Salário-maternidade Flashcards
Assimilar principais pontos sobre o benefício de Salário-maternidade.
1
Q
O salário-maternidade possui natureza:
a) Salarial
b) Indenizatória
c) Assistencial
d) Previdenciária
A
d) Previdenciária
Quanto à natureza jurídica do salário-maternidade, não há que se confundir com a noção de salário stricto sensu, pois é benefício cujo ônus é integral da Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
2
Q
Em caso de guarda judicial para fins de adoção, o salário-maternidade:
a) Não é devido
b) É devido nas mesmas condições da adoção
c) É devido por metade do período da adoção
d) É devido apenas se a criança tiver menos de 1 ano
A
b) É devido nas mesmas condições da adoção
Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
3
Q
Como é calculado o salário-maternidade da contribuinte individual?
a) Um salário mínimo
b) Última remuneração
c) 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição
d) 91% do salário de benefício
A
c) 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição
Para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para aquelas que estejam em período de graça: média aritmética dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses (sujeito ao teto do RGPS) (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
4
Q
Quem paga o salário-maternidade da empregada de Microempreendedor Individual (MEI)?
a) O MEI, com compensação posterior
b) Diretamente pelo INSS
c) Metade o MEI, metade o INSS
d) O MEI, sem compensação
A
b) Diretamente pelo INSS
O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
5
Q
O que é necessário para comprovar o aborto não criminoso para fins de concessão do salário-maternidade?
a) Boletim de ocorrência policial
b) Declaração da segurada
c) Atestado médico
d) Decisão judicial
A
c) Atestado médico
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
6
Q
Sobre a contribuição previdenciária no salário-maternidade da segurada especial:
a) Não há incidência de contribuição
b) A segurada deve recolher 20% sobre o valor do benefício
c) O INSS desconta a contribuição do valor do benefício
d) A contribuição é facultativa
A
a) Não há incidência de contribuição
A segurada especial é excluída em virtude de sua forma diferenciada de contribuição - sobre a receita de sua produção rural. (Curso de Direito Previdenciário. Fábio Zambitte Ibrahim)
7
Q
Para receber o salário-maternidade, o cônjuge ou companheiro sobrevivente deve:
a) Continuar trabalhando normalmente
b) Afastar-se do trabalho ou da atividade desempenhada
c) Reduzir sua jornada de trabalho pela metade
d) Comprovar dependência econômica do falecido
A
b) Afastar-se do trabalho ou da atividade desempenhada
A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
8
Q
Em caso de falecimento do segurado que recebe salário-maternidade por adoção:
a) O benefício cessa imediatamente
b) O benefício pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
c) O benefício é convertido em pensão por morte
d) O benefício é pago aos pais do segurado falecido
A
b) O benefício pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário, referindo-se ao art. 71-B da Lei 8.213/91)
9
Q
A segurada facultativa tem direito ao salário-maternidade?
a) Não, pois não exerce atividade remunerada
b) Sim, desde que cumpra a carência
c) Não, é benefício exclusivo das seguradas obrigatórias
d) Sim, independentemente de carência
A
b) Sim, desde que cumpra a carência
Para as seguradas contribuintes individuais, segurada especial e segurada facultativa, o prazo de carência é de dez contribuições mensais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
10
Q
Qual é a duração do salário-maternidade em caso de aborto não criminoso?
a) 120 dias
b) 60 dias
c) 30 dias
d) 2 semanas
A
d) 2 semanas
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
11
Q
A segurada especial tem direito ao salário-maternidade?
a) Não, pois não contribui mensalmente
b) Sim, desde que comprove o exercício de atividade rural
c) Sim, mas apenas se contribuir facultativamente
d) Não, pois é benefício exclusivo das seguradas empregadas
A
b) Sim, desde que comprove o exercício de atividade rural
Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
12
Q
Quem é responsável pelo pagamento do salário-maternidade da segurada empregada?
a) O INSS diretamente
b) A empresa, com posterior compensação
c) Metade a empresa, metade o INSS
d) A empresa, sem compensação
A
b) A empresa, com posterior compensação
Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
13
Q
Em casos excepcionais, o período de salário-maternidade pode ser aumentado em:
a) Uma semana
b) Duas semanas
c) Um mês
d) Dois meses
A
b) Duas semanas
Quando houver efetivo risco para a vida do feto, da criança ou da mãe, os períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto poderão ser prorrogados, excepcionalmente, por duas semanas, mediante atestado médico específico. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
14
Q
O salário-maternidade é devido:
a) Apenas em caso de parto
b) Apenas em caso de adoção
c) Em casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção
d) Apenas para seguradas empregadas
A
c) Em casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social em função do parto, de aborto não criminoso, da adoção ou da guarda judicial obtida para fins de adoção de criança pelo período estabelecido em lei, conforme o motivo da licença. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
15
Q
A prorrogação do salário-maternidade para 180 dias:
a) É um direito trabalhista garantido pela CLT
b) É um benefício previdenciário pago pelo INSS
c) É um programa opcional para empresas
d) É obrigatória para todas as empresas desde 2008
A
c) É um programa opcional para empresas
A Lei n. 11.770, de 9.9.2008, ampliou a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Para oferecer o benefício, a empresa precisa aderir voluntariamente a um programa e, em troca, recebe incentivos fiscais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
16
Q
Como é contada a carência para o salário-maternidade da segurada facultativa?
a) Em meses de contribuição
b) Em dias de contribuição
c) Em anos de contribuição
d) Não há carência
A
a) Em meses de contribuição
Para as seguradas contribuintes individuais, segurada especial e segurada facultativa, o prazo de carência é de dez contribuições mensais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
17
Q
Em caso de falecimento da segurada com direito ao salário-maternidade, o benefício:
a) Cessa imediatamente
b) É pago integralmente aos dependentes
c) Pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
d) É convertido em pensão por morte
A
c) Pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
18
Q
A segurada aposentada que retorna à atividade tem direito ao salário-maternidade?
a) Não, pois já recebe aposentadoria
b) Sim, mas deve optar entre a aposentadoria e o salário-maternidade
c) Sim, podendo acumular com a aposentadoria
d) Apenas se a aposentadoria for por idade
A
c) Sim, podendo acumular com a aposentadoria
A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
19
Q
A prorrogação do salário-maternidade é aplicável a:
a) Todas as seguradas do RGPS
b) Apenas seguradas empregadas de empresas privadas
c) Seguradas empregadas de empresas que aderirem ao programa
d) Apenas servidoras públicas federais
A
c) Seguradas empregadas de empresas que aderirem ao programa
Para oferecer o benefício, a empresa precisa aderir voluntariamente a um programa e, em troca, recebe incentivos fiscais. A empregada pode optar se quer ou não a licença ampliada. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
20
Q
Em caso de gravidez que leve necessariamente ao aborto (por exemplo, ectópica), o salário-maternidade será pago:
a) Por 120 dias
b) Por 2 semanas
c) Não será pago
d) Por 30 dias
A
b) Por 2 semanas
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
21
Q
O salário-maternidade pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente terá duração:
a) De 120 dias, sempre
b) Pelo tempo restante a que a segurada falecida teria direito
c) De 60 dias
d) A critério do INSS
A
b) Pelo tempo restante a que a segurada falecida teria direito
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
22
Q
A empresa que paga o salário-maternidade à empregada:
a) Não pode compensar o valor pago
b) Pode compensar integralmente na GPS
c) Pode compensar, observando o limite do subsídio dos Ministros do STF
d) Só pode compensar se tiver convênio com o INSS
A
c) Pode compensar, observando o limite do subsídio dos Ministros do STF
A empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade, observado o disposto no art. 248 da Constituição, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)
23
Q
O salário-maternidade pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente será calculado:
a) Com base na remuneração do falecido
b) Com base na remuneração do sobrevivente
c) Sempre no valor de um salário mínimo
d) Pela média dos últimos salários de ambos
A
b) Com base na remuneração do sobrevivente
24
Q
O salário-maternidade da segurada contribuinte individual é pago:
a) Pela empresa contratante
b) Diretamente pelo INSS
c) Por compensação em suas contribuições
d) Pelo último contratante
A
b) Diretamente pelo INSS
Em relação às seguradas empregada doméstica, trabalhadora avulsa, à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, contribuinte individual, facultativa, segurada especial e empregada adotante ou que obtenha guarda judicial para fins de adoção, o salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
25
A Lei 11.770/2008 permite a prorrogação do salário-maternidade por quantos dias?
a) 30 dias
b) 45 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
c) 60 dias
## Footnote
A Lei n. 11.770, de 9.9.2008, ampliou a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Para oferecer o benefício, a empresa precisa aderir voluntariamente a um programa e, em troca, recebe incentivos fiscais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
26
Qual o valor do salário-maternidade para a empregada doméstica?
a) Um salário mínimo
b) Última remuneração
c) Valor do último salário de contribuição
d) 70% do salário de benefício
c) Valor do último salário de contribuição
## Footnote
Para a empregada doméstica, o benefício será concedido em valor correspondente ao do seu último salário de contribuição. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
27
A empresa deve conservar os comprovantes de pagamento do salário-maternidade por quanto tempo?
a) 5 anos
b) 10 anos
c) 20 anos
d) 30 anos
b) 10 anos
## Footnote
A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
28
Qual o valor do salário-maternidade em caso de aborto não criminoso?
a) 50% do valor normal
b) O mesmo valor do benefício integral
c) Um salário mínimo
d) Proporcional ao tempo de gestação
b) O mesmo valor do benefício integral
## Footnote
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
29
Qual o objetivo do salário-maternidade?
a) Substituir o salário da segurada durante a licença
b) Indenizar a empresa pelo afastamento da empregada
c) Custear as despesas com o parto
d) Pagar uma bonificação à segurada
a) Substituir o salário da segurada durante a licença
## Footnote
O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RGPS, sem exceção, que visa substituir a sua remuneração em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, pois nesse período é preciso que a mulher volte toda a sua atenção ao infante, sendo presumida legalmente a sua incapacidade temporária de trabalhar. (Frederico Amado - Curso de Direito e Processo Previdenciário)
30
Qual a duração do salário-maternidade em caso de adoção?
a) Varia conforme a idade da criança
b) 120 dias, independentemente da idade da criança
c) 60 dias para qualquer idade
d) 30 dias para crianças maiores de 4 anos
b) 120 dias, independentemente da idade da criança
## Footnote
Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
31
O salário-maternidade é considerado:
a) Salário-de-contribuição
b) Salário-de-benefício
c) Renda mensal inicial
d) Abono salarial
a) Salário-de-contribuição
## Footnote
Vale lembrar que o salário-maternidade é o único benefício previdenciário considerado como salário de contribuição, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária da segurada e da empresa. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)
32
O salário-maternidade pode ser acumulado com:
a) Auxílio-doença
b) Aposentadoria
c) Auxílio-acidente
d) Benefícios por incapacidade em geral
b) Aposentadoria
## Footnote
O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 dias. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
33
A segurada contribuinte individual tem direito ao salário-maternidade?
a) Não, pois não tem vínculo empregatício
b) Sim, desde que, pelo texto legal, cumpra a carência, entendimento alterado pelo STF
c) Sim, independentemente de carência
d) Apenas se for empresária
b) Sim, desde que, pelo texto legal, cumpra a carência, entendimento alterado pelo STF
## Footnote
Para as seguradas contribuintes individuais e segurada facultativa, o prazo de carência é de dez contribuições mensais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024)
34
Em caso de adoção, a carência para o salário-maternidade é:
a) Dispensada para todas as seguradas
b) A mesma exigida para o parto
c) Sempre de 12 contribuições mensais
d) Proporcional à idade da criança adotada
b) A mesma exigida para o parto
## Footnote
No caso do segurado que requer salário-maternidade em caso de adoção, serão aplicadas as mesmas regras de carência que são aplicadas para as seguradas. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi - Direito Previdenciário)
35
O salário-maternidade tem como objetivo:
a) Substituir o salário da segurada durante a licença
b) Complementar a renda familiar
c) Custear despesas médicas do parto
d) Incentivar a natalidade
a) Substituir o salário da segurada durante a licença
## Footnote
O salário-maternidade é o benefício devido à segurada da Previdência Social em função do parto, de aborto não criminoso, da adoção ou da guarda judicial obtida para fins de adoção de criança pelo período estabelecido em lei, conforme o motivo da licença. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
36
Para concessão do salário-maternidade na adoção, é necessário:
a) Que a criança tenha menos de 8 anos
b) Que o adotante seja do sexo feminino
c) Que conste o nome do adotante na nova certidão de nascimento
d) Que o adotante seja casado
c) Que conste o nome do adotante na nova certidão de nascimento
## Footnote
Para a concessão do salário-maternidade, é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção. (Leonardo Aguiar. Livro de Direito Previdenciário)
37
Em caso de aborto não criminoso, o salário-maternidade é pago:
a) Pela empresa, com compensação posterior
b) Diretamente pelo INSS
c) Metade pela empresa, metade pelo INSS
d) Pela empresa, sem compensação
b) Diretamente pelo INSS
## Footnote
O salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
38
O valor do salário-maternidade pode ser inferior a um salário mínimo?
a) Sim, para todas as seguradas
b) Não, em nenhuma hipótese
c) Sim, apenas para seguradas facultativas
d) Sim, apenas para seguradas especiais
b) Não, em nenhuma hipótese
## Footnote
Em qualquer caso, é garantido o pagamento do salário-maternidade no valor de um salário mínimo. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
39
No caso de empregos concomitantes, a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade:
a) Incide apenas sobre o benefício de maior valor
b) Incide sobre a soma dos benefícios, limitada ao teto
c) Incide separadamente sobre cada benefício
d) Não incide, por se tratar de situação especial
c) Incide separadamente sobre cada benefício
## Footnote
No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
40
A carência para o salário-maternidade da trabalhadora avulsa é:
a) 10 contribuições mensais
b) 12 contribuições mensais
c) Não há carência
d) 180 contribuições mensais
c) Não há carência
## Footnote
A concessão do salário-maternidade independe do número de contribuições pagas pela segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
41
Quem são os beneficiários do salário-maternidade?
a) Apenas as seguradas empregadas
b) Apenas as seguradas empregadas e domésticas
c) Todas as seguradas do RGPS
d) Todas as mulheres, independentemente de filiação ao RGPS
c) Todas as seguradas do RGPS
## Footnote
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
42
O salário-maternidade na adoção é devido:
a) Apenas para crianças até 8 anos
b) Apenas para crianças até 12 anos
c) Para crianças ou adolescentes de qualquer idade
d) Apenas para recém-nascidos
c) Para crianças ou adolescentes de qualquer idade
## Footnote
Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
43
No caso da empregada doméstica em gozo de salário-maternidade:
a) O empregador doméstico deve recolher a contribuição integral
b) O empregador doméstico não recolhe nenhuma contribuição
c) O empregador doméstico recolhe apenas sua parte da contribuição
d) A empregada doméstica deve recolher toda a contribuição
c) O empregador doméstico recolhe apenas sua parte da contribuição
## Footnote
O empregador doméstico tem a obrigação de recolher apenas a contribuição a seu cargo (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)
44
A prorrogação do salário-maternidade se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional?
a) Sim, sem restrições
b) Não, apenas empresas tributadas pelo lucro real
c) Sim, mas com incentivo fiscal reduzido
d) Apenas para empresas com mais de 100 funcionários
b) Não, apenas empresas tributadas pelo lucro real
## Footnote
A pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
45
O salário-maternidade na adoção é devido:
a) Apenas se a mãe biológica não o tiver recebido
b) Independentemente do recebimento pela mãe biológica
c) Apenas se a criança tiver menos de 30 dias de vida
d) Apenas para primeira adoção do segurado
b) Independentemente do recebimento pela mãe biológica
## Footnote
O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
46
O salário-maternidade foi criado com o objetivo de:
a) Aumentar a arrecadação previdenciária
b) Proteger o mercado de trabalho da mulher
c) Incentivar a contratação de gestantes
d) Reduzir os custos das empresas
b) Proteger o mercado de trabalho da mulher
## Footnote
Ademais, com o objetivo de proteger o mercado de trabalho da mulher, o legislador também achou por bem transformar este outrora benefício trabalhista em previdenciário, retirando o encargo de seu pagamento das empresas, por meio da Lei n. 6.136/74, situação que permanece até hoje. (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário)
47
O salário-maternidade da segurada empregada está sujeito ao teto do RGPS?
a) Sim, sempre
b) Não, pode superar o teto
c) Sim, mas apenas para empresas optantes do Simples
d) Não, podendo superar o subsídio dos Ministros do STF
b) Não, pode superar o teto
## Footnote
O salário-maternidade da segurada empregada e da trabalhadora avulsa não está sujeito ao limite máximo do salário de contribuição. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
O salário-maternidade da trabalhadora-avulsa também não está limitado ao teto do RGPS. Ou seja, seu valor pode superar o teto máximo de benefícios do RGPS, atualmente fixado em (...). Contudo, vale lembrar que desde a EC 20/98 este benefício encontra limite máximo do valor do subsídio dos Ministros do STF. (Leonardo Aguiar. Livro de Direito Previdenciário)
CF - Art. 248 - Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.
48
O salário-maternidade:
a) Não é considerado salário-de-contribuição
b) É o único benefício previdenciário considerado salário-de-contribuição
c) É considerado salário-de-contribuição apenas para a segurada empregada
d) É considerado salário-de-contribuição apenas nos primeiros 30 dias
b) É o único benefício previdenciário considerado salário-de-contribuição
## Footnote
Vale lembrar que o salário-maternidade é o único benefício previdenciário considerado como salário de contribuição, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária da segurada e da empresa. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)
49
Em caso de aborto não criminoso seguido de parto na mesma gravidez, o salário-maternidade será:
a) Pago apenas pelo aborto
b) Pago apenas pelo parto
c) Pago por ambos, cumulativamente
d) Pago pelo evento que ocorrer por último
b) Pago apenas pelo parto
50
Em caso de falecimento da segurada durante o recebimento do salário-maternidade, o benefício:
a) Cessa imediatamente
b) É pago integralmente aos dependentes
c) Pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
d) É convertido em pensão por morte
c) Pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
## Footnote
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
51
A carência para o salário-maternidade em caso de aborto não criminoso é:
a) Dispensada para todas as seguradas
b) A mesma exigida para o parto
c) Metade da carência normal
d) 3 contribuições mensais
b) A mesma exigida para o parto
52
Em caso de demissão da empregada durante a gestação, quem paga o salário-maternidade?
a) A empresa, integralmente
b) O INSS, integralmente
c) Metade a empresa, metade o INSS
d) A empresa paga e é reembolsada pelo INSS
b) O INSS, integralmente
## Footnote
É do INSS - e não do empregador - a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida sem justa causa durante a gestação. Isso porque, ainda que o pagamento de salário-maternidade, no caso de segurada empregada, constitua atribuição do empregador, essa circunstância não afasta a natureza de benefício previdenciário da referida prestação. (Direito Previdenciário. Frederico Amado)
53
Qual é a duração do salário-maternidade em caso de aborto não criminoso?
a) 120 dias
b) 60 dias
c) 30 dias
d) 2 semanas
d) 2 semanas
## Footnote
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
54
Quando se inicia o período de 120 dias do salário-maternidade?
a) Sempre 28 dias antes do parto
b) Sempre no dia do parto
c) No máximo 28 dias antes do parto, a critério médico
d) Sempre 15 dias antes do parto
c) No máximo 28 dias antes do parto, a critério médico
## Footnote
O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social durante 120 (cento e vinte) dias, com início até 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e término 91 (noventa e um) dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
55
Qual a carência exigida para o salário-maternidade da segurada especial?
a) 10 contribuições mensais
b) 12 meses de atividade rural
c) 10 meses de atividade rural
d) Não há carência
c) 10 meses de atividade rural
## Footnote
Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
56
Qual o prazo para a empregada requerer a prorrogação do salário-maternidade?
a) Até o início da licença-maternidade
b) Até o final do primeiro mês após o parto
c) A qualquer momento durante a licença-maternidade
d) Até 30 dias antes do término da licença-maternidade
b) Até o final do primeiro mês após o parto
## Footnote
A mãe deve requerer a ampliação até o final do primeiro mês após o parto. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
57
Qual é a duração normal do salário-maternidade?
a) 90 dias
b) 120 dias
c) 180 dias
d) 6 meses
b) 120 dias
## Footnote
O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do parto. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
58
Como a empresa se ressarce do pagamento do salário-maternidade?
a) Não se ressarce, é custo da empresa
b) Por reembolso direto do INSS
c) Por compensação nas contribuições previdenciárias
d) Por dedução no Imposto de Renda
c) Por compensação nas contribuições previdenciárias
## Footnote
A empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade, observado o disposto no art. 248 da Constituição, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença e das cotas do salário-família pago aos segurados a seu serviço, mediante dedução do respectivo valor, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo INSS. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
59
Em caso de parto antecipado, como fica a carência do salário-maternidade?
a) Mantém-se inalterada
b) É reduzida proporcionalmente
c) É dispensada
d) É aumentada proporcionalmente
b) É reduzida proporcionalmente
## Footnote
Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
60
No caso de prorrogação da licença-maternidade por 60 dias (Programa Empresa Cidadã):
a) Não há incidência de contribuição previdenciária
b) A contribuição é recolhida normalmente pela empresa
c) O INSS arca com as contribuições do período adicional
d) A segurada deve recolher diretamente as contribuições
b) A contribuição é recolhida normalmente pela empresa
## Footnote
A empresa deverá fazer a opção pela prorrogação do salário-maternidade. Caso faça essa opção, deverá pagar o salário e a contribuição previdenciária da segurada empregada durante todo o período de afastamento (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)
61
O salário-maternidade pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pode ser acumulado com:
a) Auxílio-doença
b) Aposentadoria
c) Seguro-desemprego
d) Pensão por morte da segurada falecida
b) Aposentadoria
## Footnote
A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, o que é bem factível na hipótese de adoção. Ou seja, será possível a acumulação da aposentadoria com o salário-maternidade. (Frederico Amado - Curso de Direito e Processo Previdenciário)
62
Em caso de parto antecipado, a duração do salário-maternidade será:
a) Proporcional ao tempo de gestação
b) De 120 dias, a partir do parto
c) Reduzida em duas semanas
d) De 90 dias, a partir do parto
b) De 120 dias, a partir do parto
## Footnote
Ocorrendo parto antecipado, o benefício é pago por cento e vinte dias após o parto. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
63
A contribuição previdenciária da segurada no salário-maternidade:
a) É recolhida diretamente pela segurada
b) É descontada do valor do benefício pelo INSS
c) Não é devida durante o período de licença
d) É recolhida integralmente pela empresa
b) É descontada do valor do benefício pelo INSS
## Footnote
A contribuição previdenciária devida pela segurada será descontada do valor do benefício devido pelo INSS (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)
64
Se o cônjuge ou companheiro sobrevivente também falecer durante o recebimento do salário-maternidade:
a) O benefício é pago aos avós da criança
b) O benefício cessa imediatamente
c) O benefício é convertido em pensão por morte
d) O benefício é pago a quem ficar com a guarda da criança
b) O benefício cessa imediatamente
## Footnote
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
65
O salário-maternidade pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente é devido:
a) Apenas em caso de parto
b) Também em caso de adoção
c) Apenas para segurados empregados
d) Somente se o falecimento ocorrer após o parto
b) Também em caso de adoção
## Footnote
Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
66
Qual o valor do salário-maternidade para a segurada facultativa?
a) Um salário mínimo
b) Última contribuição
c) 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição
d) 70% do salário de benefício
c) 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição
## Footnote
Para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para aquelas que estejam em período de graça: média aritmética dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses (sujeito ao teto do RGPS) (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
67
Qual o valor do salário-maternidade para a segurada empregada?
a) Um salário mínimo
b) Média dos últimos 12 salários de contribuição
c) Remuneração integral
d) 91% do salário de benefício
c) Remuneração integral
## Footnote
Para a segurada empregada o salário maternidade consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
68
O salário-maternidade é devido ao segurado do sexo masculino?
a) Não, em nenhuma hipótese
b) Sim, apenas em caso de adoção
c) Sim, em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção
d) Sim, em qualquer situação
c) Sim, em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção
## Footnote
Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
69
O salário-maternidade tem como fato gerador:
a) A incapacidade laborativa
b) O parto ou a adoção
c) O casamento
d) A contribuição previdenciária
b) O parto ou a adoção
## Footnote
O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)
70
Em caso de adoção, o salário-maternidade é pago:
a) Pela empresa, com compensação posterior
b) Diretamente pelo INSS
c) Metade pela empresa, metade pelo INSS
d) Pela empresa, sem compensação
b) Diretamente pelo INSS
## Footnote
O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
71
Qual a carência exigida para o salário-maternidade da segurada empregada?
a) 10 contribuições mensais
b) 12 contribuições mensais
c) Não há carência
d) 180 contribuições mensais
c) Não há carência
## Footnote
A concessão do salário-maternidade independe do número de contribuições pagas pela segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
72
A proteção à maternidade na Constituição Federal é prevista:
a) Apenas como direito trabalhista
b) Apenas como prestação previdenciária
c) Como direito trabalhista e previdenciário
d) Não há previsão constitucional
c) Como direito trabalhista e previdenciário
## Footnote
A Constituição de 1988 garantiu proteção à maternidade, especialmente à gestante, no art. 201, III, estendendo a duração da licença para cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, consoante disposição contida no art. 7º, XVIII. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
73
No caso de prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, quem paga os 60 dias adicionais?
a) O INSS
b) A empresa, sem compensação
c) A empresa, com dedução no Imposto de Renda
d) Metade a empresa, metade o INSS
c) A empresa, com dedução no Imposto de Renda
## Footnote
A empresa deverá fazer a opção pela prorrogação do salário-maternidade. Caso faça essa opção, deverá pagar o salário e a contribuição previdenciária da segurada empregada durante todo o período de afastamento, mas poderá descontar o valor do seu Imposto de Renda. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi - Direito Previdenciário)
74
O salário-maternidade pode ser acumulado com benefício por incapacidade?
a) Sim, sem restrições
b) Não, em nenhuma hipótese
c) Apenas se o benefício por incapacidade for anterior
d) Apenas se autorizado pela perícia médica
b) Não, em nenhuma hipótese
## Footnote
O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período do salário-maternidade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
75
O salário-maternidade em caso de aborto não criminoso é devido:
a) Apenas para seguradas empregadas
b) Apenas para seguradas que cumpriram carência
c) Para todas as seguradas, nas mesmas condições do parto
d) Apenas se o aborto ocorrer após o 3º mês de gestação
c) Para todas as seguradas, nas mesmas condições do parto
## Footnote
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
76
A carência para o salário-maternidade da empregada doméstica é:
a) 10 contribuições mensais
b) 12 contribuições mensais
c) Não há carência
d) 180 contribuições mensais
c) Não há carência
## Footnote
A concessão do salário-maternidade independe do número de contribuições pagas pela segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
77
O salário-maternidade da trabalhadora avulsa corresponde a:
a) Um salário mínimo
b) Remuneração integral equivalente a um mês de trabalho
c) Média dos últimos 12 salários de contribuição
d) 91% do salário de benefício
b) Remuneração integral equivalente a um mês de trabalho
## Footnote
Para a trabalhadora avulsa o salário-maternidade corresponderá ao valor de sua última remuneração integral equivalente a um mês de trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
78
O salário-maternidade é devido:
a) Apenas às seguradas empregadas
b) Apenas às seguradas contribuintes individuais
c) A todas as seguradas da Previdência Social
d) Apenas às seguradas desempregadas
c) A todas as seguradas da Previdência Social
## Footnote
O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RGPS, sem exceção, que visa substituir a sua remuneração em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)
79
O salário-maternidade em caso de aborto não criminoso pode ser prorrogado?
