PRIMEIRO BIMESTRE Flashcards
Por que os Serviços Públicos estão previstos na CF?
Constituinte quis diferenciar as atividades da administração pública das atividades privadas - porque nessas o Estado vai se abster o máximo que puder.
O que rege as atividades típicas da administração pública?
Princípios gerias e regras do serviço público, compondo a ordem econômica
O que a ordem econômica visa assegurar?
Existência digna a todos conforme os ditames da justiça social
No que a ordem econômica é fundada?
Valorização do trabalho humano e livre iniciativa
Quais são os princípios da ordem econômica?
Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução de desigualdades, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
Qual o conceito de serviços públicos?
É toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de utilidades e comodidades ensejadoras de benefícios particularizados a cada usuário, sendo prestada pelo Estado ou por seus delegados, e submetida predominantemente aos princípios e regras do direito.
Quais os elementos necessários para definição do serviço público?
Elemento subjetivo (presença do Estado), formal (procedimento público que quando delegado a particulares será privado) e material (atividade de interesse público)
No conceito de serviço público, o que é o critério subjetivo?
Ser prestado diretamente pelo Estado (regra) ou por seus delegados
A responsabilidade civil do prestador é objetiva?
Sim, porque é um direito do usuário e não importa quem está prestando. Não importa a forma da prestação, responsabilidade sempre será do prestador. Exceção: na terceirização a responsabilidade é de quem contratou a terceirizada.
No conceito de serviço público, o que é a natureza ampliativa?
A não limitação ou restrição ao particular (contrário do poder de polícia). Trazer vantagens e comodidades.
No conceito de serviço público, o que significa ser uma atividade material?
É uma tarefa exercida no plano concreto, não uma atividade normativa ou intelectual.
No conceito de serviço público, o que significa ser sob regime de direito público?
Possuem sua disciplina normativa baseada pelos princípios e regras de Direito Administrativo
São admitidas no serviço público regras de direito privado?
Sim, como CDC - proteger o usuário desse serviço.
No conceito de serviço público, o que significa ser com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade?
Em regra as atividades do serviço público são baseadas na relevância social, mas nada impede que atividades não tão importantes sejam serviço público
Por que obra pública não é serviço público?
O que traz comodidade não é a obra (construção em si), mas sim o seu uso
O que é um serviço público “uti universi”?
Serviços de fruição geral - prestados a todos indistintamente sem identificar quem são os usuários e quanto estão usufruindo. Custeados pela receita proveniente de impostos. Ex.: iluminação pública.
O que é um serviço público “uti singuli”?
Serviços de fruição individual - prestados a todos, mas administração pública consegue administrar quem e quanto está consumindo. Custeados por taxas/tarifas. Ex.: energia elétrica residencial.
O que o STF diz sobre taxa de coleta de lixo?
Faz compreender que é uti singuli, súmula vinculante 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Quais os princípios relacionados à prestação de serviços públicos?
Continuidade; obrigatoriedade; atualidade, modernidade ou adaptabilidade; universalidade ou generalidade; mocidade das tarifas; cortesia; transparência; regularidade; eficiência; segurança; adequação
O que é o princípio da continuidade?
Execução de serviços públicos não pode ser interrompida, para não causar prejuízos aos interesses da coletividade.
Quais as exceções no princípio da continuidade?
Situação emergencial, melhorias e reparos técnicos com prévia comunicação, inadimplemento do usuário (precisa de aviso prévio e prazo pra regularizar)
Quando o inadimplemento do usuário não levará a interrupção do serviço público?
Sexta, sábado, domingo, véspera de feriado e feriado. E se indispensável para a vida do usuário.
O que é o princípio da obrigatoriedade?
Dever jurídico do Estado de promover a prestação do serviço público, não sendo uma faculdade discricionária. (O que não significa que precisa prestar diretamente - pode delegar)
O que é o princípio da atualidade, modernidade ou adaptabilidade?
Técnica empregada na prestação do serviço público não precisa ser a mais avançada, mas deve ser compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente. Proibição ao retrocesso.
O que é o princípio da universalidade ou generalidade?
Prestação do serviço público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários (ainda que não tenham contratado).
O que é o princípio da mocidade das tarifas (remuneração)?
Valor exigido dos usuários deve ser o menor possível. Cobrar o estritamente necessário para remunerar o prestador + pequena margem de lucro.
Qual a relação do princípio da mocidade das tarifas com o da universalidade?
Se cobrar uma taxa muito alta as pessoas não vão ter acesso ao serviço.
Como reduzir o valor das tarifas no serviço público?
É possível que se faça outros serviços, se no contrato de concessão ou permissão estiver previsto, a fim de diminuir os custos.
O que é o princípio da cortesia?
O serviço e as informações de interesse do usuário devem ser prestados com polidez e educação.
O que é o princípio da transparência?
Direito do usuário de receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos (desde que se inclua e tenha relação com o serviço). Mas também tem o dever de informar irregularidades para a administração pública.
O que é o princípio da regularidade?
A prestação do serviço deve observar as condições e horários adequados diante dos interesses da coletividade, sem atrasos ou intermitências. Regularmente nos horários estipulados para não ferir continuidade e modernidade.
O que é o princípio da eficiência?
Prestar o serviço público buscando a melhor qualidade e os mais altos índices de aprovação possíveis. Maior qualidade e menor custo.
O que é o princípio da segurança?
A prestação do serviço não pode colocar em risco a integridade dos usuários ou a segurança da coletividade.
O que é o princípio da adequação?
Serviço adequado é o que satisfaz todos os outros princípios.
