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística)

Question 30

Como o poder público protege o patrimônio cultural brasileiro?

Answer 30

inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação

Question 31

Quais as espécies de tombamento?

Answer 31

Voluntario: proprietário consente no tombamento, seja por meio de pedido que ele mesmo formula, seja concordando voluntariamente com a proposta de tombamento que lhe é dirigida Compulsório: Poder Público realiza a inscrição do bem como tombado, mesmo diante da resistência e do inconformismo do proprietário Provisório: enquanto está em curso o processo administrativo instaurado Definitivo: quando concluído o processo

Question 32

Quais os efeitos do tombamento?

Answer 32

- vedado destruir o bem - só pode ser reformado com autorização - proprietário deve conservar o bem - poder público pode providenciar obras de conservação - para alienação, poder público tem direito de preferência - não impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca - poder público não é obrigado a indenizar

Question 33

Existem outras formas, além do tombamento, de proteger o patrimônio cultural?

Answer 33

Sim, ação popular, petição aos Poderes Públicos, ação civil pública

Question 34

O que é a desapropriação?

Answer 34

procedimento de direito público mediante o qual o Estado, ou quem a lei autorize, retira coercitivamente a propriedade de terceiro e a transfere para si - ou, excepcionalmente, para outras entidades ::: mais gravosa modalidade de intervenção do Estado na propriedade, transfere compulsoriamente o bem

Question 35

Por que a doutrina classifica a desapropriação como forma originária de aquisição de propriedade?

Answer 35

porque não provém de nenhum titulo anterior, e, por isso: o bem expropriado toma-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando eventuais credores sub-rogados no preço

Question 36

Quais são os pressupostos da desapropriação?

Answer 36

a utilidade pública ou a necessidade pública; b) o interesse social.

Question 37

O que é a utilidade pública que leva a desapropriação?

Answer 37

hipóteses nas quais a desapropriação do bem atende a mera conveniência do Poder Público sem ser imprescindível

Question 38

O que é a necessidade pública que leva a desapropriação?

Answer 38

situações de urgência ou de emergência, expropriação imediata, de imóvel para salvaguardar a segurança nacional, ou para fazer face a uma situação de calamidade pública

Question 39

O que é o interesse social que leva a desapropriação?

Answer 39

propriedade deve atender à sua FUNÇÃO SOCIAL, promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social

Question 40

O que é desapropriação urbanística?

Answer 40

Tem caráter sancionatório e pode ser aplicada ao proprietário de solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, nos termos do plano diretor do município

Question 41

O que é desapropriação rural?

Answer 41

Incide sobre imóveis rurais destinados à reforma agrária. a que estão sujeitos aqueles que não estejam cumprindo sua função social

Question 42

O que é desapropriação confiscatória?

Answer 42

Não assegura ao proprietário direito a indenização alguma. Onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a ·exploração de trabalho escravo

Question 43

Quais bens são desapropriáveis?

Answer 43

Qualquer espécie de bem susceptível de valoração patrimonial. o bem a ser desapropriado pode ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo

Question 44

Quais bens não podem ser desapropriados?

Answer 44

A moeda corrente do País e os chamados direitos personalíssimos, a liberdade e a cidadania, as margens dos rios navegáveis e pessoas jurídicas

Question 45

Quem tem competência para legislar sobre desapropriação?

Answer 45

Privativa da União, pode ser delegada aos estados e ao DF por lei complementar

Question 46

Quem tem competência declaratória na desapropriação?

Answer 46

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação, é da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios exceção: desapropriação por interesse social para o fim específico de promover a reforma agrária é exclusiva da união

Question 47

Quem tem competência executória na desapropriação?

Answer 47

Além da própria pessoa política que declarou a utilidade pública ou o interesse social do bem, são legitimadas para executar a desapropriação, desde que haja autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades da administração indireta e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos

Question 48

O que é tredestinação?

Answer 48

Poder Público expropriante dá ao bem desapropriado uma destinação diferente daquela que estava prevista no decreto expropriatório

Question 49

O que é retrocessão?

Answer 49

Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Question 50

Quais as formas de intervenção previstas no estatuto da cidade?

Answer 50

parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo

Question 51

Quais os prazos e sanções previstos no estatuto da cidade?

Answer 51

a) um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; b) dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. descumprimento: IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos alíquota máxima: 15% (obrigatório por parte dos municípios)

Question 52

O que é o direito de preempção?

Answer 52

Preferência. Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares Não absoluto: proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo

Question 53

O que é a responsabilidade civil da administração pública?

Answer 53

obrigação da administração pública, ou dos delegatários de serviços públicos, de indenizar os danos que os seus servidores, empregados e prepostos, atuando na qualidade de agentes públicos, causem a terceiros

Question 54

Qual a teoria da responsabilidade civil adotada no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 54

teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por algo a que não tenha dado causa e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso

Question 55

O que rege a responsabilidade civil do Estado?

Answer 55

normas e princípios de direito público

Question 56

Na responsabilidade civil do Estado, quais lesões são indenizáveis?

Answer 56

Dano patrimonial, moral e estético

Question 57

Quando se exaure a responsabilidade extracontratual?