a) Sim, por mais duas semanas
b) Não, em nenhuma hipótese
c) Sim, a critério médico
d) Apenas se houver complicações
b) Não, em nenhuma hipótese
## Footnote
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
80
Em caso de atividades concomitantes, o valor do salário-maternidade será:
a) O maior valor entre as atividades
b) A soma dos valores de cada atividade
c) A média dos valores das atividades
d) O valor da atividade mais antiga
b) A soma dos valores de cada atividade
## Footnote
No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
81
No âmbito da Administração Pública Federal, a prorrogação do salário-maternidade:
a) Não é permitida
b) É opcional, a critério do órgão
c) É obrigatória para todas as servidoras
d) Depende de lei específica de cada órgão
c) É obrigatória para todas as servidoras
## Footnote
No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Decreto n. 6.690, de 11.12.2008, institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
82
Sobre a contribuição previdenciária incidente no salário-maternidade:
a) Incide apenas a contribuição da segurada
b) Incide apenas a contribuição da empresa
c) Não incide nenhuma contribuição
d) Incide a contribuição da segurada e da empresa
d) Incide a contribuição da segurada e da empresa
## Footnote
O valor pago pelo INSS sofre a dedução da contribuição devida pela segurada, cabendo à empresa e ao empregador doméstico fazer as contribuições a seu encargo somente, durante o período da licença. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
83
A prorrogação do salário-maternidade se aplica a casos de adoção?
a) Não, apenas para gestantes
b) Sim, nas mesmas condições do parto
c) Sim, mas por apenas 30 dias
d) Apenas para adoção de recém-nascidos
b) Sim, nas mesmas condições do parto
## Footnote
A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
84
Durante a prorrogação do salário-maternidade, a empregada pode exercer atividade remunerada?
a) Sim, sem restrições
b) Não, em nenhuma hipótese
c) Sim, desde que em tempo parcial
d) Apenas se autorizado pelo empregador
b) Não, em nenhuma hipótese
## Footnote
Nesse período, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Havendo descumprimento desta regra, a empregada perderá o direito à prorrogação. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
85
O salário-maternidade na adoção é pago:
a) Pela empresa, com compensação posterior
b) Diretamente pelo INSS
c) Metade pela empresa, metade pelo INSS
d) Pelo empregador, sem compensação
b) Diretamente pelo INSS
## Footnote
O salário-maternidade devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é pago diretamente pela Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
86
Como é calculado o salário-maternidade da segurada com remuneração variável?
a) Média dos 6 últimos meses
b) Último salário recebido
c) Maior remuneração dos últimos 12 meses
d) 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição
a) Média dos 6 últimos meses
## Footnote
Se a segurada empregada percebe remuneração variável (como no caso das que recebem por comissões), o valor do benefício será apurado com base na média aritmética corrigida dos últimos seis salários de contribuição. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
87
O salário-maternidade é devido:
a) Apenas às seguradas que contribuem para a Previdência Social
b) A todas as mulheres, independentemente de contribuição
c) Apenas às seguradas empregadas
d) A todas as seguradas do RGPS, inclusive as que estão no período de graça
d) A todas as seguradas do RGPS, inclusive as que estão no período de graça
## Footnote
O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RGPS, sem exceção, que visa substituir a sua remuneração em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança (Frederico Amado - Curso de Direito e Processo Previdenciário)
88
Qual a carência, pelo texto legal, exigida para o salário-maternidade da segurada contribuinte individual?
a) 10 contribuições mensais
b) 12 contribuições mensais
c) Não há carência
d) 180 contribuições mensais
a) 10 contribuições mensais
## Footnote
Para as seguradas contribuintes individuais, segurada especial e segurada facultativa, o prazo de carência é de dez contribuições mensais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024)
89
O salário-maternidade é devido ao segurado do sexo masculino em caso de adoção?
a) Não, em nenhuma hipótese
b) Sim, apenas se for solteiro
c) Sim, nas mesmas condições da segurada
d) Apenas se a criança tiver menos de 1 ano
c) Sim, nas mesmas condições da segurada
## Footnote
Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
90
A segurada desempregada tem direito ao salário-maternidade?
a) Não, pois não está contribuindo
b) Sim, se estiver no período de graça
c) Sim, independentemente do período de graça
d) Apenas se tiver sido demitida durante a gravidez
b) Sim, se estiver no período de graça
## Footnote
Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
91
A carência para o salário-maternidade da segurada que perdeu a qualidade de segurada é:
a) Dispensada
b) Reiniciada integralmente
c) Mantida, se cumprir 1/3 da carência exigida
d) Sempre de 18 contribuições mensais
c) Mantida, se cumprir 1/3 da carência exigida
## Footnote
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único)
92
Se um casal adotar mais de uma criança ao mesmo tempo, o salário-maternidade será:
a) Devido a cada um dos adotantes
b) Devido apenas para uma das crianças
c) Pago em dobro
d) Pago proporcionalmente ao número de crianças
b) Devido apenas para uma das crianças
## Footnote
Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade. (Curso de Direito Previdenciário. Fábio Zambitte Ibrahim)
93
O salário-maternidade é ônus suportado:
a) Pelo empregador ou ex-empregador, sempre
b) Pelo sindicato
c) Pela Previdência Social
d) Pelo Ministério do Trabalho
c) Pela Previdência Social
94
Em caso de empregos concomitantes, a segurada terá direito:
a) A um único salário-maternidade
b) Ao salário-maternidade relativo ao emprego com maior remuneração
c) Ao salário-maternidade relativo a cada emprego
d) Ao salário-maternidade apenas do emprego mais antigo
c) Ao salário-maternidade relativo a cada emprego
## Footnote
No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada vínculo empregatício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
95
Em caso de adoção, qual é a duração do salário-maternidade?
a) Varia conforme a idade da criança
b) 120 dias, independentemente da idade da criança
c) 60 dias para qualquer idade
d) 30 dias para crianças maiores de 4 anos
b) 120 dias, independentemente da idade da criança
## Footnote
Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
96
Para a segurada especial, a carência do salário-maternidade pode ser cumprida:
a) Apenas com contribuições mensais
b) Apenas com atividade rural
c) Com atividade rural, mesmo que de forma descontínua
d) Apenas com atividade rural contínua
c) Com atividade rural, mesmo que de forma descontínua
## Footnote
Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
97
A duração do salário-maternidade para mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti é de:
a) 120 dias
b) 180 dias
c) 240 dias
d) 360 dias
b) 180 dias
## Footnote
De acordo com o § 3°, do artigo 18, da Lei 13.301/2016, a licença-maternidade prevista no art. 392 da CLT será de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. (Frederico Amado - Curso de Direito e Processo Previdenciário)
98
Qual o prazo para requerer o salário-maternidade em caso de falecimento da segurada?
a) 30 dias do óbito
b) 90 dias do óbito
c) Até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário
d) 1 ano do óbito
c) Até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário
## Footnote
O pagamento do benefício ao cônjuge ou companheiro sobrevivente deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Leonardo Aguiar. Livro de Direito Previdenciário)
99
O salário-maternidade integra o salário-de-contribuição?
a) Não, pois é benefício previdenciário
b) Sim, é o único benefício que integra o salário-de-contribuição
c) Apenas para as seguradas empregadas
d) Apenas se ultrapassar o teto do RGPS
b) Sim, é o único benefício que integra o salário-de-contribuição
## Footnote
Vale lembrar que o salário-maternidade é o único benefício previdenciário considerado como salário de contribuição, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária da segurada e da empresa. (Frederico Amado - Curso de Direito e Processo Previdenciário)
100
O salário-maternidade da trabalhadora avulsa é pago:
a) Pelo sindicato
b) Pela empresa tomadora de serviços
c) Diretamente pelo INSS
d) Pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra)
c) Diretamente pelo INSS
## Footnote
O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
101
Qual a alíquota de contribuição do empregador sobre o salário-maternidade?
a) 10%
b) 15%
c) 20%
d) 25%
c) 20%
## Footnote
É devida contribuição previdenciária de 20% sobre o valor do salário-maternidade durante o período de gozo do benefício previdenciário e demais incidências por parte do empregador (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)
102
Qual é a natureza jurídica do salário-maternidade?
a) Benefício assistencial
b) Benefício previdenciário
c) Benefício trabalhista
d) Benefício acidentário
b) Benefício previdenciário
## Footnote
Quanto à natureza jurídica do salário-maternidade, não há que se confundir com a noção de salário stricto sensu, pois é benefício cujo ônus é integral da Previdência Social. Ainda que o empregador urbano ou rural tenha por obrigação adiantá-lo à trabalhadora em licença, o reembolso do valor adiantado é total, de modo que o INSS é o único responsável pelo efetivo pagamento do benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
103
Até que período gestacional, em legislação anterior, considerava-se aborto para fins previdenciários?
a) 12 semanas
b) 20 semanas
c) 23 semanas
d) 28 semanas
c) 23 semanas
## Footnote
Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto e, antes disso, a perda é considerada aborto. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
Considerava-se parto, na tradicional normatização do INSS, o evento ocorrido a partir da 23a semana de gestação, inclusive natimorto, salvo interrupção criminosa. (...). No entanto, com o advento da Instrução Normativa INSS 77/2015 (artigo 343, §3º [atual: Art. 357 – IN INSS 128/2022, sem texto expresso sobre o assunto]), por questões de praticidade, para fins de concessão do salário-maternidade, considera-se parto o evento que gerou a certidão de nascimento ou certidão de óbito da criança. Assim, a Previdência Social não mais irá aferir o número de semanas de gestação, e sim requerer da segurada a apresentação pela segurada da certidão de nascimento ou de óbito da criança para pagamento do benefício por 120 dias. Caso contrário (não houve registro público de nascimento ou óbito), será um aborto, pagando-se o benefício por duas semanas. (Direito Previdenciário. Frederico Amado)
104
Quem paga o salário-maternidade no período de prorrogação?
a) O INSS
b) A empresa, com compensação posterior
c) A empresa, com dedução no Imposto de Renda
d) Metade a empresa, metade o INSS
c) A empresa, com dedução no Imposto de Renda
## Footnote
A pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
105
A empregada doméstica tem direito ao salário-maternidade?
a) Não, pois não é segurada obrigatória
b) Sim, nas mesmas condições da segurada empregada
c) Sim, mas com valor limitado ao salário mínimo
d) Apenas se o empregador concordar
b) Sim, nas mesmas condições da segurada empregada
## Footnote
A concessão do salário-maternidade independe do número de contribuições pagas pela segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
106
Em caso de adoção por casal homoafetivo, o salário-maternidade:
a) Não é devido
b) É devido a ambos os adotantes
c) É devido apenas a um dos adotantes, à sua escolha
d) É devido apenas se um deles for do sexo feminino
c) É devido apenas a um dos adotantes, à sua escolha
## Footnote
Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
107
A trabalhadora avulsa tem direito ao salário-maternidade?
a) Não, pois não tem vínculo empregatício
b) Sim, nas mesmas condições da segurada empregada
c) Sim, mas com valor limitado ao teto do RGPS
d) Apenas se contribuir como autônoma
b) Sim, nas mesmas condições da segurada empregada
## Footnote
O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
108
O salário-maternidade possui natureza:
a) Indenizatória
b) Assistencial
c) Salarial
d) Previdenciária
d) Previdenciária
## Footnote
Quanto à natureza jurídica do salário-maternidade, não há que se confundir com a noção de salário stricto sensu, pois é benefício cujo ônus é integral da Previdência Social. Ainda que o empregador urbano ou rural tenha por obrigação adiantá-lo à trabalhadora em licença, o reembolso do valor adiantado é total, de modo que o INSS é o único responsável pelo efetivo pagamento do benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
109
Qual o valor do salário-maternidade para a segurada especial?
a) Um salário mínimo
b) Média dos últimos 12 salários de contribuição
c) 1/12 da última contribuição anual
d) 70% do salário de benefício
a) Um salário mínimo
## Footnote
Para a segurada especial, que não esteja contribuindo facultativamente, será de um salário mínimo. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
110
A prorrogação do salário-maternidade é:
a) Obrigatória para todas as empresas
b) Opcional, dependendo da adesão da empresa
c) Obrigatória apenas para empresas públicas
d) Aplicável apenas a seguradas empregadas
b) Opcional, dependendo da adesão da empresa
## Footnote
Para oferecer o benefício, a empresa precisa aderir voluntariamente a um programa e, em troca, recebe incentivos fiscais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
111
O salário-maternidade é devido à segurada aposentada que retorna à atividade?
a) Não, pois já recebe aposentadoria
b) Sim, mas deve optar entre o salário-maternidade e a aposentadoria
c) Sim, podendo acumular com a aposentadoria
d) Apenas se a aposentadoria for por tempo de contribuição
c) Sim, podendo acumular com a aposentadoria
## Footnote
De acordo com o artigo 103, do RPS, a segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, o que é bem factível na hipótese de adoção. Ou seja, será possível a acumulação da aposentadoria com o salário-maternidade. (Frederico Amado - Curso de Direito e Processo Previdenciário)
Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.
112
O prazo de 120 dias do salário-maternidade pode ser flexibilizado para:
a) Apenas para menos
b) Apenas para mais
c) Para mais ou para menos
d) Não pode ser flexibilizado em nenhuma hipótese
b) Apenas para mais
## Footnote
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
113
Qual a natureza jurídica do salário-maternidade?
a) Benefício assistencial
b) Benefício previdenciário
c) Salário pago pelo empregador
d) Indenização trabalhista
b) Benefício previdenciário
## Footnote
A natureza jurídica do salário-maternidade é de benefício previdenciário, pois é a previdência social que faz o seu pagamento (art. 71 da Lei n 8.213). Não se trata de uma prestação de assistência social, por não ser prevista no art. 203 da Constituição, mas de prestação previdenciária incluída no inciso II do art. 201 e inciso XVIII do art. 7º da Constituição. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
114
A contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao período de salário-maternidade:
a) Não é devida
b) É recolhida pela Previdência Social
c) É recolhida pela empresa
d) É recolhida pela segurada
c) É recolhida pela empresa
## Footnote
As contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, proporcional aos meses de salário-maternidade, inclusive nos casos em que o benefício seja pago diretamente pelo INSS à segurada, devem ser recolhidas pela empresa ou empregador doméstico, juntamente com as contribuições relativas ao décimo terceiro salário do ano em que o benefício foi pago. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
115
O salário-maternidade é concedido em razão de:
a) Incapacidade laborativa
b) Idade avançada
c) Proteção à maternidade
d) Tempo de contribuição
c) Proteção à maternidade
## Footnote
O salário-maternidade, em uma acepção estrita do seguro social, não teria natureza previdenciária, pois não há necessariamente incapacidade a ser coberta. Entretanto, na visão mais abrangente das necessidades sociais cobertas, com eventos não necessariamente ligados à incapacidade laborativa - como os encargos familiares - deve-se incluir o salário-maternidade como benefício, hoje, tipicamente previdenciário. (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário)
116
Em caso de falecimento do filho durante o recebimento do salário-maternidade pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente:
a) O benefício continua sendo pago normalmente
b) O benefício cessa imediatamente
c) O benefício é pago por mais 15 dias
d) O benefício é convertido em auxílio-doença
b) O benefício cessa imediatamente
## Footnote
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
117
Qual a origem legal do salário-maternidade como benefício previdenciário?
a) Constituição Federal de 1988
b) Lei 8.213/1991
c) Lei 6.136/1974
d) Emenda Constitucional 20/1998
c) Lei 6.136/1974
## Footnote
Com a Lei n. 6.136, de 7.11.1974, o salário-maternidade passou a ser pago como prestação previdenciária, desonerando-se o empregador de pagar o salário da empregada gestante no período em que lhe era garantido o afastamento do serviço, na época, de doze semanas. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
118
Qual é a duração do salário-maternidade em caso de natimorto?
a) 120 dias
b) 60 dias
c) 30 dias
d) 2 semanas
a) 120 dias
## Footnote
Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
119
Para que o cônjuge ou companheiro sobrevivente receba o salário-maternidade, é necessário:
a) Ter a guarda do filho
b) Ser segurado da Previdência Social
c) Estar desempregado
d) Ter dependência econômica comprovada
b) Ser segurado da Previdência Social
## Footnote
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
120
Quem paga o salário-maternidade da empregada doméstica?
a) O empregador doméstico
b) O INSS diretamente
c) Metade o empregador, metade o INSS
d) O empregador, com compensação posterior
b) O INSS diretamente
## Footnote
Em relação às seguradas empregada doméstica, trabalhadora avulsa, à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, contribuinte individual, facultativa, segurada especial e empregada adotante ou que obtenha guarda judicial para fins de adoção, o salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)
