Direitos Fundamentais

Question 1

Dimensão Objetiva e Dimensão Subjetiva do Direito à Saúde

Answer 1

Dimensão Objetiva: dever geral do Poder Público de concretizar medidas para garantir as políticas públicas de saúde, independentemente de um caso concreto.

Dimensão Subjetiva: direito individual à saúde, materializado por meio de um “direito subjetivo público”, ou seja, o direito de exigir do Poder Público a efetivação da prestação à saúde.

Fonte: inf STF 989 (2020) pg. 8

Question 2

O que é a Teoria do Impacto Desproporcional?

Answer 2

Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas”