Segunda Parte Flashcards
1) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos____(às cominações previstas nesta lei/ apenas à obrigação de repará-lo) até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
1) Apenas à obrigação de repará-lo.
Observe, dessa forma, que o sucessor ou o herdeiro NÃO estão sujeitos à MULTA, mas apenas à obrigação de pagar a reparação integral do dano causado.
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de ____, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de ____ou de evidente intuito de ____, devidamente comprovados.
reparação integral do dano causado; simulação; fraude
Os atos de improbidade de violação aos princípios exige lesividade ____(relevante/ notória) ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ____(dependem/independem) do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
relevante; independem.
Na responsabilização da pessoa jurídica, ____ (deverão/ não deverão) ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Deverão.
Atenção:
A empresa, embora possa ter praticado atividade ímprobas, é responsável pela criação de diversos cargos. Dessa forma, uma sanção que inviabilize a continuidade das suas atividades colocará em risco não apenas a pessoa jurídica, mas também todas as pessoas físicas que integram aquela entidade.
_____ ( Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados/ Em regra), a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à ____, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo
aplicação de multa
A indisponibilidade de bens____ (poderá/ não poderá) ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, ____(não podendo/ podendo) a urgência ser presumida.
Poderá; não podendo a urgência.
1) O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. (C/E)
2) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (C/E)
1) Certo.
2) Certo.
1) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ____ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
2) É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei (C/E)
1) 40 (quarenta)
2) Certo.
