Primeira parte Flashcards
1) Considera-se ____ a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ____(não/ 0) bastando a voluntariedade do agente.
2) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ____(não/ 0) afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
3) ____ (não/ 0) configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
4) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra ____(se beneficie/ 0) dolosamente para a prática do ato de improbidade.
1) Dolo; não
2) afasta
3) Certo
4) Apenas induza ou concorra
1) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (C/E)
2) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente ou à procuradoria competente, para as providências necessárias (C/E)
1) Errado. Salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios DIRETOS, e não indiretos.
2) Errado. De acordo com a Lei, apenas o MP detém a prerrogativa de representação (Verificar se teve alguma decisão judicial).
Enriquecimento Ilícito X Prejuízo ao Erário X Violação a Princípios
1) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
2) agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
3) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
4) frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
5) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
1) Prejuízo ao Erário
2) Prejuízo ao Erário
3) Prejuízo ao Erário
4) Violação aos Princípios
5) Violação aos Princípios
Princípios Gerais
1) ____(não/ 0) se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de ____(culpa/dolo) com finalidade ilícita por parte do agente.
2) Na hipótese de violação aos princípios, estará o agente público sujeito, entre outras, à sanção de perda função pública. (Certo/Errado).
3) Na hipótese de prejuízo ao erário, estará o agente público sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até ____ anos, pagamento de multa civil equivalente _____ e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a ____ anos.
4) Na hipótese de enriquecimento ilícito , estará o agente público sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até ____ anos, pagamento de multa civil equivalente _____ e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a ____ anos.
5) Na hipótese de violação aos princípios estará o agente público sujeito ao pagamento de multa civil de até ____ o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a ____ anos.
1) Não.
Atenção! Para os detentores de mandato eletivo, não há, em regra, a vedação prevista para a nomeação de parentes até o terceiro grau, salvo quando comprovadamente houver finalidade ilícita dolosa. Dolo
2) Errado. Na hipótese de violação a princípios, o agente público estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração.
3) 12 anos, ao dano causado; 12 anos.
4) 14; ao valor do acréscimo patrimonial; 14 anos.
5) 24 vezes; 4 anos
ATENÇÃO
Lembrar que as penas “SUPER” são aplicáveis apenas para os atos de improbidades mais gravosos, quais sejam: enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
SUPER = SUspensão dos direitos políticos + PERda da função pública.
Princípios Gerais II IMPORTANTÍSSIMO
1) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado nos casos de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. Observa-se, dessa forma, que tal sanção não poderá ser aplicada nos casos de violação aos princípios da Administração Pública. (C/E).
2) A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. (C/E)
3) O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração ____(subjetiva/ objetiva) da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas
4) Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. (C/E)
5) As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do ____
1) Errado. A possibilidade de aumentar até o dobro a multa alcança todas as modalidades de atos ímprobos.
2) Errado. Apenas no caso de enriquecimento ilícito, poderá o magistrado estendê-las aos demais vínculos.
3) Objetiva
4) Certo.
5) non bis in idem
1) No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de____, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
2) Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá ____(desconsiderar/ deduzir) o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
3) As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o ____ da sentença condenatória.
1) Multa
2) Deduzir
3) Trânsito em julgado
1) Qualquer pessoa poderá representar à ____ (autoridade administrativa/ autoridade judiciária) competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
2) 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano ____ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em ____dias.
3) Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis ____(não/ 0) poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito
4) O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, ____ (permitida/ vedada) a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
5) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ____ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
6) É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de ___.
1) Autoridade administrativa
2) irreparável; 5 (cinco)
3) Não
4) Permitida
5) 40
6) vantagem patrimonial indevida
1) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a ____ dias.
2) ____ (Na fase inicial/ em qualquer momento do processo), verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
3) Aplicam-se na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, a imposição do ônus do prova ao réu e o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato. (C/E)
1) 90 (noventa)
2) Em qualquer momento
3) Errado. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, a imposição do ônus da prova e o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato.
Acordo de não persecução civil
1) O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ____(necessariamente/ao menos), os seguintes resultados:
a) ____(parcial/integral) ressarcimento do dano
b) a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes ____.
2) A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente
i) de aprovação, no prazo de até ____ dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
ii) Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de ____.
3) Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de ____, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
4) A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e ____(não/ 0) constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
1) Ao menos
a) Integral
b) Privados
2)
a) 60 (sessenta)
ii) 90 (noventa) dias.
3) 5 (cinco) anos
4) Não
1) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até ____parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato
2) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de ____ anos.
3) A autoridade administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. (C/E)
4) O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até ____ dias, prorrogáveis uma única vez por ____, mediante decisão motivada.
5) As sentenças ____e ____produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
6) Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei (C/E).
7) A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por ____, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei.
1) 48 (quarenta e oito)
2) 20 (vinte)
3) Errado. No âmbito da improbidade administrativa, será a autoridade judicial a detentora de tal capacidade.
4) 90 (noventa); igual prazo
5) civis; penais
6) Certo.
7) decisão colegiada
Prescrição
1) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____, contados a partir da ____ ou, no caso de infrações ____, do dia em que cessou a permanência.
2) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei _____ (suspende/ interrompe) o curso do prazo prescricional por, no máximo, ____ dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
3) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de____ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
1) 8 (oito) anos; ocorrência do fato; permanentes;
2) Suspende; 180 (cento e oitenta)
3) 365 (trezentos e sessenta e cinco)
