Primeira Prova Flashcards
O que diz o princípio do “par conditio creditorum”?
Traz a ideia de iguais condições para todos credores.
Por que deve-se abandonar a execução individual em um cenário de insolvência do devedor?
A execução individual em um cenário de insolvência do devedor prioriza quem “chegar primeiro”, devendo-se partir para execução concursal
Quais são os pressupostos da falência?
- Ser o devedor empresário
- Insolvência jurídica
- Sentença
Qual a diferença entre os totalmente excluídos e os parcialmente excluídos da falência?
- Totalmente excluídos: não se sujeitam a falência em nenhuma hipótese. São normalmente controlados pelo ente público. Ex: empresas estatais, sociedade de economia mista, empresas públicas.
- Parcialmente excluídos: sujeitam-se a regime próprio chamado “intervenção e liquidação extrajudicial”. Sendo esse regime frustrado, eles poderão se sujeitar a falência
Quando será frustrada a “intervenção e liquidação extrajudicial”?
Quando houver:
(1) indícios de crime falimentar
ou
(2) quando o ativo não for suficiente para saldar pelo menos metade do passivo quirografario.
O que é a insolvência jurídica?
É aquilo que a lei diz que é insolvência. Existem três situações que a lei elenca:
(1) impontualidade
(2) execução frustrada
(3) prática de atos de falência
O que é a impontualidade?
É o não cumprimento de uma obrigação no prazo, lugar ou modo acordado.
Quais são as hipóteses de impontualidade justificada?
Previsto no art. 96 em rol taxativo:
(1) falsidade do título
(2) prescrição
(3) nulidade de obrigação ou título
(4) pagamento de dívida
(5) qualquer outro ato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título
(6) vício no protesto ou no seu instrumento
(7) apresentado pedido de recuperação judicial no prazo da contestação
(8) cessação das atividades empresariais mais de 2 anos antes do pedido de falência (comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas)
Quais as peculiaridades da impontualidade?
- Deve ser impontualidade de obrigação líquida e certa constante de título executivo que valha, isoladamente ou em conjunto, pelo menos 40 salários mínimos
- Obrigações liquidas e certas a TÍTULO GRATUITO serão excluídas da falência
- Não precisa ser apenas um título que valha 40 salários mínimos, podendo ser a junção de vários títulos
O que é a execução frustrada?
Ocorre quando na execução individual o devedor:
(1) não pagar
(2) não depositar
(3) não oferecer bens à penhora
Obs: quando a falência for fundamentada na execução frustrada, não será exigido valor mínimo de título executivo.
O que é a prática de atos de falência?
São atos praticados com a intenção de fraudar credores. Estão previsto no art 94, III da Lei 11.101
Quais são as fases do processo falimentar?
(1) Pré-falencial: vai do pedido de falê cia até a sentença que decreta a falência
(2) Falencial: da sentença que decreta a falência até a sentença que encerra a falência.
(3) Reabilitação do falido: vai até o trânsito em julgado da decisão que reconhece a extinção das obrigações do falido
Quem tem competência para processar e julgar o processo de falência?
A lei estabelece o juízo competente como o local do principal estabelecimento do empresário.
A partir disso temos 3 correntes sobre o que seria o principal estabelecimento:
(1) sede formal
(2) sede material
(3) sede onde o empresário tiver maior volume de negócios
Hoje o STJ entende, que a competência seria de onde o empresário tem maior volume de negócios.
O que é o juízo universal? Quais as exceções?
É a regra pela qual todas ações em que o falido é parte deveriam ser atraídas pelo processo de falência.
Exceções:
(1) ações que o falido é autor ou litisconsorte ativo
(2) ações que demandam obrigação ilíquida
(3) processos de varas especializadas (Fazenda pública, justiça federal, justiça do trabalho). Nessa hipótese (3) a ação deve permanecer no juízo de origem até a consolidação do valor
Quem tem legitimidade para requerer a falência do empresário?
(1) o próprio empresário ou a sociedade empresária (autofalência)
(2) cônjuge sobrevivente, inventariante ou qualquer dos herdeiros
(3) o sócio
(4) os credores, desde que exiba o título que demonstra sua condição de credor
(4. 1) se o credor for empresário ele precisa demonstrar também que está regularmente inscrito na junta comercial
(4. 2) o credor domiciliado no exterior precisa prestar caução para requerer a falência do empresário