Answer 57

Com indenização do dano causado

Question 58

Fases da responsabilidade do estado

Answer 58

- irresponsabilidade do Estado: regimes absolutistas, rei não errava - responsabilidade civil com culpa comum do Estado: equipara Estado ao indivíduo - culpa administrativa - risco administrativo - risco integral

Question 59

O que é a teoria da culpa administrativa?

Answer 59

- primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva Dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público

Question 60

O que é a teoria do risco administrativo?

Answer 60

A atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público (responsabilidade objetiva)

Question 61

Quais as excludentes do risco administrativo?

Answer 61

culpa exclusiva da vitima, a força maior e o caso fortuito em caso de culpa recíproca a indenização é atenuada

Question 62

O que é a teoria do risco integral?

Answer 62

basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade

Question 63

Quando não se aplica a teoria do risco administrativo no Brasil?

Answer 63

danos ocasionados por omissão da administração pública, cuja indenização, se cabível, será regulada pela teoria da culpa administrativa

Question 64

Quais pessoas são abrangidas na responsabilidade objetiva do Estado?

Answer 64

Ela alcança todas as pessoas jurídicas de direito público administração direta, autarquias e fundações de direito público e, também, todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado que prestem serviços públicos E ainda, as pessoas privadas, não integrantes da administração pública, delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos).

Question 65

Quem não está incluído nas pessoas abrangidas na responsabilidade objetiva do Estado?

Answer 65

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito. Estas respondem sem quaisquer peculiaridades pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, isto é, a responsabilidade extracontratual das referidas entidades segue as mesmas regras de direito privado aplicáveis às pessoas jurídicas privadas em geral

Question 66

Cabe ação regressiva da administração pública contra o agente público?

Answer 66

Sim, desde que comprove que houve dolo ou culpa na atuação dele. Condições: condenação judicial da administração pública (trânsito em julgado) e culpa comprovada (responsabilidade subjetiva)

Question 67

Qual a origem e o que é a responsabilidade civil?

Answer 67

Também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial, moral ou estético causado ou possibilitado por um fato humano

Question 68

Qual teoria orienta a responsabilidade civil no brasil?

Answer 68

teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por algo a que não tenha dado causa e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso

Question 69

O que origina a responsabilidade civil no brasil?

Answer 69

nexo causal direto e imediato, isto é, deve haver ligação lógica direta entre a conduta ( comissiva ou omissiva) e o dano efetivo

Question 70

conceito bonito de responsabilidade civil da adm publica

Answer 70

obrigação da administração pública, ou dos delegatários de serviços públicos, de indenizar os danos que os seus servidores, empregados e prepostos, atuando na qualidade de agentes públicos, causem a terceiros

Question 71

quais danos podem ser indenizados na responsabilidade civil?

Answer 71

patrimonial, moral e estético

Question 72

quando se exaure a responsabilidade extracontratual?

Answer 72

com indenização do dano causado

Question 73

quais as três esferas de responsabilização?

Answer 73

civil, adm e penal. independentes entre si, podendo as sanções correspondentes ser aplicadas separada ou cumulativamente

Question 74

quais as fases da evolução da responsabilidade civil do estado?

Answer 74

- irresponsabilidade do estado - responsabilidade civil com culpa comum do estado - teoria da culpa administrativa - teoria do risco administrativo - teoria do risco integral

Question 75

o que é a teoria da irresponsabilidade do estado?

Answer 75

não responsabilização do Estado ante os atos de seus agentes que fossem lesivos aos particulares teve relevância nos regimes absolutistas

Question 76

o que é a teoria da responsabilidade civil com culpa comum do estado?

Answer 76

equiparava o Estado ao indivíduo, reconhecendo a obrigação estatal de indenizar os danos que sua atuação causasse aos particulares nas mesmas hipóteses em que se configura tal obrigação para os indivíduos em geral, comprovação de dolo ou culpa

Question 77

o que é a teoria da culpa administrativa?

Answer 77

primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva. dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público

Question 78

o que é a teoria do risco administrativo?

Answer 78

a atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público - responsabilidade objetiva

Question 79

quando nasce a obrigação do poder publico indenizar?

Answer 79

presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido

Question 80

o que exclui a responsabilidade civil do estado?

Answer 80

culpa exclusiva da vitima, a força maior e o caso fortuito (se culpa reciproca, atenua dever de indenizar)

Question 81

o que é a teoria do risco integral?

Answer 81

exacerbação da responsabilidade civil objetiva da administração pública. Segundo essa teoria, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade

Question 82

quem responde pelos danos dos agentes?

Answer 82

todas as pessoas jurídicas de direito público administração direta, autarquias e fundações de direito público e, também, todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado que prestem serviços públicos E ainda, as pessoas privadas, não integrantes da administração pública, delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos

Question 83

a teoria do risco administrativo se aplica para omissão?

Answer 83

não. indenização, se cabível, será regulada pela teoria da culpa administrativa

Question 84

quais entes respondem sem peculiaridades, com mesmas regras de direito privado?

Answer 84

empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito

Question 85

como será a ação regressiva?

Answer 85

administração pública depois de condenada a indenizar o dano que o seu agente causou a terceiros, tem direito de promover ação regressiva contra esse agente, desde que comprove que houve dolo ou culpa na atuação dele