Segunda Prova Flashcards
Após a resposta do devedor, quais são as possíveis decisões do juiz?
Proferir sentença denegatória ou declaratória da falência
Sentença declaratória: conteúdo constitutivo, decisão interlocutória
Sentença denegatória: terminativa, recorrível por apelação
Quem será alcançado pelos efeitos da falência?
1) empresário individual: os efeitos recairão sobre o seu patrimônio e o patrimônio da empresa
2) sociedade empresária: recairá sobre os sócios com responsabilidade ilimitada e também os com responsabilidade limitada em relação aos quais foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica
O que é termo legal ou período suspeito?
É o lapso temporal que tem importância para a ineficácia dos atos praticados pelo falido
Quais são os tipos de ineficácia?
Ineficácia global ou ineficácia pontual.
Na ineficácia global é prescindível a intenção de fraudar credores
Na ineficácia pontual é imprescindível a intenção de fraudar credores
Qual prazo máximo em que o termo legal poderá retroagir?
90 dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento ativo
90 dias anteriores ao pedido de falência
90 dias anteriores ao requerimento de recuperação frustrado
O que é a liquidação?
É composta da REALIZAÇÃO DO ATIVO para PAGAMENTO DO PASSIVO
O que é realização do ativo?
Obter a maior quantidade possível de dinheiro com o ativo para pagamento do passivo
Quais as fases da liquidação?
Definição do ativo (preliminar a realização do ativo)
Definição do passivo (preliminar ao pagamento do passivo)
Quais mecanismos possíveis para o terceiro reaver bens que foram indevidamente arrecadados?
1) pedido de restituição
2) embargos de terceiro
Como ocorre a definição do passivo?
O administrador judicial elaborará uma relação de créditos, publicando no diário oficial.
Deste primeiro edital abre-se prazo de 15 dias para habilitações ou divergências.
As petições de habilitação e divergência serão julgadas pelo administrador judicial que elaborará uma nova relação de créditos, novamente publicada por edital no Diário oficial.
Deste segundo edital, abre-se prazo de 10 dias para impugnações.
As impugnações serão julgadas pelo juiz, formando após seus julgamentos a relação definitiva de créditos
Quais são os efeitos da falência para o falido?
1) Perde o direito de dispor e administrar seus bens
2) Não poderá se ausentar do lugar da falência sem autorização judicial
3) Perda do sigilo de correspondência quanto a atividade
4) Não pode praticar atos da vida civil de caráter exclusivamente patrimonial
Quais os efeitos da falência em relação aos credores?
1) Formação da massa falida subjetiva
2) Suspensão das ações existentes contra o falido
3) Suspensão da fruência de juros, só correm até a decretação da falência
4) Classificação dos créditos
