RPPS na CF

Question 1

Servidor/ pensionista do RPPS paga contribuição social?

Answer 1

Sim, se seu benefício superar o teto do RGPS. Será o que superar o dobro do teto do RGPS em caso de doença incapacitante definida em lei.

Já no RGPS aposentado e pensionista não contribui.

Question 2

A soma de remuneração (ou provento) e pensão no RPPS pode ultrapassar o teto?

Answer 2

Não. A soma de pensão + remuneração (ou provento) tem que respeitar o teto.

Question 3

De quem é a iniciativa de lei para instituição de previdência complementar?

Answer 3

Do Poder Executivo.

Question 4

Qual a modalidade de plano de benefícios na previdência complementar de servidores?

Answer 4

Somente a modalidade contribuição definida.

Question 5

A previdência complementar se aplica a todos os servidores?

Answer 5

Não. Aplica-se aqueles que ingressaram no serviço público após a data de publicação do ato de instituição do regime complementar.

Se tiver ingressado anteriormente, deve fazer prévia e expressa opção.

Question 6

Quais são as modalidades de aposentadoria do RPPS?

Answer 6

1) Incapacidade Permanente
2) Compulsória
3) Voluntária
4) Especial

Question 7

Quais os requisitos da aposentadoria voluntária do RPPS no âmbito da União?

Answer 7

1) Idade mínima de 62 anos se mulher e 65 anos se homem

2) 25 anos de contribuição, com 10 anos de serviço público efetivo e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria.

Question 8

Quais os requisitos da aposentadoria voluntária do RPPS no âmbito dos Estados, DF e Municípios?

Answer 8

A idade mínima é fixada por emenda às constituições estaduais e leis orgânicas e os demais requisitos por lei complementar de cada ente.

Question 9

O que é a integralidade?

Answer 9

Garantia que a aposentadoria seria no mesmo valor da última remuneração percebida antes da aposentadoria.

Question 10

Quando foi extinta a integralidade?

Answer 10

Com a EC 41/03.

Question 11

O que é paridade?

Answer 11

Paridade é a garantia que a revisão das aposentadorias e pensões ocorreria na mesma data e com as mesmas vantagens atribuídas aos servidores em inatividade.

Question 12

Quando foi extinta a paridade?

Answer 12

Com a EC 41/03.

Question 13

Qual a alíquota de contribuição do RPPS no âmbito da União?

Answer 13

14%

Question 14

O regime de previdência complementar do RPPS só pode ser efetivado por entidade fechada?

Answer 14

Não. O regime de previdência complementar do RPPS pode ser efetivado por entidade fechada ou entidade aberta.

Question 15

Qua são as espécies de aposentadoria especial no RPPS?

Answer 15

1) Deficientes
2) Agente penitenciário, agente socioeducativo e policial
3) exposição a agentes químicos, físicos e biológicos

Question 16

Como se dá a instituição de aposentadoria especial?

Answer 16

A aposentadoria especial deve ser instituída por lei complementar do ente, que estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados.